Canguçuense Paulo Coitinho pré-candidato em chapa ao Senado

 Nas eleições de 2026, o eleitor terá de votar em dois candidatos ao Senado — porque neste ano cada estado, assim como o Distrito Federal, irá eleger dois senadores, em vez de apenas um.

Por isso, quem for votar para esse cargo pode se surpreender ao ver a foto de seis pessoas na urna eletrônica: três ao votar no primeiro candidato a senador e mais três ao votar no segundo candidato.

Essas pessoas "extras" são os candidatos a suplente de senador. Quando o eleitor decide votar em um candidato para esse cargo, automaticamente vota também em seus dois suplentes (que são seus eventuais substitutos).

Ou seja, o eleitor vota em uma chapa formada por três pessoas: o titular, o primeiro suplente e o segundo suplente.

E neste contexto o vereador em Pelotas, Paulo Coitinho - que é natural de Canguçu - teve seu nome proposto pelo partido Cidadania para compor a pré-candidatura a suplente na chapado pré-candidato ao Senado pela federacao PSDB/Cidadania, de Renato Jaguarão. Alem dele o vereador de Horizontina, Cleiton Niesciur será o outro pré-candidato a suplente.

"Recebo essa missão com muita responsabilidade e entusiasmo. É um grande desafio e, ao mesmo tempo, uma oportunidade de representar Pelotas e toda a Zona Sul do nosso Rio Grande do Sul, defendendo os interesses da nossa gente e trabalhando por mais desenvolvimento, diálogo e compromisso com o futuro da nossa região", destacou Paulo Coitinho.

O candidato titular recebe mais destaque nas campanhas, mas os nomes dos suplentes devem aparecer em todas as propagandas, mesmo que seja em um texto pequeno. É o que prevê a Lei Geral das Eleições. 

Substituição

Na chapa eleita, os suplentes podem se tornar senadores quando o titular:

se afastar para ocupar determinados cargos (ministro de Estado, governador, prefeito, embaixador ou outros previstos em lei);

se licenciar por tempo superior a 120 dias para, por exemplo, tratar da saúde;

morrer, renunciar ou perder seu mandato por decisão da Justiça Eleitoral (nesses casos, a substituição é definitiva).

Quando o afastamento do titular é temporário, ele pode retomar o cargo quando os motivos de sua saída deixarem de existir.

Formação da chapa

Cada partido escolhe seu candidato a senador e seus dois suplentes durante as convenções partidárias (que ocorrem entre 20 de julho e 5 de agosto). A chapa eleita deve permanecer a mesma até o fim do mandato.

Esse modelo é diferente do que é utilizado para os deputados. Nesse caso, a definição dos suplentes só acontece após a eleição: serão os candidatos com a maior quantidade de votos do partido (mas que ficaram atrás dos deputados eleitos).

Senado aprova aposentadoria para agentes de saúde

 O Plenário aprovou, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, proposta de emenda à Constituição (PEC 14/2021) que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde.

A aposentadoria desses profissionais passa a ser aos 57 anos para as mulheres e aos 60 anos para os homens, depois de um período de transição que começa com 50 e 52 anos, respectivamente. Saiba mais: https://link.senado.leg.br/ahj4j6hh

Brasil vive um processo consolidado de digitalização informacional

 

O Instituto de Pesquisa DataSenado divulgou os resultados do levantamento nacional que analisou como os brasileiros se informam sobre notícias e atualidades e como utilizam as mídias digitais. A pesquisa foi realizada entre 21 de fevereiro e 1º de março de 2025, por telefone, com 5.039 entrevistados selecionados por amostragem aleatória estratificada, representando 170,9 milhões de pessoas com 16 anos ou mais em todo o país.

A margem de erro média para a pergunta sobre a principal fonte de informação foi de 1,24 ponto percentual, enquanto para a pergunta sobre o meio digital utilizado como principal fonte foi de 1,29 ponto percentual, ambas calculadas com 95% de confiança.

Os resultados revelam que o Brasil vive um processo consolidado de digitalização informacional: 54% dos brasileiros têm nos meios digitais sua principal fonte de notícias, enquanto a TV aparece em segundo lugar, com 37% das menções. Rádio, jornais e revistas impressos somam, juntos, apenas 8% das respostas.

Entre os meios digitais, o Instagram se destaca como a plataforma mais utilizada para acompanhar notícias e atualidades, citado por 32% dos brasileiros que têm a internet como principal fonte. Em seguida aparecem os portais de notícias (17%), o YouTube (11%) e o Facebook (8%).

A pesquisa também revela diferenças importantes entre grupos sociais. Jovens, pessoas com maior escolaridade, renda mais elevada e residentes em áreas urbanas utilizam significativamente mais os meios digitais para se informar. Já idosos, indivíduos com menor escolaridade e moradores da zona rural dependem mais da televisão. No ambiente digital, o Instagram é mais utilizado por jovens e mulheres, enquanto o YouTube se destaca entre homens e pessoas mais velhas.

O Instituto de Pesquisa DataSenado reafirma seu compromisso de disponibilizar informações qualificadas que orientem decisões parlamentares e políticas públicas capazes de refletir a vontade da sociedade brasileira.

Senado aprova PL Antifacção com penas que podem chegar a 120 anos

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados. 

Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:

O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias.  É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse. 

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade. 

Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes. 

Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.

Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.

Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou. 

Atualização da lei existente

Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.

O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.

Punições mais altas 

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Progressão de regime mais rígida

O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:

condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;

integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;

reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.

Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas

O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.

O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.

A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.

Monitoramento no sistema prisional e visitas

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.

Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras. 

Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou. 

Proteção a testemunhas

A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.

Responsabilização de agentes públicos

Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Combustíveis

Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.

A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.

O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Outras mudanças incluídas pelo Senado

Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.

Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.

Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.

*Com informações da Agência Senado

Senador defende suspensão de decreto do governo sobre educação de PcDs

O senador Flávio Arns (PSB-PR) criticou em pronunciamento na terça-feira (21) o Decreto 12.686, de 2025, publicado pelo governo federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Para ele, a medida representa “perseguição às Apaes, às Pestalozzis e às escolas que atendem autistas e pessoas com deficiências múltiplas”. De acordo com o senador, o decreto ignora legislações nacionais e internacionais que garantem às famílias o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado.

Arns anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo (PDL 845/2025) para suspender os efeitos da norma. O senador argumentou que o governo desconsiderou a diversidade de necessidades entre pessoas com deficiência e afirmou que quem deve decidir o que é mais benéfico é a família. Ele também disse que o documento impõe a inclusão obrigatória em classes comuns, sem considerar casos em que o atendimento especializado é indispensável.

— Todos temos a obrigação de atender e de defender entidades sérias que eles dizem que são sectárias, só segregam, não promovem, como as Pestalozzis e as Apaes. Temos uma variedade tão grande de pessoas com deficiência. Na deficiência intelectual, por exemplo, temos pessoas que vão para as Paralimpíadas — que maravilha, que bom! —, mas temos pessoas também com deficiência intelectual que precisam ser atendidas nas suas necessidades de comer, de engolir, de serem felizes, de participarem da vida da família — disse. 

O senador citou a Declaração de Salamanca, a Constituição Federal e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para sustentar que a inclusão deve ocorrer “sempre que possível”, mas não de forma exclusiva. Segundo o parlamentar, o decreto desconsidera o princípio da educação ao longo da vida ao limitar o atendimento até os 17 anos. Ele destacou que a formação das pessoas com deficiência deve ser contínua. 

— Lamentamos, e quero que esse voto de repúdio ecoe no governo federal. Mande essa turma fundamentalista para casa, embora! Não tem condições de fazer diálogo. Eu me admiro que o ministro Camilo Santana, que é da educação, tenha permitido que isso aconteça, inclusive dizendo aqui que ele vai regulamentar agora essa situação esdrúxula, inadequada, que não pode acontecer em nosso país. E que a gente suste, pelo projeto de decreto legislativo, essa aberração do governo federal! — declarou. 

Fonte: Agência Senado

Senado aprova projeto para proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais

 

Proposta estabelece obrigações aos provedores de redes sociais para impedir que crianças e adolescentes façam uso indevido das plataformas. Texto vai para sanção presidencial. 

 O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2628/2022, que devido a uma denúncia do youtuber Felca ficou conhecido como PL da Adultização, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. 

O texto agora segue para sanção presidencial. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a matéria prevê mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil nas redes. Além disso, cria regulações para o uso de plataformas e jogos online por crianças e adolescentes.

No texto são estabelecidas obrigações aos provedores de redes sociais para impedir que crianças e adolescentes façam uso dessas plataformas. De acordo com a proposta, seria possível a utilização desde que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável. Outra obrigação é que as big techs façam a remoção de conteúdos considerados abusivos para este público.

Autoridade autônoma

Uma das novidades do projeto é a previsão de uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma própria e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas "razoáveis" para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como:

Exploração e abuso sexual

Violência física

Intimidação

Práticas publicitárias predatórias e enganosas

Assédio

Promoção e comercialização de jogos de azar

Controle parental

A proposta também prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A matéria ainda disciplina o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, estabelece regras para jogos eletrônicos, e veda à exposição a jogos de azar.

Punições

Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de:

Advertência

Multas que podem chegar a R$ 50 milhões

Suspensão temporária de atividades

Proibição definitiva das atividades no país.

Zero Hora 

Impeachment de ministro do STF depende de 54 votos no Senado

 

A oposição anunciou nesta quinta-feira (7/8) que conseguiu 41 assinaturas no pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O número de assinaturas, no entanto, é simbólico, já que o andamento depende da vontade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a votação final, em caso de abertura do processo, precisa de 54 votos.

O Senado Federal nunca avançou em um processo de impeachment de ministro do STF, mas as regras aplicadas para o tema são semelhantes àquelas aplicadas a um impeachment de presidente da República, com a diferença que, no caso de ministros do STF, o processo começa e permanece na Casa Alta.

Atualmente, não há prazo para os chefes das Casas Legislativas decidirem sobre um pedido que chega ao Congresso Nacional.

A Constituição Federal estabelece que compete ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal. Diferente do impeachment do chefe do Executivo federal, o trâmite de impedimento de representantes do Judiciário não passa pela Câmara dos Deputados, tendo início diretamente no Senado.

O procedimento para impedimento de ministros do STF é regulado pela Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.

Qualquer cidadão pode apresentar um pedido à Mesa Diretora do Senado, desde que o ministro-alvo esteja investido no cargo. Além de questões protocolares, é necessário que a petição contenha documentos que comprovem o crime. Sem fundamentação jurídica suficiente, o destino dos pedidos costuma ser a gaveta.

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📸 @vinicius.foto

Senadora revela medo de ser envenenada no Senado

 “Não tomo mais nem água nem café que venham de dentro do Senado. Estou andando com segurança armada até os dentes.” A frase é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que exerceu o papel de relatora da CPI das Bets.

A parlamentar relatou que foi ameaçada nos dias que antecederam a leitura do relatório final da comissão, que pediu o indiciamento de 16 investigados, entre eles empresários, donos de sites de apostas e celebridades como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra.

“Se cair uma unha minha, de alguém da minha família ou de alguém da minha equipe, sei de quem é a culpa. Não vou dizer quem foi, mas, se analisar quem assinou pela abertura da CPI, quem virou membro e quem a sabotou, você saberá quem me caluniou e me difamou”, declarou Soraya, que procurou a Polícia Federal.

Antes da apresentação do relatório, a senadora já vinha se queixando nos bastidores do presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), a quem acusava de tentar esvaziar os trabalhos da comissão por orientação do presidente do PP, Ciro Nogueira.

Soraya relatou ao senador Fabiano Contarato (PT) que Hiran fazia convocações em cima da hora e que havia uma estratégia deliberada de parlamentares para faltar às sessões, com o objetivo de derrubar o quórum e travar a investigação.

As tensões aumentaram após a revelação de que Ciro Nogueira, integrante da CPI, viajou a Mônaco em jatinho do empresário Fernando Oliveira Lima — apontado pela relatora como “um dos principais nomes do setor de apostas online no Brasil” e um dos alvos da comissão.

A senadora chegou a pedir a exclusão de Ciro da comissão sob o argumento de que era necessário “preservar a imparcialidade e a credibilidade dos trabalhos investigativos”. O pedido, no entanto, não foi acatado.

➡️ Leia mais na coluna do @jornalistapaulocappelli em metropoles.com

📸 Pedro França / Agência Senado

Senado aprova restrição do uso de celulares por estudantes em escolas

 

Durante a sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, por estudantes em escolas de educação básica. A proposta (PL 4.932/2024), de autoria da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção presidencial. 

Com o propósito de proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, o projeto proíbe o uso de celulares durante as aulas, o recreio e os intervalos, com exceções para fins pedagógicos ou em casos de emergência. A utilização desses dispositivos também é permitida para garantir a acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes. 

Alessandro defendeu a proposta. De acordo com ele, com pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mais ainda em adolescentes, a competição por atenção hoje é desumana. 

— Em todos os lugares do mundo onde se apresentou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, houve a melhoria do desempenho escolar, da disciplina na escola e redução do bullying — apontou. 

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou que a tecnologia celular, ou qualquer outro tipo de tecnologia, primordialmente é criada para auxiliar e melhorar a qualidade de vida. Contudo, lembrou, muitas vezes a tecnologia concorre com o desenvolvimento humano. 

— O uso do celular é bastante prejudicial para a formação dos jovens, quando eles não se interagem, porque faz parte do desenvolvimento de competências. Outra coisa é a tendência natural do ser humano de sempre buscar a menor energia. Portanto, é muito mais fácil, em vez de eu pensar algum resultado, eu olhar no celular, digitar aqui e procurar a resposta — ponderou. 

Para o senador, dentro da escola, existe sim a possibilidade de utilização didática de alguns aplicativos, coordenados pedagogicamente, para que sejam utilizados no momento correto, da forma correta. Isso, segundo ele, pode ajudar bastante os jovens. 

Desabafo 

Durante a discussão no Plenário, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) protagonizou um momento singular. Ao arremessar o aparelho contra o chão, Kajuru disse que tomou nojo de celular e que tem vontade de criar um projeto para acabar com o dispositivo, com a volta do telefone fixo. 

— Segunda-feira ninguém me liga porque vou acabar com esse meu celular. Isso quase acaba com a minha eleição, perdi 400 mil votos em uma semana. Recentemente isso [celular] acabou com o meu casamento, vamos voltar ao telefone fixo — pediu. 

Acompanhamento 

Além de restringir o uso dos dispositivos eletrônicos, o projeto de lei também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para prevenir e tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental dos alunos, com foco nos riscos do uso excessivo de telas e do acesso a conteúdos impróprios. 

Gravações

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou destaque para votar uma emenda em separado. Ele solicitou que a limitação de uso dos celulares fosse modulada e se aplicasse somente a alunos até o nono ano do ensino fundamental.  

— Temos uma luta dentro da sala de aula, principalmente nos anos mais avançados, da questão da visão de mundo. Alguns alunos se sentem com a necessidade de terem uma testemunha do que está ocorrendo. Porque é importante que o ensino seja ministrado sem ideologia, que tenhamos a capacidade e a condição de passar o conteúdo e não a visão política desse ou daquele educador — argumentou. 

Ao contrapor a ideia apresentada por Marinho, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que aceitaria a proposta se fosse há 40 anos. 

— Hoje o grande problema que nós temos nas escolas é a disciplina. Aluno não respeita mais professor, temos que oferecer tratamento para muitos desses professores que sofrem bullying nas escolas por causa de aluno. Isso acontece diariamente nas escolas — sentenciou. 

Em votação, a emenda de Marinho foi rejeitada pela maioria dos parlamentares: 42 votos contrários e 16 votos favoráveis. 

Fonte: Agência Senado

Senado aprova projeto de lei que torna Ayrton Senna Patrono do Esporte

 

Ayrton Senna da Silva foi piloto de Fórmula 1 nas décadas de 1980 e 1990 e tornou-se o maior ídolo brasileiro do automobilismo. Nasceu em São Paulo, no dia 21 de março de 1960, e morreu de maneira trágica em 1º de maio de 1994: http://bit.ly/40ut8m4

Rodrigo Pacheco vence eleição e continuará no comando do Senado

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) continuará no comando do Senado no biênio 2023–2024. Ele venceu a eleição para presidente da Casa realizada nesta quarta-feira (1º), com 49 votos, ficando à frente de seu adversário, Rogério Marinho (PL-RN), que obteve o apoio de outros 32 parlamentares, inclusive de Eduardo Girão (Podemos-CE), que também era candidato, mas desistiu da disputa durante a sessão.

A escolha foi feita após a posse dos 27 eleitos em outubro, de acordo com procedimentos definidos pelo Regimento Interno. A votação, secreta e realizada em cédulas de papel, foi comandada pelo atual vice-presidente Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e exigiu a presença da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, 41, mesmo número necessário para a escolha do presidente. Se nenhum deles obtivesse tal marca, haveria novo turno de votação.

Falta definir agora o restante da Mesa, da qual fazem parte também o primeiro e segundo-vice-presidentes e primeiro, segundo, terceiro e quarto-secretários com seus suplentes. A escolha será feita em nova reunião preparatória, prevista para esta quinta-feira (2), às 10h.  

Compromissos

Antes da votação, ao pedir o apoio dos demais parlamentares, o senador Rodrigo Pacheco lembrou alguns de seus feitos nos primeiros dois anos de comando da Casa, como a criação da Comissão de Segurança Pública, a atuação do Senado nos tempos de pandemia e projetos importantes aprovados.

Pacheco destacou a produção legislativa da Casa durante a sua gestão, afirmou que defenderá as prerrogativas dos senadores e apontou como prioridades a reforma tributária, o enxugamento da máquina pública e novas regras fiscais.

— Pauta-bomba, perseguição, exigências e chantagens não aconteceram na minha presidência. O que houve foi uma relação cooperativa com outros poderes e instituições — acrescentou. 

Rodrigo Pacheco também defendeu que o Senado estabeleça sua “independência devida” em relação ao Executivo e que encontre soluções legislativas para conflitos de competência com o Judiciário. Ele disse que atuará por um Senado sem  “revanchismos”, mas capaz de se impor.

— Um Senado que se subjuga é um Senado covarde. Não permitiremos. Nós devemos cumprir nosso papel de solucionar problemas através da nossa capacidade e dever de legislar.

O recém-eleito ainda prometeu defender as prerrogativas dos parlamentares e condições plenas para o exercício dos mandatos.

— O senador que sofrer algum tipo de perseguição, revanchismo ou retaliação merecerá pronta resistência, seja contra quem for. As prerrogativas e imunidades serão sempre defendidas pela Presidência, porque é uma obrigação do presidente — garantiu. 

Alternância

Já Rogério Marinho, adversário de Pacheco, buscou convencer os parlamentares alegando que a alternância de poder oxigena a democracia e permite oportunidade a todos. 

Segundo Marinho, nos últimos anos, as comissões temáticas funcionaram mal, projetos foram levados diretamente ao Plenário e senadores votaram sem o conhecimento necessário de muitas propostas que lhes foram apresentadas. 

— A mais importante comissão temática do Senado, a CCJ é o exemplo mais claro da omissão da instituição. Em 2022, a CCJ da Câmara fez 61 sessões ordinárias, e a do Senado apenas seis, sem ação da Presidência, para corrigir tal abuso — avaliou. 

O representante do Rio Grande do Norte afirmou ainda que seria intransigente na defesa da inviolabilidade do mandato e da liberdade de expressão e apontou que eventuais excessos devem ser corrigidos pela Constituição e pelas comissões de Ética da Câmara e do Senado, mas não pelo “arbítrio” de alguns. 

Desistência

Antes de abrir mão de sua candidatura em favor de Rogério Marinho, o senador Eduardo Girão aproveitou para defender o voto aberto, uma atuação mais transparente e uma aproximação maior do Senado da população. Ele também criticou a falta de equilíbrio entre os poderes e o que considera abuso de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

— Fiz minha parte para viabilizar esta candidatura, mas reconheço que não foi possível. Se tem alguém com mais chance de garantir a alternância de poder, mesmo não defendendo tudo que proponho, não tenho nenhum problema em apoiá-lo para o bem do Senado e do Brasil: Rogério Marinho. Meu voto e meu apoio são seus —declarou. 

Atribuições

Ao presidente cabe convocar e presidir as sessões do Senado e as sessões conjuntas do Congresso Nacional, dar posse aos senadores e fazer comunicação de interesse do Senado e do país, a qualquer momento, no Plenário.

Além disso, o presidente define os projetos que devem ir à votação, de acordo com as regras regimentais, retira proposição de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico e para sanar falhas da instrução, além de decidir as questões de ordem.

Também é função do presidente impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis, ou ao regimento. O autor, no entanto, tem direito a entrar com recurso no Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ainda de acordo com o regimento, o presidente terá apenas voto de desempate nas votações abertas, mas sua presença conta para efeito de quórum, podendo, em votação secreta, votar como qualquer senador.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova PEC que acrescenta inclusão digital entre direitos e garantias fundamentais

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (2) em dois turnos e por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC 47/2021) que acrescenta a inclusão digital entre os direitos e garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no país. A matéria apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue para a Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a inclusão digital passa a fazer parte de um rol de 50 direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988. De acordo com o texto, o poder público deve promover políticas que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional.

Segundo Simone Tebet, as transformações econômicas e sociais promovidas pelas tecnologias da informação e comunicação afetam direitos humanos que devem ser repensados e adaptados à nova realidade. “Estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania”, argumentou na justificativa da PEC 47/2021.

Fabiano Contarato defendeu a aprovação da PEC. De acordo com o parlamentar, o poder público deve expandir a infraestrutura de comunicação e oferecer incentivos econômicos para redução do preço do serviço e de dispositivos de acesso, como computadores e celulares.

— Faz-se imprescindível incluir expressamente o direito à inclusão digital no rol das garantias individuais, ao lado de direitos fundamentais já consagrados. Trata-se de assegurar a efetiva participação do indivíduo em nossa sociedade, como extensão do princípio da dignidade humana — afirmou o relator.

Segundo a pesquisa sobre uso das Tecnologias da Informação e Comunicação no Brasil (TIC Domicílios), 17% dos lares brasileiros não dispõem de acesso à internet. A maior parte das residências desatendidas estão nas áreas rurais, entre famílias com renda de até um salário mínimo e nas classes sociais D e E.

— O grupo de indivíduos que nunca acessou à internet é formado essencialmente por pessoas do sexo masculino (17%), moradores da área rural (26%), sem instrução (72%), com idade superior a 60 anos (43%), renda familiar de até um salário mínimo (24%), integrantes das classes D e E (28%) e fora da força de trabalho (20%) — citou Contarato.

Outros parlamentares destacaram a importância da matéria.

— Essa é uma PEC construtiva. Botar tecnologia nas escolas públicas é algo importante. Outra coisa que a pandemia veio mostrar: essa diferença grande de quem tem acesso a informação e quem não tem. Nada emporeda mais um povo do que a informação correta. Informação é poder — disse a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

— Que a gente possa de fato incluir as pessoas na era digital. A gente percebe nas escolas aqui da capital da República: você não tem banda larga ate hoje. Espero que a agora, com o 5G, a gente possa oferecer não apenas as escolas, mas a toda a população brasileira — disse afirmou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Fonte: Agência Senado

Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

O senador Weverton explicou que as eleições foram adiadas por 42 dias e com isso também os prazos do calendário eleitoral que estão por vencer:

— Em se confirmando esse texto na Câmara dos Deputados e virando lei, nós vamos manter o mesmo calendário eleitoral previsto para as eleições de 4 de outubro. Ou seja, o período de rádio e TV é o mesmo, o período de Internet é o mesmo, da convenção até o dia da eleição é o mesmo, nós fizemos apenas umas adaptações quanto ao calendário pós eleição por conta do tempo. Mas todos têm de ficar bastante atentos porque não houve aumento de tempo de TV, todos os tempos são os destinados na legislação.

Convenções e campanhas

As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.

A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

PEC

Por acordo de líderes, os dois turnos da proposta de alteração do calendário eleitoral foram votados na mesma sessão. Na tramitação normal de uma PEC, o intervalo entre as votações é de, no mínimo, cinco dias. A matéria também passará por dois turnos na Câmara.

