O ECA Digital, conjunto de regras para proteger crianças e adolescentes na internet, entra em vigor em 17/03. Entre os principais pontos estão a verificação de idade para acesso a plataformas (sem autodeclaração), a vinculação de contas de menores de 16 anos à conta de um responsável legal, a exigência de autorização dos pais para download de aplicativos e a proibição de publicidade direcionada a crianças com base em perfil de comportamento.
A lei também obriga plataformas a remover conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes independentemente de ordem judicial, sob pena de multa de até 10% do faturamento no Brasil. Regulamentação do Poder Executivo estabelecerá como as medidas serão implementadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário