Amado Batista incluido na lista do Cadastro de Empregadores com condições análogas a escravidão

CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO | O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, na terça-feira (7), uma lista de 169 novos empregadores, incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.

A lista é divulgada semestralmente pelo ministério, com a finalidade de dar visibilidade às ações de combate ao trabalho escravo. Atualmente, a lista subiu para 613 nomes. Isso representa um aumento de 6,28% em relação a atualização anterior.

Entre os nomes incluídos está a montadora chinesa BYD, instalada no complexo fabril em Camaçari, na Bahia, no antigo complexo industrial da Ford. De acordo com inspeções feitas de dezembro de 2024 a maio de 2025, a investigação concluiu que a montadora chinesa teve responsabilidade direta pela vinda irregular dos 471 trabalhadores chineses ao Brasil, incluindo os 163 resgatados em condições análogas à de escravidão, para atuar nas obras de construção de sua unidade industrial.

Em janeiro deste ano, a BYD fechou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no valor de R$ 40 milhões.

Já Amado Batista, cantor e empresário do ramo do agronegócio, teve o nome incluído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após fiscalizações de 2024. Ele foi autuado por condições análogas à escravidão, em dois sítios, com jornadas exaustivas e alojamentos precários.

De acordo com a assessoria do artista, após a fiscalização, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, e as obrigações trabalhistas já foram quitadas.

Confira mais detalhes no site da Agência Brasil: https://trk.ebc.com.br/djLD8.

📸 MTE/Arquivo

Descrição da imagem: foto colorida mostra um alojamento da BYD, alvo de operação do MTE, em 2024. O título da reportagem está na parte inferior da foto "Amado Batista e BYD são incluídos na "lista suja" do trabalho escravo".

Ministério do Trabalho lança o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital

A partir de 21 de novembro, o trabalhador brasileiro poderá ter as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um aplicativo móbile, desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev. A Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico.

O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais, as atuais e também as anteriores, estarão no aplicativo.

Também será possível, por essa mesma ferramenta, solicitar a primeira e a segunda via da carteira de trabalho física.

A caderneta da Carteira de Trabalho física continuará existindo e sendo o documento oficial do trabalhador.

Como baixar

Para ter o documento digital, com todas as informações acessíveis no telefone, o trabalhador deve entrar na loja de aplicativos do telefone e procurar por “Carteira de Trabalho Digital” e baixar a ferramenta.

A próxima tela são os informes:

Em seguida, irá aparecer uma tela com quatro opções (Entrar, Solicitar 1ª via, Solicitar 2ª via, Perguntas Frequentes).

Quem tiver a senha cadastrada no cidadão.br e Sine Fácil, precisará apenas colocar essa senha (será mesma senha para os dois aplicativos). Neste caso, basta clicar em “Entrar”:

Será necessário ler a política de privacidade, concordar e aceitar.

Em seguida, será necessário digitar o CPF, a senha e clicar novamente em “Entrar”.

Quem não tiver senha ainda, precisará criar uma, clicando em “Primeiro Acesso no cidadão.br” ou em “Cadastre-se”.

Será necessário informar dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”). Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física ao tentar instalar o aplicativo mobile. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.

Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.

Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, é possível também solicitar a 1ª e a 2ª via da carteira de Trabalho. As opções aparecem na terceira tela que se abre assim que o aplicativo é instalado. Nesse caso não é necessário passar pela autenticação. Basta clicar na opção desejada, preencher o formulário de pré-cadastro válido por 30 dias, e comparecer a um posto de atendimento para validar as informações e formalizar o pedido do documento.

Algumas unidades de atendimento de emissão de CTPS requerem agendamento prévio. Para verificar se o posto de sua preferência tem essa obrigatoriedade o trabalhador pode entrar no link http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento.

Essa solicitação também pode ser feita pela internet, caso o trabalhador não queira baixar o aplicativo. O endereço é o https://precadastroctps.trabalho.gov.br.

 Mais informações sobre a Carteira de Trabalho digital estão disponíveis em https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ ‎

Ministério do Trabalho será incorporado a outros Ministérios

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou, nesta quarta-feira 7, que o Ministério do Trabalho, criado há 88 anos, será incorporado a outra pasta. O anúncio foi feito em Brasília, após almoço no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério”, disse Bolsonaro, sem dar mais detalhes. O juiz Sergio Moro, apontado como ministro da Justiça, também participou da agenda.

Na segunda-feira 5, a equipe de Bolsonaro recebeu uma proposta para agregar o Ministério do Trabalho (MTE) ao Ministério da Indústria (Mdic). A ideia foi levada por dez associações industriais ao futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Segundo o documento, a fusão dos ministérios permitiria aprimorar a relação “capital-trabalho”, promovendo empreendedorismo, inovação e produtividade.

O Ministério do Trabalho publicou uma nota na qual rechaça a ideia.

“O Ministério do Trabalho, criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil, se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros”, diz a nota.

O texto acrescenta que o futuro do trabalho e suas complexas relações precisam de ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva.

“O Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.”

Em nota, a Força Sindical criticou a ideia. “Não podemos nos calar”, inicia o comunicado. “As demandas dialogadas de forma plenamente democrática, com importante atuação do MTE, contribuíram significativamente para o avanço das relações de trabalho”, diz o texto assinado pelos líderes sindicais Miguel Torres e João Carlos Gonçalves.

“Queremos o MTE forte, parceiro e protagonista na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento”, conclui.

Agência Estado

Aprovado texto base da Reforma Trabalhista

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o texto-base da Reforma Trabalhista. Apesar do esforço da oposição para postergar o resultado, a proposta teve 296 votos a favor e 177 contra em uma votação após mais de dez horas de sessão. Ainda faltam votar os destaques que visam pontos do texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Depois de votados os destaques, o texto segue para o Senado.

O substitutivo aprovado altera Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em 15 pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras). O texto propõe ainda que patrões e empregados negociem o trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.

Outros pontos, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, também poderão sofrer alterações. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

COMO VOTARAM OS GAÚCHOS

Ao todo, proposta teve 296 votos a favor e 177 contra. O Plenário da Casa começou a analisar os destaques ao substitutivo depois da aprovação.

Veja como votaram os parlamentares gaúchos:

Não - 15

Afonso Hamm (PP)

Afonso Motta (PDT)

Bohn Gass (PT)

Heitor Schuch (PSB)

Henrique Fontana (PT)

João Derly (Rede)

José Fogaça (PMDB)

Jose Stédile (PSB)

Marco Maia (PT)

Marcon (PT)

Maria do Rosário (PT)

Paulo Pimenta (PT)

Pepe Vargas (PT)

Pompeo de Mattos (PDT)

Sérgio Moraes (PTB)

Sim - 14

Alceu Moreira (PMDB)

Cajar Nardes (PR)

Carlos Gomes (PRB)

Covatti Filho (PP)

Darnlei (PSD)

Darcísio Perondi (PMDB)

Jerônimo Goergen (PP)

Jones Martins (PMDB)

Luis Carlos Heinze (PP)

Mauro Pereira (PMDB)

Onyx Lorenzoni (DEM)

Renato Molling (PP)

Ronaldo Nogueira (PTB)

Yeda Crusius (PSDB)

informações: Correio do Povo

Comissão aprova texto principal da reforma trabalhista

 Aprovação ocorreu com 27 votos favoráveis e 10 contrários, texto vai a plenário dia 26.

Foi aprovado há pouco, com 27 votos favoráveis e 10 contrários, o texto principal da reforma trabalhista (PL 6787/16), na forma de substitutivo apresentado hoje pelo relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Os integrantes da comissão especial vão votar ainda 25 destaques que retiram trechos do substitutivo. Os destaques não foram distribuídos ainda aos deputados.

O novo texto, apresentado pouco antes da reunião, mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

Além do trabalho intermitente, o projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

Marinho acatou emendas que faziam alterações pontuais na proposta. Ele concordou, por exemplo, em retirar categorias disciplinadas por legislação específica da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes – como aeroviários.

