Proposta de reforma tributária deve sair em novembro, diz secretário

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse hoje (24), em São Paulo, que o governo deve enviar a primeira parte do projeto de reforma tributária para o Congresso nos dias 9 ou 10 de novembro. Segundo ele, nessa primeira etapa será tratada a simplificação do PIS/Cofins.

“O governo deve mandar, provavelmente dia 9 ou 10 de novembro, um projeto que vai mostrar com o que é que o governo pretende inicialmente se debruçar em relação à questão tributária. O que está acertado hoje é o PIS/Cofins, a consolidação e a simplificação desses dois impostos que são importantes para o país”, disse ele a jornalistas, após ter participado do Brazil Summit, evento promovido pela revista The Economist. O secretário, no entanto, não deu mais detalhes sobre o projeto. Ele disse que a desoneração da folha de pagamento não deverá estar nessa primeira etapa.

Reforma da Previdência

Marinho disse que os cálculos feitos pelo governo, que consideram a economia em dez anos com a aprovação da reforma da Previdência, são certificados por organismos internacionais e convalidados pelos principais países do mundo. Com isso, o secretário contestou a informação dada hoje pela Instituição Fiscal Independente (IFI) de que a economia com a reforma em dez anos seria da casa de R$ 630 bilhões, valor menor do que os cálculos do governo, de R$ 800 bilhões. Ele reiterou os números dados pelo governo e disse que os microdados do governo que serviram de base para o cálculo são abertos e que a metodologia é certificada.

“Fizemos uma atitude que acho revolucionária. Pela primeira vez, o governo abriu os microdados. Há uma absoluta transparência na obtenção dos dados atuariais que possibilitaram os cálculos que estão sendo apresentados pelo governo”, disse.

Segundo Marinho, todas as medidas tomadas pelo governo na área previdenciária, entre elas a que combate a fraude na Previdência, devem gerar, juntas, uma economia de mais de R$ 1 trilhão em dez anos.

Segunda instância

Também presente ao evento, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge disse manter a convicção de que a prisão em segunda instância é possível. “Acho que uma solução destas fomenta a percepção da população de que o sistema de justiça funciona com a rapidez necessária e o mais próximo possível da data do fato”, disse ela a jornalistas.

Em relação à possibilidade de que condenados em segunda instância sejam soltos, tal como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Raquel Dodge disse que as defesas devem, certamente, fazer os pedidos ao Judiciário. “E haverá, certamente, uma solução condizente com a decisão que o Supremo Tribunal Federal vá tomar, soltando os condenados”.(EBC)

Confira principais pontos do texto-base da reforma da Previdência

Aprovado na quinta-feira(4) no início da tarde na comissão especial da Câmara dos Deputados, o texto-base da reforma da Previdência suavizou alguns pontos em relação à versão lida na terça-feira (2) pelo relator da proposta na comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Segundo ele, a economia está próxima de ficar em torno de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos .

Nas últimas 24 horas, Moreira fez novas alterações. O relator restringiu o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos bancos de médio e de grande porte e retirou a autorização para que estados e municípios aumentem a contribuição de servidores públicos sem a necessidade de recorrerem aos Legislativos locais.

A idade mínima de aposentadoria para policiais e agentes de segurança que servem à União foi mantida em 55 anos. Essa categoria engloba funções como policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários de presídios federais, entre outras. O fim da isenção da contribuição previdenciária de exportadores rurais, no entanto, foi mantido.

Confira como está a reforma da Previdência conforme o texto-base aprovado na comissão especial

Idade mínima para trabalhador urbano

Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.

Texto-base: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Regra de transição

Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

Texto-base: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Aposentadoria rural

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.

Texto-base: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.

Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Texto-base: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos.

Capitalização

Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.

Texto-base: proposta retirada.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.

Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.

Texto-base: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.

Texto-base: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.

Abono salarial

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.

Texto-base: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.

Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.

Texto-base: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.

Reajuste de benefícios

Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.

Texto-base: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Texto-base: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.

Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.

Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.

Texto-base: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

Proposta do governo: PEC não aborda assunto.

Texto-base: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.

Texto-base: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.

Texto-base: proposta retirada.

Aposentadoria de policiais que servem à União

Proposta do governo: a categoria, que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros, se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Texto-base: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.

Aposentadoria de juízes

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Texto-base: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Texto-base: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria contas públicas.

Tributo para bancos

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.

Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.

Texto-base:relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Texto-base: fim da isenção das contribuições previdenciárias de produtores rurais que exportam, mudança que deve render cerca de R$ 83,9 bilhões em uma década.(EBC)

MAIA
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou via rede social twitter, que a discussão da reforma, em plenário, começa na próxima terça-feira (09/07/19). Saiba mais CLICANDO AQUI

Comissão rejeita destaque sobre aposentadoria de professores

Por 30 votos a 18, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados rejeitou, há pouco, mudança nas regras de aposentadoria de professores. A proposta buscava manter as atuais regras de aposentadoria para professores, com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, sem exigência de idade mínima.