O relatório do senador Weverton reuniu três propostas numa só: a PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP); a PEC 22/2020, de José Maranhão (MDB-PB); e a PEC 23/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

O relator ressaltou que a necessidade de isolamento social imposta atualmente à sociedade brasileira pode comprometer a realização do pleito, especialmente com eventos como as convenções partidárias e a própria campanha eleitoral. Weverton enfatizou que essa convicção é compartilhada por autoridades da área sanitária e especialistas da área eleitoral ouvidos em sessão temática promovida pelo Senado na segunda-feira (22), com a presença de senadores e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Face a todo esse quadro, fica claro que se impõe, então, o adiamento, que permitirá que possamos realizar com segurança e normalidade as próximas eleições, sem que seja necessária alteração do mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores ou daqueles a serem eleitos em 2020 — completou o relator.

TSE

Weverton ainda optou por autorizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro.

Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.  

Já quando se tratar de um estado, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, a definição de novo dia para o pleito caberá ao Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional e após parecer da Comissão Mista da covid-19.

Nova data

A definição da nova data não foi consenso da maioria. Alguns senadores entendem que não há necessidade de adiar as eleições por acreditarem em uma queda no números de casos de contaminados até outubro. Já outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Rose de Freitas sugeriram que a votação seja adiada para dezembro.

Ciro Nogueira (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre outros, defenderam a suspensão das eleições deste ano e a prorrogação dos atuais mandatos para coincidência de pleitos em 2022.  

— O adiamento apenas por 30 dias não vai resolver essa situação. A campanha já começou, nós vamos apenas estender o tempo dessa campanha. O melhor é não ter essa eleição porque vai prejudicar a população, nós vamos perder vidas nessa eleição. Eu defendo que nós adiemos para 2022, é o mais sensato, é o melhor — declarou Ciro Nogueira.

Para o senador Randolfe Rodrigues, essa medida violaria uma cláusula pétrea e seria como “se aproveitar do vírus” para prorrogar mandatos.

Em resposta, o relator ressaltou que a unificação das eleições é tema de reforma política e não está em discussão no momento.

— Neste momento, a matéria é o adiamento das eleições, em torno do qual a República se reuniu. A minha tarefa foi definir uma regra para esse adiamento. Se amanhã, porventura, com todas as opções que foram dadas, não der certo, e se a República entender que prorroguemos os mandatos, isso tem que ser um grande acordo, com “a” maiúsculo e não com “c” de casuísmo — destacou o senador Weverton.

Fonte: Agência Senado

Avanço na legislação marca os 20 anos de combate à exploração sexual de crianças

Faz vinte anos que o 18 de maio passou a marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, de acordo com a Lei 9.970, de 2000. A data foi escolhida em homenagem à menina Araceli Sánchez Crespo, assassinada aos oito anos, no dia 18 de maio de 1973, em Vitória (ES). As acusações de rapto, tortura, estupro e morte da criança foram atribuídas a jovens de classe média alta, que acabaram inocentados dos crimes.

O caso emblemático virou símbolo da luta contra crimes de pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesses 20 anos, o Senado aprovou uma série de propostas para tornar mais rígida a punição dos abusadores de menores e para aperfeiçoar a atual legislação. 

Entre os projetos aprovados pelos parlamentares estão mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a que permite o fechamento definitivo de hotéis, motéis ou similares que hospedem crianças e adolescentes sem os pais ou responsáveis. A intenção foi de evitar que esses estabelecimentos tolerassem programas sexuais com menores.

CPI da Pedofilia

Em 2008 começavam os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou abusos praticados por pedófilos e divulgados impunemente pela internet. A CPI da Pedofilia também apurou a relação desses crimes com o crime organizado.

Ao longo de dois anos e nove meses de funcionamento, a CPI apresentou 14 projetos de lei: uma parte deles já incorporados à legislação e outros que seguem em tramitação no Congresso Nacional.

Logo no primeiro ano de trabalho, foi sancionada a Lei nº 11.829, de 2008, oriunda do projeto de lei do Senado (PLS) 250/2008, que prevê oito anos de reclusão mais multa pela posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A pena é aumentada em um terço se o abusador tiver proximidade ou parentesco com a vítima.

Em 2009 houve outra mudança legislativa como resultado da CPI da Pedofilia: foi sancionada a Lei nº 12.015, de 2009, que trata dos crimes contra dignidade sexual. A norma, originada do PLS 253/2004, incluiu o abuso sexual de menores no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena de 8 a 15 anos de prisão para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.

Outro projeto transformado em lei foi o PLS 126/2008, que alterou o Estatuto do Estrangeiro para estabelecer nova regra para a prisão preventiva em casos de extradição. A Lei nº 12.878, de 2013 é considerada um passo importante na repressão aos crimes transacionais, entre eles a pedofilia na internet.

A regulamentação das ações de policiais infiltrados na internet para investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente foi estabelecida pelo PLS 100/2010, que deu origem à Lei nº13. 441 de 2017. O projeto alterou o ECA e definiu normas, como autorização judicial fundamentada, para que agentes policiais possam se infiltrar, anonimamente, nas redes sociais e salas de bate-papo na internet, para obter informações e impedir a ação de pedófilos.

Três anos depois da aprovação da lei, o relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), destaca a importância dessa nova legislação para resultados positivos e efetivos no combate à pedofilia.

Outro avanço da comissão foi a aprovação do projeto que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. O PLS 38/2008 também modifica o ECA, e o texto foi alterado na Câmara dos Deputados para deixar claro que o montante seja revertido em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime (Lei nº 13.440, de 2017).

Lei Joanna Maranhão

Também entre as leis criadas a partir das propostas da CPI da Pedofilia, está a que estende de seis meses para dez anos o prazo após a maioridade para que uma pessoa molestada quando criança possa promover representação. Assim, se os pais ou o Ministério Público não tomarem providências por algum motivo quando a criança ou o adolescente sofreu abuso, após completar 18 anos, a vítima terá até seus 28 anos de idade para processar o agressor.

A ideia da norma, que passou a ser chamada Lei Joanna Maranhão, foi de contribuir para dar conforto ao agredido, bem como prevenir abusos em razão de o agressor acreditar na impunidade. A denominação da lei, que tramitou no Senado como PLS 234/2009, é uma homenagem à jovem nadadora Joana Maranhão, que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era criança.

Na opinião de Joanna, presente à apresentação do relatório final da CPI da Pedofilia, a orientação sobre o problema da pedofilia deve fazer parte da educação de crianças e adolescentes. Ela ainda alertou que o problema não é comum apenas em famílias pobres, mas pode acontecer em qualquer classe social.

