O abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, ocorre quando alguém deixa sozinho quem não consegue se proteger, como criança, idoso ou pessoa com deficiência, expondo essa pessoa a risco.
É importante destacar que o crime não está ligado especificamente à IDADE, mas sim à CAPACIDADE da pessoa de permanecer sozinha com segurança e cuidar de si mesma.
⚠️ A partir de qual idade crianças e adolescentes podem ficar sozinhos?
No Brasil, não existe uma lei que estabeleça uma idade mínima para deixar uma criança ou adolescente sozinho em casa. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que até os 12 anos a criança é totalmente incapaz e, portanto, não deve ficar sem supervisão. Isso NÃO significa que, a partir dos 12 anos, já seja seguro ou permitido deixá-la sozinha.
Mesmo nessa faixa etária, ainda há riscos, e os pais ou responsável podem ser responsabilizados por abandono de incapaz caso ocorra alguma situação de perigo.
⚠️ Nos casos de denúncia de abandono de incapaz, a polícia deve ser acionada para verificar a ocorrência. Ligue 190!
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