Ele também alterou o substitutivo para proibir que um empregado seja demitido da empresa e volte a prestar serviço para esta mesma empresa na condição de empregado de empresa terceirizada.

Saiba mais sobre este tema CLICANDO AQUI

Temer puxa orelha do Ministro do Trabalho sobre jornada

Foto: Camilla Soares - ASCOM/Ministério do Trabalho

Diante da repercussão de suas declarações sobre reforma trabalhista, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira(PTB-RS), recebeu uma ligação do presidente Michel Temer no início da noite de quinta-feira (08), por volta das 19h. "O presidente me ligou, me orientou a reafirmar que o governo não vai elevar a jornada de 8 horas nem tirar direitos dos trabalhadores", contou o ministro.

Nogueira frisou que o padrão normal e legal continuará sendo o de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sem alterações para os trabalhadores. O que a reforma permitirá é que as convenções coletivas de categorias tenham a opção de flexibilizar a forma como a jornada será realizada, ou seja, como as horas serão distribuídas na semana (com limites de até 12h por dia e 44h mais 4h extras por semana).

Na prática, a medida vai legitimar práticas já adotadas, como a compensação das horas do sábado em tempo extra em dias úteis e o modelo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Na forma atual, esses acertos podem até ser questionados na Justiça.

Não se trata, portanto, de estabelecer jornada de 12 horas em todos os dias da semana, frisou Nogueira. (Correio do Povo)

#alotrabalhovoltou

7 dias da semana e 24h por dia você terá acesso ao atendimento eletrônico do Alô Trabalho

Encaminhamento de Carteira de Trabalho será agilizado em 27 Agências FGTAS/SINE

O encaminhamento de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será agilizado em 27 Agências FGTAS/SINE de todo o Estado, através de 32 kits com leitor biométrico para digitais, prancha para coleta de assinaturas e câmera fotográfica. A descentralização e a informatização das ações foram viabilizadas por meio da assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica, realizada na manhã desta quinta-feira, 2 de outubro. O documento foi firmado pelo diretor-técnico da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) em exercício na presidência, Leonardo Meira de Andrade, e o superintendente regional do Trabalho e Emprego da SRTE/RS, Neviton Nörnberg.

“A parceria firmada com a Superintendência Regional do Trabalho qualificará o atendimento prestado ao trabalhador, beneficiando o cidadão. A captura digital dos dados facilitará e agilizará o processo de encaminhamento da Carteira de Trabalho”, destacou o diretor da FGTAS.

O superintendente regional do Trabalho e Emprego, Neviton Nörnberg, ressaltou que a parceria com a FGTAS se traduz na política de gestão dos governos Federal e Estadual, buscando ampliar e agilizar o atendimento à população gaúcha.

Os kits tornarão mais rápida a coleta de dados e a realização de fotografia na hora do atendimento, beneficiando o trabalhador. Hoje, o encaminhamento da Carteira de Trabalho é realizado através da inserção offline dos dados dos trabalhadores no sistema operado nas Agências FGTAS/SINE, que os enviam para confecção e conferência de dados à SRTE. O MTE está em processo de homologação da nova versão do Sistema Online de Carteira de Trabalho, que realiza a verificação de dados com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o PIS/PASEP. A previsão é de que a nova versão seja implantada em janeiro de 2015. Com a mudança, os trabalhadores terão os dados da CTPS e do CPF validados no ato do atendimento, e, em casos de divergências, serão orientados a retificá-los. 

De janeiro a agosto de 2014, foram emitidas 145.115 vias. O documento gratuito habilita o profissional a ingressar no mercado de trabalho formal, garantindo direitos sociais como aposentadoria, seguro-desemprego, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e auxílio maternidade, entre outros benefícios da Previdência Social. A relação de documentos exigidos para encaminhar a Carteira de Trabalho está disponível no site da FGTAS, no link Serviços.

Também participaram da cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica o superintendente substituto da SRTE/RS, Guilherme Candemil; o coordenador substituto da Agência FGTAS/SINE Tudofácil Centro, Eduardo Flores do Amaral; e o chefe da Seção de Políticas do Trabalho, Emprego e Renda da SRTE/RS, Diego Souza dos Santos.

