Proposta encaminhada pelo Executivo Municipal estabelece estacionamento rotativo pago na área central e prevê tarifas de até R$ 5 por duas horas
O Poder Executivo de Canguçu encaminhou à Câmara Municipal, neste dia 11/08, um projeto de lei que estabelece normas para a implantação e o funcionamento do Estacionamento Regulamentado Pago – Zona Azul nas vias públicas da área central do município.
A proposta, assinada pelo prefeito Arion Luiz Borges Braga, tem como justificativa a necessidade de organizar o estacionamento na região central, diante do crescimento da frota de veículos e da elevada procura por vagas. Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, o objetivo é aumentar a rotatividade e possibilitar que mais pessoas tenham acesso às vagas próximas ao comércio, serviços públicos, instituições financeiras e demais estabelecimentos.
Como funcionaria
De acordo com o projeto, a implantação da Zona Azul ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Infraestrutura Urbana e Trânsito, enquanto o Departamento Municipal de Trânsito será responsável pela administração, definição e sinalização dos locais destinados ao estacionamento rotativo.
O texto também prevê que a ampliação ou redução das vias abrangidas pelo sistema poderá ser feita posteriormente por decreto do Poder Executivo. Pontos de táxi, áreas de frete e locais destinados à carga e descarga não poderão receber a Zona Azul.
O período máximo de permanência em uma mesma vaga será de duas horas. Os dias e horários de funcionamento deverão ser definidos posteriormente por decreto e informados por meio da sinalização instalada nas vias.
Tarifas previstas
O projeto estabelece três faixas de cobrança:
- Até 30 minutos: R$ 2,00;
- Acima de 30 minutos até uma hora: R$ 3,00;
- Acima de uma hora até duas horas: R$ 5,00.
Os valores somente poderão ser corrigidos a cada 12 meses, utilizando o IPCA, IGP-M ou outro índice oficial que venha a substituí-los.
Vagas reservadas
A proposta determina a reserva de 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também estão previstas vagas específicas para motocicletas, veículos oficiais e de segurança pública, além de vagas de curta duração.
As vagas de curta duração terão limite máximo de 15 minutos e deverão ser instaladas, preferencialmente, próximas a laboratórios e consultórios médicos.
O que será considerado estacionamento irregular?
O projeto considera irregular, entre outras situações, estacionar sem a respectiva cartela ou ticket, utilizar cartão já usado ou rasurado, ultrapassar o período máximo permitido, ocupar áreas demarcadas com faixas amarelas ou utilizar indevidamente vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Nessas situações, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O texto estabelece ainda uma tolerância de 20 minutos após o estacionamento em desacordo, antes da aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito.
Para onde irá o dinheiro arrecadado?
Um dos pontos previstos no projeto é a destinação dos recursos obtidos com o estacionamento rotativo.
A proposta estabelece:
- 35% para sinalização e conservação das vias urbanas;
- 35% para reaparelhamento, manutenção e qualificação dos servidores e do próprio serviço de estacionamento regulamentado;
- 30% para o Fundo Municipal de Saúde.
Caso a operação seja realizada por terceiros, parte dos recursos poderá ser destinada ao pagamento do serviço contratado, conforme estabelece o projeto.
Município poderá contratar empresa para operar o sistema
O projeto prevê que o Poder Executivo poderá organizar diretamente a operação da Zona Azul ou delegar sua execução por meio de concessão, permissão ou contratação, observando a legislação aplicável.
A proposta ainda estabelece isenção para veículos que possuem direito ao livre estacionamento conforme a legislação de trânsito, além de veículos de pessoas com deficiência devidamente identificados e outros casos previstos em normas oficiais.
Próximos passos
O projeto foi encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal de Canguçu e ainda deverá passar pela tramitação legislativa antes de uma eventual aprovação.
Se aprovado, o Poder Executivo terá prazo de até 180 dias para regulamentar a legislação. O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
A Prefeitura argumenta que a medida busca melhorar a mobilidade urbana, organizar o trânsito e promover uma utilização mais racional das vagas públicas na região central de Canguçu.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Um dos pontos da discussão do projeto deverá ser a realização de audiência pública na Câmara Municipal para que a comunidade possa dar sugestões e conhecer o projeto.
