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Senado aprovou o projeto de renegociação de dívidas rurais, que conclui a tramitação no Congresso e segue para sanção presidencial. O texto incorporou mudanças defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária.A inadimplência considerada passa a contar desde 1º de janeiro de 2021. O projeto também reduz percentuais mínimos de perdas e amplia o uso de laudos coletivos para comprovação.
A proposta inclui novas operações com CPRs e mantém limites de financiamento e taxas previstos. Os prazos de contratação serão contados a partir da regulamentação da futura lei.
Produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão renegociar suas dívidas com taxas entre 5% e 12% ao ano. A regra está na MP 1.376/2026, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (11). O texto foi aprovado com mudanças, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, e segue para a sanção.
A medida, que perderia a validade se não fosse aprovada nesta quarta-feira, foi votada na terça pela comissão mista e depois pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que ampliou o leque de beneficiários e prorrogou de maio para outubro deste ano a data de referência das dívidas que poderão ser renegociadas.
Durante a análise no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu a requerimentos de senadores para retirar do texto temas sem relação com a MP original, considerados "jabutis". Esses trechos, sobre cigarros eletrônicos (vapes), free shops e dívidas imobiliárias, haviam sido inseridos pela Câmara dos Deputados.
— Nenhum dos três artigos apresenta relação direta com a finalidade original da medida provisória, que é prestar socorro financeiro aos produtores rurais — disse o presidente do Senado, que classificou as inclusões como “matérias absolutamente estranhas ao objeto original”.
Beneficiados
As regras valem para produtores e cooperativas prejudicados por duas ou mais quebras de safras devido a eventos climáticos extremos como enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens. Terão acesso à renegociação produtores cujas perdas tenham provocado redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado.
Uma das últimas mudanças pelo Congresso alterou esse percentual de perda da renda bruta para 25% em áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Também será possível refinanciar perdas de receita por redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.
Mudança feita durante a análise na comissão mista permite a agricultores familiares e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) a apresentação de laudos técnicos coletivos para comprovar as perdas em uma região e em uma atividade, em vez de contratar um documento individual.
Novos prazos
O prazo de contratação, que originalmente era de 120 dias da publicação da MP (até 12 de novembro), passou para 120 dias depois da regulamentação da lei gerada pela medida.
Durante os primeiros dois anos, prazo de carência, o devedor pagará apenas os juros. Após esse prazo, começam a ser cobrados também os valores do principal da dívida com prazo de até 8 anos para a quitação.
Para produtores com perdas maiores — em três ou mais safras e que tenham resultado na redução de, no mínimo, 40% da renda esperada (ou 35% nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco) — prazo para quitação pode chegar a dez anos.
Taxas
As taxas e os limites de refinanciamento das dívidas variam de acordo com o porte do produtor e são cumulativos por mutuário, ou seja, a soma de todos os empréstimos em renegociação em uma ou mais instituições deve se encaixar no total.
- agricultores familiares enquadrados no Pronaf : até R$ 400 mil, com taxa de 6% ao ano;
- miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2 milhões para os com taxa de 9% ao ano;
- demais produtores: até R$ 4 milhões, com taxa de 12% ao ano.
As taxas de juros e limites também serão diferenciados no caso de perdas mais severas:
- agricultores familiares enquadrados no Pronaf : até R$ 500 mil, com taxa de 5% ao ano;
- miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2,5 milhões para os com taxa de 8% ao ano;
- demais produtores: até R$ 8 milhões, com taxa de 11% ao ano.
Para dívidas que estejam acima desses limites, a MP permite a contratação de outra operação de crédito, porém com juros maiores.
Já no caso de empréstimos ligados aos fundos constitucionais o texto determina o uso das regras desses fundos sobre risco, taxas de juros e limites de crédito. As regras de MP valerão no caso de prazo de amortização, carência e prazo para contratar a operação.
Recursos
O dinheiro para bancar os juros subsidiados virá de recursos obrigatórios que os bancos devem direcionar ao crédito rural, como parte do investido por clientes na Poupança Rural e na compra de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Também serão utilizados recursos de equalização de taxas de juros, dentro de limites fixados pelo Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária.
Já no caso de empréstimos vinculados a projetos financiados pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), os encargos serão suportados pelos fundos.
O risco de crédito (não pagamento) será das instituições financeiras.
Discussão
Durante a discussão do texto, senadores declararam voto favorável, mas classificaram o texto como "paliativo". Eles cobraram a aprovação de outros projetos com soluções para as dívidas dos produtores ruais, como o PL 5.122/2023, aprovado com alterações pelo Plenário do Senado em junho e remetido de volta à Câmara.
— Essa medida provisória vai resolver neste momento, é só um paliativo, não vai resolver o problema definitivo. (...). E eu não vejo nenhuma saída para nós se não tivermos uma securitização para o setor do endividamento dos nossos produtores em 2027 — disse Jaime Bagattoli (PL-RO), com apoio do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) comemorou a aprovação e disse que a MP vai resolver especialmente os problemas de produtores menores. Ela afirmou que os ajustes feitos pelo Congresso melhoraram o texto e que a aprovação é apenas mais uam fase do fortalecimento da agricultura.
— Não é a solução definitiva. Precisamos do fundo garantidor, do seguro rural, de outras medidas para fazer essa agricultura pujante que nós temos no Brasil continuar crescendo; gerando emprego, renda e dignidade e ajudando a balança comercial brasileira — disse a senadora.
'Temas estranhos'
Os requerimentos para a exclusão de temas estranhos ao assunto original da MP foram feitos pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Humberto Costa (PT-PE), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Marcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES) e assinados por outros senadores.
Foram excluídos artigos relativos a três temas:
- submissão dos cigarros eletrônicos (vapes) e outros produtos do tabaco (extrato, adesivos ou comprimidos de nicotina) à regulação sanitária da Anvisa e permissão de cadastro simplificado para fabricação voltada à exportação;
- dispensa de exigências administrativas e regulatórias de importação para os produtos a serem colocados à venda nos free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres. Pelas regras, esses produtos serão equiparados à bagagem acompanhada do passageiro internacional;
- prorrogação do prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de janeiro de 2027 e para janeiro de 2030.
A retirada dos temas estranhos ao texto, especialmente o relativo a cigarros eletrônicos, foi elogiada por diversos parlamentares. Humberto Costa e Magno Malta lembraram que os vapes são proibidos no Brasil. Para eles, o texto, da forma como havia sido construído, poderia colocar em risco a atual proibição total estabelecida pela Anvisa.
— Precisamos reafirmar a necessidade da proibição. Esses cigarros eletrônicos não são inofensivos. Eles podem conter nicotina, substâncias tóxicas e metais pesados. O uso de vapes expõe a população a riscos pulmonares e cardiovasculares. São doenças terríveis, que evoluem rapidamente — disse Humberto Costa.
Para as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Zenaide Maia (PSD-RN), a decisão do presidente do Senado salvou vidas.
— Juro para vocês que eu já vi jabuti de tema mais ou menos parecido com o original, mas cigarros eletrônicos em crédito rural, eu não sei qual foi a intenção. Em nome do Movimento Nacional Brasil sem Drogas, queremos te agradecer — disse Damares Alves a Davi Alcolumbre.