Agências que receberão os kits

As Agências FGTAS/SINE de Alvorada, Guaíba, Caxias do Sul, Vacaria, Bento Gonçalves, Lajeado, Santa Cruz, Sapucaia do Sul, Esteio, Montenegro, Santana do Livramento, Rosário do Sul, Rio Grande, Ijuí, Passo Fundo, Carazinho, Erechim, Pelotas, Bagé, Santa Maria, Cachoeira do Sul, São Gabriel, Santo Ângelo, São Luiz Gonzaga e de Porto Alegre (Tudofácil Centro, Zona Norte e Zona Sul) receberão os 32 kits.

Assessoria de Comunicação Social

Seminário alerta para importância da Lei da Aprendizagem

Ministro do Trabalho Manoel Dias participou em Porto Alegre de evento que tem como foco a promoção da aprendizagem no ambiente de trabalho

A 3° edição do Seminário de Aprendizagem Profissional do Rio Grande do Sul foi realizada no Auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa, com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias e do superintendente regional do Rio Grande do Sul, Neviton Nornberg. Um dos objetivos do encontro, realizado durante a manhã e tarde desta quarta-feira (06/08) foi reunir diferentes órgãos governamentais do Estado, conselhos e secretarias municipais para apresentar a Legislação da Aprendizagem.

- Estamos satisfeitos com a realização desse encontro por oportunizar a chance de falarmos de um trabalho tão importante para promoção social e oportunidade de trabalho e renda para esses jovens - afirmou Neviton.

 A solenidade de abertura contou com apresentação da Orquestra dos Aprendizes da Instituição do Pão dos Pobres. Após, houve a explanação sobre Aprendizagem Profissional no âmbito estadual e federal com a coordenadora da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, Ana Lúcia Alencastro, com o Secretário da Secretaria de Inspeção do Trabalho Paulo Sérgio de Almeida e com o Coordenador Nacional de Aprendizagem Alberto de Souza. Durante a tarde as palestras seguiram com temas relacionados ao Sistema Penitenciário, Sistema Socioeducativo e Sistema Nacional de Aprendizagem. 

Superintendência saúda Norma de conciliação de empresas e empregados

Através da possibilidade da criação de Procedimento Especial de Fiscalização superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego do RS Neviton Nornberg espera melhorar as relações trabalhistas

A publicação da Instrução Normativa Número 109 é a aposta do Ministério do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul para tentar solucionar impasses entre empregados e empregadores em diversos setores produtivos. O desafio a partir de agora é assegurar a manutenção dos direitos dos trabalhadores, mas dar condições às empresas para que possam se regularizar sem que seja necessária a interdição. O entendimento é que unidades fechadas, por descumprirem obrigações legais, acabam trazendo enormes prejuízos para ambas as partes. 

A partir da entrada em vigor da medida, no dia 4 de junho, a Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul poderá instaurar procedimento Especial de Fiscalização - PEF para cada setor econômico, quando identificar a ocorrência de situação reiteradamente irregular.

- Na prática a medida possibilita que o setor produtivo organizado através de sua entidade representativa venha até a SRTE/RS e coloque as suas principais necessidades. A partir daí poderá ser lavrado um Termo de Compromisso para o ajustamento dessas condutas. Com isso, se evita o fechamento imediato de uma unidade industrial ou comercial - explica o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego do RS, Neviton Nornberg. 

Para que seja estabelecido o prazo de ajustamento, será necessário que cada setor apresente a intenção de cumprir todas legislações trabalhistas.

- A partir desse encaminhamento pretendemos estabelecer e fiscalizar através de cronogramas que devem ser cumpridos pelas empresas ajustando os itens que forem necessários para verificar o cumprimento da Lei. A intenção é garantir a Saúde e Segurança do trabalhador sem inviabilizar os setores econômicos. Não existe empregador sem empregado e vice-versa. Temos é que fortalecer o conjunto - completou Neviton. 