Maus-Tratos

Em 2018, foi a vez de outra Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI dos Maus-Tratos, ouvir detentos acusados de abusos sexuais contra menores presos durante a Operação Luz na Infância, de combate a pedofilia e compartilhamento de pornografia infantil, ocorrida simultaneamente em 24 estados e no Distrito Federal.

A CPI encerrou seus trabalhos naquele ano com a apresentação do relatório final propondo 33 projetos de lei, que tratam de temas como atendimento psicológico e educação emocional no currículo escolar; punições maiores para profissionais e pessoas em geral que lidem com menores e cometam abusos; e a presença de menores de idade em eventos culturais, como os bailes funk, com multa e fechamento de estabelecimentos, em caso de reincidência, que admitam a entrada ou a permanência de criança ou de adolescente em eventos com livre fornecimento de bebida alcoólica (PSL 486/2018).

Fake news

A CPI Mista das Fake News também se debruçou sobre o tema. Em 2019, o colegiado debateu medidas de combate ao abuso sexual infantil na internet. Em audiência pública foram abordadas as ameaças de exploração sexual e assédio moral na rede, tratadas por Alessandro Barreto, coordenador do Laboratório de Inteligência Cibernética, uma divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Laboratório alimenta a Operação Luz na Infância.

A Luz na Infância já prendeu em flagrante cerca de 600 pessoas. Não há um padrão de faixa etária ou ocupação entre os criminosos descobertos. O trabalho do laboratório, explicou Barreto, é identificar indivíduos que armazenam conteúdo predatório contra crianças e adolescentes e acionar os órgãos de segurança locais.

O delegado apontou falhas ainda existentes na legislação brasileira que atrapalham a proteção de jovens vítimas no ambiente virtual. Um exemplo é a dificuldade de ação em casos emergenciais. Ele sugeriu leis nos moldes norte-americanos, que obrigam os aplicativos a fornecerem dados de identificação dos computadores e geolocalização, sem necessidade de ordem judicial. Ele também defende penas mais duras.    

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) foi além e apresentou uma proposta polêmica: a castração química para condenados reincidentes nos crimes de estupro. O PL 3.127/2019 estabelece ainda que, com a aceitação do condenado, será concedido o livramento condicional ou a extinção da punibilidade.

O senador também faz um alerta para o atual período de quarentena em razão da pandemia do coronavírus, quando muitas crianças e adolescentes ficam confinadas em casa e podem estar expostas aos abusadores, inclusive pela internet.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova R$ 60 bilhões para estados e municípios

Canguçu receberá R$ 8.112.049,75 - Informação é da assessoria do senador Lasier Martins

O plenário do Senado aprovou por unanimidade neste sábado (2), em sessão extraordinária remota, auxílio financeiro da União de R$ 60 bilhões, em quatro parcelas mensais, para compensar os estados e os municípios pela perda de receita em razão da pandemia da Covid-19, além de mitigar impactos sanitários, sociais e econômicos. O projeto volta aos deputados.

Pela proposta aprovada, os valores da ajuda serão divididos entre estados e municípios na proporção de 60% e 40%, além de sustar as prefeituras da cobrança de débitos previdenciários. Como contrapartida, os reajustes dos salários de servidores municipais, estaduais e federais, com exceção para os da saúde e da segurança, ficarão congelados até o janeiro de 2022.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) havia sugerido que servidores de saúde, segurança e limpeza urbana ficassem de fora do congelamento dos salários, além de incluir a chance de adicional de insalubridade, de até 25%.

Na sessão, Lasier cumprimentou o espírito de solidariedade aos estados menos desenvolvidos e mais afetados pela pandemia, mas queixou-se do abandono do critério da geração de ICMS (imposto estadual), o que acabou prejudicando muito o Rio Grande do Sul. 

“Registro a discriminação sofrida por meu estado, alertada pelo governador Eduardo Leite, quando se adota variáveis outras e relega a recomposição do ICMS”, protestou Lasier. O Rio Grande do Sul receberá R$ 5,3 bilhões, sendo R$ 1,6 bilhão em ajuda direta e R$ 3,7 bilhões via suspensão do pagamento de dívidas com a União. 

O parecer do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, substituiu a versão do PLP 149/2019 já aprovado na Câmara, acolhendo parcialmente algumas das 249 emendas apresentadas. O texto também prevê a atenuação de exigências para a contratação de empréstimos e aumento de despesas, além da reestruturação das operações de crédito.

Coronavírus: Senado aprova auxílio emergencial de R$ 600

ATENÇÃO: Ainda falta assinatura do Presidente para valer. Não clique em links no WhatsApp ou outro aplicativo dizendo que é para fazer cadastro.

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A medida durará, a princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total e não ser beneficiário de outros programas sociais ou do seguro-desemprego.

Para cada família beneficiada, a concessão do auxílio ficará limitada a dois membros, de modo que cada grupo familiar poderá receber até R$ 1.200. Depois da sanção, o início dos pagamentos dependerá de regulamentação do Poder Executivo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre — que contraiu a covid-19 e está afastado, em tratamento —, publicou nas suas redes sociais mensagem na qual pede ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que sancione imediatamente o PL 1.066/2020.

O projeto foi aprovado com ajustes de redação feitos pelo relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), para eliminar dúvidas quanto à aplicação de alguns dispositivos. Como as mudanças não alteram o conteúdo do texto, ele não precisará voltar para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

Os benefícios do Bolsa Família são os únicos que não excluem a possibilidade de receber o auxílio aprovado nesta segunda-feira. Nesse caso, quando o valor do auxílio for mais vantajoso para uma família inscrita no programa Bolsa Família, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda emergencial.

Os pagamentos serão feitos pelos bancos públicos federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) em três parcelas mensais, no mínimo. Os beneficiários receberão o valor em contas criadas especialmente para esse fim, que não exigirão a apresentação de documentos e não terão taxas de manutenção. Será possível fazer uma movimentação gratuita por mês para qualquer outra conta bancária.

Trabalhadores em contratos intermitentes que não estejam em atividade também poderão receber o auxílio, enquanto durar essa condição. Mães solteiras receberão, automaticamente, duas cotas do benefício.