Pelo texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (4) na comissão, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; e os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais do magistério terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.

Para o relator, a Câmara já suavizou o texto vindo do Executivo e evitará situações em que profissionais se aposentam aos 45 anos. Pelo texto enviado pelo governo federal seria exigida idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição para profissionais dos dois sexos.

“A questão do professor é ganhar melhor, é carga horária diferenciada, sala com menos de 30 alunos. Não adianta fazer ‘puxadinho’, não vai resolver a questão do professor, do aluno e do país dessa forma”, disse Moreira.

Neste momento, parlamentares continuam com a apreciação das sugestões de modificação ao texto de Moreira. Ao todo, foram propostos 17 destaques de bancada e 88 individuais com sugestões de mudanças ao texto-base. A comissão, no entanto, não apreciará as propostas individuais. Já as propostas de bancadas serão analisadas uma por uma. 

Policiais

Mais cedo, o colegiado rejeitou dois destaques que alteravam as regras para aposentadoria de agentes de segurança. As propostas previam uma regra de transição para policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e agentes de trânsito.

O texto previa a cobrança um pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltaria para a aposentadoria. Além disso, definia uma idade mínima inferior para essas categorias, de 55 anos para homens e 52 para mulheres.

Com a rejeição das propostas, fica mantido o texto que inclui profissionais que exercem atividades ligadas à segurança pública, entre eles policiais federais, policiais rodoviários federais, servidores da Abin, policiais legislativos, policiais civis, policiais militares e bombeiros, agentes de trânsito, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, oficiais de justiça e guardas municipais. 

Pelo texto, policiais federais e legislativos se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Aos gritos de "PSL traiu a polícia do Brasil", policiais que acompanhavam a votação da proposta na Câmara reagiram à derrubada do destaque. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o governo se esforçou para negociar um acordo que viabilizasse as demandas das categorias de segurança.

“Houve envolvimento pessoal de todo o governo, mas infelizmente não conseguimos chegar a um equilíbrio das possibilidades e expectativas”, afirmou. O parlamentar também declarou que a aprovação do texto poderia inviabilizar toda a reforma.

Relatório

O parecer do relator Samuel Moreira foi aprovado por 36 votos a 13. Para deputados da base governista, reformar a previdência é fundamental para reverter o déficit no sistema de aposentadorias e pensões. Para os favoráveis à PEC, a reforma vai trazer de volta a geração de emprego e renda na economia brasileira.

Já os parlamentares da oposição temem que a reforma desmonte o sistema de previdência social e seja mais dura com os mais pobres. Segundo o líder do PSOL,  Ivan Valente (SP), a PEC vai afetar o sistema de proteção social, sobretudo de quem ganha até quatro salários mínimos (R$ 3.992,00).

Efeitos da Reforma da Previdência em Canguçu

De acordo com dados levantados pelo Dieese, a Reforma da Previdência coloca em risco o papel indutor dos benefícios previdenciários na economia dos municípios gaúchos. Em mais de 80% das cidades do Rio Grande do Sul, a renda proveniente do Regime Geral supera os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em 67% dos casos, o montante é maior do que a soma do FPM e da arrecadação do ICMS, as principais fontes de receitas municipais.

Canguçu recebeu R$  212,291,034.81 em 2018 - 409.42% em relação ao FPM+ICMS

“A Previdência Social exerce um papel importante no processo de distribuição de renda e no fomento das economias dos territórios”, informa o Dieese. Em tempos de crise fiscal e redução dos repasses advindos das transferências da União e do Estado, a proposta de diminuir benefícios e retardar a aposentadoria pode aprofundar a recessão.

Como os municípios enfrentam a adversidade econômica reduzindo serviços públicos, a população se vê forçada a recorrer à iniciativa privada. Mas, com a renda reduzida dos benefícios previdenciários, a Reforma pode ter impactos devastadores nas cadeias locais.

Há municípios em que mais da metade da população recebe algum benefício da previdência caso de Muçum (55%), Campinas do Sul (54,4%), São Jorge (50,8%) e Nova Petrópolis (50,0%), situação agravada se somados os pagamentos previdenciários oriundos do RPPS.

A proporção do total dos benefícios previdenciários pagos em proporção PIB também revela a alta dependência das economias locais. Em municípios como Alecrim os benefícios pagos representam 37,13% do PIB local, Cerro Branco (35%), Porto Lucena (33,9%). Dos 497 municípios gaúchos, em 322 deles (64,8%) os benefícios representam mais de 10% do PIB local.

Confira o prejuízo por  município da nossa região (Fonte: CPERS):

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Infogram

Maia apoia retirada do BPC e aposentadoria rural da reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que é positiva a iniciativa de diversos partidos da Casa de propor a retirada das alterações das regras do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural da reforma da Previdência (PEC 6/19). Para Maia, esses dois temas são polêmicos, dificultam o diálogo com a sociedade sobre a necessidade da reforma e têm baixo impacto fiscal.