Somente será apreciada solicitação de Procedimento Especial de Fiscalização (PEF) por setor econômico quando apresentada por instituição representativa do setor e acompanhada de: diagnóstico contendo a relação das infrações trabalhistas recorrentes a serem objeto de apreciação no âmbito do PEF; laudo técnico que demonstre haver grave dificuldade técnica para regularização das infrações recorrentes apontadas; proposta de cronograma de implementação de medidas corretivas e saneamento das infrações e relação de empregadores representados.

Assessoria de Imprensa

Interdição de frigoríficos no interior do estado é tema de encontro no Ministério do Trabalho do RS

Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul dá início a diálogo com empresários para que possam ser feitas correções nas unidades

Uma reunião de intermediação entre o Ministério do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul e indústrias do segmento de avicultura discutiu medidas para amenizar o impacto de fechamento de unidades que não estão cumprindo exigências trabalhistas legais. O caso mais recente foi o fechamento da Agrosul, no município de São Sebastião do Caí. A interdição ocorreu de forma total a partir desta sexta-feira (13/06) na unidade que conta com 1.200 funcionários e faz o abate de 76 mil frangos por dia. 

- Nosso objetivo é propor a discussão setor por setor juntamente com a Fiergs e organizarmos os setores bovinos, suínos e de aves para fazemos um plano de trabalho. A intenção é construir alternativas garantindo ao mesmo tempo a saúde e segurança do trabalhador, que é fundamental, e também a manutenção do setor econômico do nosso estado. Queremos que no cumprimento da legislação não sejamos um empecilho para o desenvolvimento econômico do estado - comentou o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego do RS, Neviton Nornberg. 

O fechamento da Agrosul foi determinado através de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego por descumprimento de normas de ergonomia e itens da NR 12 que trata de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos. 

- É uma questão pontual onde os chefes de fiscalização e auditores estão fazendo um debate com a parte técnica para que sejam feitos os ajustes e posterior liberação da fábrica - completou Neviton. 

O Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego do RS, Neviton Nornberg, recebeu empresários e o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor Müller. O líder empresarial manifestou preocupação com o cenário atual.

- O empresariado está muito preocupado com a situação do Rio Grande do Sul. Empresas estão saindo do nosso estado porque há uma série de dificuldades - disse.

Também participaram do encontro o prefeito de São Sebastião do caí, Darci José Lauermann; o presidente da Associação Gaúcha de Avicultura (ASGAV), Nestor Freiberg; o diretor executivo da ASGAV, José Souto; o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra; o diretor da Oderich, Cláudio Oderich; o assessor parlamentar do gabinete do Deputado Gilmar Sossela, João Paulo Casulo e o diretor da Ergosul, Leonardo Rodrigues. 

Assessoria de Imprensa

Superintendência regional do trabalho tem novo titular

Flávio Zacher tomou posse nesta terça-feira (03) como novo titular da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), função que exercerá paralelamente à de assessor especial do Ministro do Trabalho Manoel Dias. Zacher trabalha no ministério desde 2007. 

Ele assume após a saída de Marco Antonio Ballejo Canto, que ficou menos de um mês ocupando o cargo interinamente. Com isso, a pasta continua com o PDT. Ballejo, por sua vez, havia assumido após o afastamento do titular Heron Oliveira, devido a suposta participação em esquema de corrupção que envolveria facilitação para o fim de embargos em obras. O esquema é investigado pela Polícia Federal sob o nome de Operação W.

– Minha missão é botar a SRTE em ordem e fazê-la funcionar. O problema que aconteceu com o Heron é um assunto que já está na esfera judicial, queremos oferecer para os órgãos competentes e para a sociedade as informações requisitadas – diz Zacher.

O novo superintendente conta que pleiteou com Heron Oliveira o cargo na SRTE em junho. Com a saída dele após o estouro do escândalo, o nome de Zacher foi indicado pelo ministro do Trabalho, em conjunto com o PDT.

– Esse cargo havia sido indicado pelo conjunto do nosso partido. Eu havia disputado o cargo com o Heron anteriormente. Agora, o ministro me convidou para assumir essa função, para dar uma repaginada. Mas sem juízo de valor – conta.