A verificação de renda para receber o auxílio será feita pelo Cadastro Único do Ministério da Cidadania. Trabalhadores informais que não estavam inscritos no Cadastro antes do dia 20 de março poderão participar por autodeclaração.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estima que o auxílio emergencial vai beneficiar diretamente 30,5 milhões de cidadãos — cerca de 14% da população do país, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E a estimativa de seu custo é de R$ 59,9 bilhões em 2020 — o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no ano passado.

Discussão

O senador Alessandro Vieira destacou que o novo coronavírus precipitou a “maior crise sanitária dos últimos 100 anos” para o mundo, o que terá inevitáveis reflexos econômicos sobre a vida da população. Dessa forma, argumentou ele, é preciso garantir recursos para proteger as vidas dos cidadãos.

— Nós não podemos escolher entre ter ou não ter essa crise. Ela está aí, é um fato. Nós podemos, sim, escolher como enfrentá-la e como sair dela. O auxílio é essencial para evitar que, diante de uma situação de desespero, os trabalhadores deixem as suas casas e se exponham à doença para trazer comida para a sua família.

Alessandro também cobrou a rápida sanção e regulamentação da iniciativa, e defendeu que o Congresso pressione o Executivo pela implementação do auxílio.

— O recurso não vai chegar lá na ponta por graça dos nossos discursos, ele não vai chegar lá por "mitada" na internet. É preciso muito trabalho duro no mundo real para garantir que isso aconteça.

O projeto recebeu várias emendas de senadores para que o auxílio fosse estendido a categorias profissionais vulnerabilizadas pela crise, como taxistas, pescadores artesanais, agricultores familiares e catadores. Alessandro Vieira preferiu rejeitar todas as propostas para evitar que o projeto precisasse voltar para a Câmara, mas ressaltou que essas emendas poderão ser incorporadas a projetos que tramitam no Senado e que também tratam de programas de renda mínima. É caso do PL 873/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que poderá ser votado nesta terça-feira (31).

O papel do governo federal na aprovação do auxílio emergencial foi motivo de discordâncias durante a votação do respectivo projeto. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), atribuiu ao presidente Jair Bolsonaro o valor final de R$ 600, afirmando que o Congresso havia, inicialmente, decidido pelo valor de R$ 500.

— Isso mostra a sensibilidade e o empenho do presidente para levar um valor maior a todos que serão atingidos pelas consequências do combate ao coronavírus — avaliou.

Senadores da oposição, no entanto, lembraram que a iniciativa original do Ministério da Economia previa apenas R$ 200 para cada trabalhador informal, e que o governo não se mobilizou para encaminhar uma proposta formalizada ao Congresso.

Os senadores Randolfe Rodrigues e Paulo Paim (PT-RS) observaram que o presidente poderia ter encaminhado o auxílio emergencial na forma de medida provisória, que já teria validade imediata, mas não o fez. O projeto aprovado nesta segunda-feira teve origem em um texto que já tramitava na Câmara dos Deputados, e só terá validade depois de sanção presidencial e regulamentação pelo Executivo.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o governo como “fracassado” na reação à pandemia.

— Este governo continua sendo incapaz, incompetente e despreparado. O Congresso precisa estar unido para tentar impedir que o conjunto de ações tresloucadas feitas por esse presidente não venha a prosperar — criticou ele.

Mudanças no BPC

Além do auxílio emergencial, o projeto também trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um de seus efeitos será, na prática, o adiamento das novas regras de concessão para 2021.

Segundo regra promulgada na semana passada, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional, o BPC deve passar a ser concedido a idosos e pessoas com deficiência de famílias que recebam até meio salário mínimo per capita. No entanto, o PL 1.066/2020 indica que essa mudança só valeria a partir de 2021.

Isso acontece porque, originalmente, o único conteúdo do projeto se referia a essa mudança no BPC — quando o texto foi apresentado, o Congresso ainda não havia feito as mudanças que foram aprovadas nesta segunda-feira. O projeto foi usado como veículo para o auxílio emergencial, mas manteve também suas medidas originais.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) havia apresentado requerimento para que o Senado suprimisse esse dispositivo, presente no texto original, para não prejudicar a aplicação imediata das novas regras para o BPC. No entanto, se houvesse a retirada do dispositivo, o projeto teria que retornar à Câmara dos Deputados, conforme explicaram o senador Alessandro Vieira e o presidente em exercício do Senado, Antonio Anastasia. Zenaide, então, optou por retirar o destaque, para que a questão seja abordada em uma outra proposta a ser apresentada no futuro.

O projeto aprovado nesta segunda-feira até prevê a possibilidade da aplicação antecipada das novas regras, mas somente para casos específicos e apenas enquanto durar o estado de calamidade pública.​ Assim, a aplicação das novas regras não seria universal (não valeria para todos os beneficiários) e teria de seguir critérios como grau de deficiência, grau de dependência da família e comprometimento da renda com despesas médicas.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova texto base da Reforma Trabalhista

Com 50 votos favoráveis, 26 votos contrários e uma abstenção, foi aprovado em Plenário o texto-base do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Foram rejeitados os destaques e as emendas de senadores ao PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista. 

Como votaram os Senadores gaúchos:
Ana Amélia (PP) - Sim
Paulo Paim (PT) - Não
Lasier Martins (PSD) - Sim

Senadora Ana Amélia (PP-RS) recebe demandas de Canguçu

A Senadora Progressista Ana Amélia Lemos (PP-RS) esteve em Canguçu na noite de segunda-feira (05) quando recebeu demandas da comunidade Canguçuense em relação ao Hospital de Caridade de Canguçu (HCC) e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Antes ela participou de atividade política de seu partido.

Senadora esteve no HCC. Foto: Augusto Pinz/Canguçu em Foco

Ana Amélia esteve no Hospital e foi recebida por médicos e funcionários que apresentaram a situação preocupante em que vive a instituição. Ela disse que irá buscar, através de seu gabinete, ações junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal para tentar reavaliar as questões da casa de saúde. A Senadora lembrou que as dificuldades na área são iguais em diversos municípios do país por conta da necessidade de atualizar a tabela do SUS altamente defasada. Em ação imediata estudará a liberação de emendas.

Quanto a pauta do sindicato ela disse que votará com os agricultores na manutenção dos direitos previdenciários e lembrou da cultura do fumo que disse sempre ter defendido. "Não defendo as empresas, mas a produção dos pequenos agricultores porque sei da importância desta cultura para as pequenas propriedades de Canguçu, Dom Feliciano, Camaquã entre outros municípios", lembrou.

Ouça entrevista realizada com a Senadora Ana Amélia Lemos CLICANDO AQUI

Senador Paulo Paim (PT) esteve em Canguçu

O Senador Paulo Paim (PT) esteve em Canguçu na noite de sexta-feira (02) participando de audiência promovida pela Câmara Municipal de Vereadores onde debateu as possíveis mudanças nas regras trabalhistas e na previdência. O encontro ocorreu no plenário do Legislativo, teve a presença de apenas três vereadores e contou com bom público, a maioria militantes partidários.

Foto: Maidana Idiarte/Canguçu em Foco

O senador Paulo Paim alertou para a existência de um movimento conservador que tenta retirar direitos trabalhistas e promover uma nova reforma da Previdência, adiando para 65 anos a idade para a aposentadoria. Paulo Paim garantiu que vai lutar pela manutenção dos direitos dos trabalhadores e que não vai permitir que"o negociado prevaleça sobre o legislado". Segundo ele, há mais de 60 projetos tramitando no Congresso com esse fim. - Retirar décimo-terceiro, retirar férias, retirar Fundo de Garantia, retirar o adicional noturno, retirar a hora-extra, o adicional sobre a hora-extra, só por cima do meu cadáver. Não tirarão - afirmou o senador.

Fotos: Augusto Pinz/Canguçu em Foco 

A audiência foi transmitia ao vivo pelo facebook e teve espaço para perguntas dos participantes. Ao final, o vereador Erroldisnei Borges (PT) reclamou da falta de divulgação do ato por parte da Câmara Municipal, já que era ação do Legislativo, sem a presença de assessoria para registrar a atividade. O Vereador Nevinho Nornberg (PDT) sugeriu uma moção de repúdio, a partir da reunião, para o Congresso pedindo que Senadores e Deputados votem contra medidas que prejudiquem os trabalhadores. O Vereador Ailton de Melo (PMDB) surpreendeu a todos criticando as medidas sugeridas pelo presidente Temer (PMDB) seu companheiro partidário.

Ouça entrevista realizada com o senador Paim para a rádio Liberdade Am CLICANDO AQUI

Impeachment de Dilma é aprovado no Senado

Após seis dias de sessão e mais de 60 horas de trabalho, o Senado Federal decidiu nesta quarta-feira (31), por 61 votos a 20, condenar Dilma Rousseff pelo crime de responsabilidade e retirar seu mandato de presidente da República. Em uma segunda votação, foram mantidos seus direitos políticos.

Dilma Rousseff  foi responsabilizada pela edição de três decretos de créditos suplementar, sem autorização legislativa, e por atrasos no repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo a leis orçamentárias e fiscais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão de julgamento, lavrou a sentença e determinou que Dilma Rousseff e Michel Temer sejam comunicados da decisão, tarefa que estará a cargo do primeiro secretário do Senado, Vicentinho Alves (PR-TO).

Temer será empossado como presidente da República na tarde desta quarta-feira, às 16h, no Plenário do Senado, como anunciou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Dilma Rousseff terá até 30 dias para deixar o Palácio da Alvorada, residência oficial do chefe de Estado.

Em uma segunda votação, Dilma Rousseff obteve a manutenção de seus direitos políticos. Inicialmente, previa-se uma única votação para o impedimento e a perda de direitos políticos, o que a tornaria inabilitada para o exercício de qualquer função pública. No entanto, Lewandowski atendeu a pedido de destaque apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, o que levou à realização de duas votações. Na segunda, 42 senadores votaram pela perda de direitos, 36 pela manutenção e 3 se abstiveram. Para a inabilitação da agora ex-presidente seria necessária maioria absoluta, ou seja, pelo menos 54 votos.

Tramitação

O processo de impeachment foi concluído quatro meses e meio depois de chegar ao Senado, período marcado por divergências e intensos debates entre aliados e opositores de Dilma Rousseff. A denúncia apresentada contra ela, pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, foi aceita em 2 de dezembro de 2015 pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e, em meados de abril, acolhida pelo Plenário daquela Casa.

No Senado, passou por três votações em Plenário. Na primeira delas, em 12 de maio, os senadores aprovaram a abertura do processo de impeachment, o que determinou o afastamento temporário de Dilma Rousseff.

Nos três meses seguintes, o trabalho se concentrou na Comissão Especial do Impeachment, responsável por analisar provas da procedência ou não das acusações.

Presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a comissão realizou 31 reuniões e ouviu 44 testemunhas, 38 delas de defesa. Ao final, foi aprovado relatório elaborado por Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendando o julgamento da acusada.

Na madrugada de 10 de agosto, após cerca de 17 horas de sessão, também presidida por Ricardo Lewandowski, o relatório foi acatado em Plenário, que transformou Dilma em ré.

Iniciada na última quinta-feira (25), a sessão de julgamento teve início com a arguição de cinco testemunhas e dois informantes, fase realizada em três dias de trabalho.

Na segunda-feira (29), Dilma Rousseff teve a oportunidade de apresentar sua defesa em Plenário e responder a perguntas de 48 senadores, por cerca de 14 horas.

Na manhã de terça-feira (30), foi a vez da manifestação dos advogados de acusação, Janaína Paschoal e Miguel Reale, e da defesa, José Eduardo Cardozo. No restante do dia e até a madrugada do dia seguinte, 66 senadores inscritos se manifestaram da tribuna.

Nesta quarta-feira, último dia da sessão, o ministro Ricardo Lewandowski fez uma síntese de seu relatório, com os fundamentos do processo de impeachment, que contém 72 volumes e mais de 27 mil folhas. A votação que resultou no impedimento de Dilma Rousseff foi encaminhada pelos senadores Ana Amélia (PP-RS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), favoráveis ao impeachment, e por Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE), contrários ao afastamento da presidente.

Na segunda votação, Kátia Abreu (PMDB-TO), Jorge Viana (PT-AC) e João Capiberibe (PSB-AP) encaminharam pela manutenção dos direitos políticos da ex-presidente, ficando a cargo dos senadores pelo PSDB Aloysio Nunes (SP), Cássio Cunha Lima (PB) e Aécio Neves (MG) as argumentações contrárias.

Senado

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