Sobre os esquemas de facilitação para embargos em obra, Zacher, que disputou sem sucesso em 2010 o cargo de deputado federal pelo PDT, diz que foi "informado dos problemas" e que eles "serão sanados".

– Todos nós fomos pegos de surpresa. Tão logo a operação começou, tornou-se público. Mas, como não é da minha área de atuação, não fui pesquisar. Agora, fui informado dos problemas, e vamos saná-los – afirma.

Fonte: ZH

Sancionada lei que concede aviso prévio de até 90 dias

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (11) sem vetos a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.

A informação foi confirmada pela Casa Civil da Presidência da República. A mudança será publicada no Diário Oficial da União da próxima quinta-feira, quando começará a valer.

Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias de aviso prévio. A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 dias mais os 30 dias atuais).

Com a mudança, o empregado terá direito aos 90 dias de aviso prévio quando completar 20 anos de trabalho

Agência Brasil

Ministério do Trabalho implanta central de atendimento gratuita

Do Sind. dos Radialistas-RS

A partir deste mês de maio, o novo canal de atendimento ao cidadão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está operando em todo o país. Trata-se da Central de Atendimento gratuita 158 que atende questões sobre legislação trabalhista, seguro-desemprego e abono salarial, além de todos os programas sociais, ouvidoria e ações desenvolvidas pelo MTE. Anteriormente, as informações eram acessadas por dois canais telefônicos 0800. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 19horas.

As informações mais procuradas pelos cidadãos através da Central são sobre seguro-desemprego, com mais de 70% do total de ligações recebidas. Em segundo lugar aparece o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que auxilia o usuário no preenchimento de declarações, acertos, cancelamentos e outras ações necessárias. Diariamente, em média 36 mil pessoas procuram o 158 e têm suas perguntas respondidas pelo serviço eletrônico.

O Canal 158 é gerenciado pela Ouvidoria-Geral do MTE. No atendimento, a pergunta do cidadão é respondida eletronicamente no ato do atendimento; e, eventualmente, quando o assunto abordado não consta do banco de conhecimento, é aberta uma ocorrência para avaliação e resposta pela área competente. Nesses casos o prazo para retorno ao cidadão é de cinco dias

Parabéns pelo Dia do Trabalhador

Mais InformaçãoEscolhe um trabalho de que gostes, e não terás que trabalhar nem um dia na tua vida.

Confúcio

Aprovado projeto que concede 1 dia de licença por ano ao trabalhador

Do site do Sind. dos Radialistas-RS

O Senado aprovou hoje projeto de lei que concede um dia de licença por ano, sem prejuízo à remuneração, para que o trabalhador possa tratar de assuntos particulares ou participar de atividade escolar dos dependentes matriculados no ensino fundamental ou médio. Para isso, o cidadão regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem que requerer a folga com pelo menos 30 dias de antecedência.

A matéria foi votada em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Sociais e segue agora para avaliação da Câmara dos Deputados. No caso de ausência para participar de atividades escolares de filhos ou dependentes, o projeto abre brecha para que o período de tempo seja aumentado por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Projovem para Canguçu?

Parece que não. Apesar de alguns meios de comunicação, como o site do Jornal Diário Popular, informarem que o município está entre os beneficiados, entramos em contato pelo 0800 722 7777 informado na matéria para saber das vagas e como é a inscrição para Canguçu, e fomos informados pela atendente Renata que o município não está entre os beneficiados. Porém, na mesma ligação, houve o pedido para que ligasse "semanalmente" para saber se houve a abertura ou não.

Segundo Renata nesta etapa do programa somente Porto Alegre, Novo Hamburgo e São Leopoldo teriam vagas. No site do ProJovem Urbano o município não consta entre os que terão turmas em 2010. Confira a lista CLICANDO AQUI.

Ao ódio respondo com perdão....

Durante os anos em que o presidente Getúlio Vargas esteve no poder, o dia 01 de Maio era referência para que fossem anunciadas medidas em benefício aos trabalhadores, em homenagem ao dia do trabalho, ou do trabalhador, como alguns se referem.

Pois a data reservada ao trabalhador serviu de referência para um vagabundo vandalizar o busto do ex-presidente que está junto a praça Dr. Francisco Carlos dos Santos.

E o título desta matéria, em referência a frase na placa abaixo o busto, reflete o que parecia ser uma "previsão" de Getúlio...

Carteiras de Trabalho - SINE CANGUÇU

Lista de pessoas que devem refazer a carteira de trabalho na agência local do SINE:

RELAÇÃO DE PROTOCOLOS – CTPS

Nome – Nº Protocolo Manual

Rodrigo Hartwig Guths – B244685506
Josiane Buchweitz Penning – B244685430
Itatiã Schwartz Knabach – B244685810
Lilian Mota Eichholz – B244685714
Ivon Samuel da Silveira Muller – B244685314
Elisabete Simões da Mota – B252986525
Francisco de Assis Ramos Costa – B252988209
Mauricio Cavalheiro Nogueira – B244685623
Marileia Schlatz Lacerda – B244685205
Liane Cardoso Leal – B252984524
Vilmar Pimenta Coelho Junior – B244685906
Elizandro da Rosa Rutz – B252984409
Lucimara Maron Lourenson – B244685109
Danilo Gonçalves Aguiar – B252984130
Claudia Maria Seefeldt – B2529840
Elisete Bohm Westfall – B252983902
Thais Wacholz Kohler – B244684901
Guilherme Borges Weege – B244685027
Jéssica Schwartz Reichow – B252988115
Zelair da Silva Pereira – B252988010
Gustavo Rosa de Menezes Jacondino – B252987921
Jaqueline Vieira Simões – B252987825
Delaci Peres Beleia – B244684706
Tamires Oliveira de Souza – B252983813
Sirlaine Afonso Rodrigues Machado – B252987703
Guilherme dos Santos Pinto – B252987621
Adão Arabi Oliveira de Oliveira – B252987521
Caria Simone Duarte Beleia – B252987410
Kairo Fernando Blank Kappel – B252987310
Maicon Bandeira Schmechel – B252987017
Jhenifer Lopes Emmerich – B252986820
Ramaiana Posser Duarte – B252987215
Bruna da Cruz Cereser – B252986726
Tuane da Cunha Otto – B252986605
Jailson Cardoso Mota – B252982608
Lucas Weirich de Lima – B2529863
Carlos Eitor Alves Rojahn – B252986901
Patriqui Fonseca da Cruz – B252985630
Ferando Elias Holz da Silva – B252985905
Zilma Maquardt Griep – B252985802
Fabiano Manetti da Cruz – B252985728
Leonardo Peres da Silva – B252986119
Tamires Silveira da Rosa – B252985513
Celso Reni da Rosa Tavares – B252986001
Miriene Duarte Brum – B252985420
Endrew Duarte Brum – B252985319
Miriam Ribeiro – B252985206
Rafael da Fonseca Wotter – B252985107
Paulo Jesus Silva da Rosa – B252984908
Dílson Ribeiro Luna – B252985028
Ilda Nornberg Schmalfuss – B244686519

Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6138/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que concede ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) o direito de se afastar do serviço por 30 dias, sem prejuízo da remuneração, a cada cinco anos trabalhados na mesma empresa ou em instituições que pertençam ao mesmo grupo econômico. É a chamada licença retribuição.

Segundo o autor, pelas regras atuais, um empregado, ao final de um mês de 31 dias, recebe salário referente a apenas 30 dias. No decorrer de cinco anos, são cerca de 30 dias trabalhados gratuitamente. A proposta, de acordo com Barbosa, cria uma contraprestação mais justa pelos serviços executados.

O texto prevê que o empregado poderá optar entre usufruir a licença retribuição ou solicitar sua conversão em dinheiro. Já o empregador terá o prazo de um ano, após concluído o quinquênio trabalhado, para conceder a licença - caso esta tenha sido a preferência do trabalhador.

Pela proposta, as faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença retribuição. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.