“Retirando esses dois temas, nós não vamos tratar dos brasileiros que ganham menos, que estão no BPC. Vamos focar o trabalho da Câmara naqueles que podem, de fato, contribuir com a reorganização do sistema previdenciário brasileiro”, destacou Maia.

Maia voltou a destacar a necessidade urgente da aprovação da reforma da Previdência para as contas públicas do País. Segundo ele, os parlamentares precisam olhar o cenário futuro de uma profunda crise econômica caso a reforma não seja aprovada.

“É um cenário muito ruim, aumento do desemprego, da pobreza, perda da renda. Minha preocupação é só essa. O dólar a mais de R$ 4, taxa de juros a mais de 8%, pobreza aumentando, esse é o cenário que precisamos solhar e olhar qual o impacto dessa aprovação”, afirmou o presidente.

Posição conjunta

Treze partidos (PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Patriotas, Pros e Podemos) apresentaram documento se posicionando contra a inclusão do BPC e da aposentadoria rural na proposta de reforma da previdência. 

Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência. Pela proposta do governo, as principais regras ficariam de fora da Constituição e as mudanças ocorreriam por meio de leis complementares. O líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os partidos não vão permitir que as novas regras atinjam os mais necessitados.

“Como forma de garantir a segurança jurídica a todos que serão impactos por essa tão e necessária reforma, não permitirão a desconstitucionalização generalizada do sistema previdenciário do País”, disse o líder.

Oposição

Por sua vez, partidos de oposição também se manifestaram contra o texto da reforma. Em reunião, seis partidos (PT, PCdoB, PSB, PDT, Rede e Psol) defendem a rejeição completa da reforma da Previdência. Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), os partidos de oposição estão unidos contra os pontos da reforma, que, segundo ele, atingem os mais pobres.

“Lutaremos para impedir que essa proposta seja aprovada. Se for aprovada, vai agravar a principal chaga do Brasil, que é a desigualdade social e, por isso, não a toleramos”, criticou Molon. (Câmara dos Deputados)

Mudanças da Reforma da Previdência para quem vive no campo

Na última parte da série sobre o projeto de Reforma da Previdência apresentado ao Congresso Nacional pelo governo federal, o Diário Popular se volta às possíveis mudanças a quem produz alimentos. É sobre agricultores, pescadores, pecuaristas e outros trabalhadores rurais que recaem algumas das mudanças mais polêmicas da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019.

O texto sugere não só a ampliação do tempo mínimo de contribuição para acesso à aposentadoria pelo INSS como também estabelece a mesma idade para homens e mulheres terem acesso ao benefício. Medidas que, mesmo entre apoiadores da reforma, causam estranhamento e indicam a possibilidade de debates acalorados na Câmara dos Deputados e no Senado.

Nesta terceira reportagem sobre o tema, também estão apontadas as transformações previstas em pensões e ações de assistência social. Temas não menos polêmicos e que também podem afetar milhões de beneficiários.

Trabalhadores rurais

Mais de dez milhões de brasileiros que vivem da atividade rural (incluindo, sobretudo, pesca, agricultura e pecuária) são beneficiários deste regime especial para aposentadoria.

COMO É HOJE

Não existe aposentadoria somente por tempo de serviço ou por idade. Para se aposentar, o trabalhador precisa contemplar ambas as exigências.

Mulheres - 55 anos de idade e 15 de contribuição

Homens - 60 anos de idade e 15 de contribuição

Para isso, a pessoa precisa recolher para a Previdência 1,7% do faturamento obtido com a venda do que produz, sem existência de um valor mínimo.

COMO FICA

Para obter a aposentadoria, o produtor continuará precisando atingir idade e tempo de serviço mínimos. Contudo, estão sendo propostas ampliações.

Mulheres - 60 anos de idade e 20 de contribuição

Homens - 60 anos de idade e 20 de contribuição

FIQUE ATENTO!

O índice descontado para a Previdência foi mantido em 1,7%. No entanto, a Reforma estabelece piso anual. Se o obtido com percentual de contribuição não atingir pelo menos R$ 600,00, o trabalhador rural deverá recolher no mínimo este valor para que tenha o ano de atividade contabilizado para a aposentadoria.

"Nessa idade não te sobrou mais nada"

Aos 68 anos, Güenter Mozart Riechel pode ser considerado um retrato do trabalhador rural da Zona Sul. Desde jovem até a aposentadoria, dedicou-se, sem direito a férias, à produção de alimentos na pequena propriedade da família no Cerrito Alegre, 3º Distrito de Pelotas.

Casado com Irena Ücker Riechel, 67, hoje vive em uma pequena casa na Cohab Tablada. Pelos cerca de 40 anos de trabalho, ambos recebem um salário mínimo cada. Para ajudar a fechar as contas do mês, o casal conta com o apoio das filhas, que optaram por não se dedicar ao campo e se tornaram professoras.

Para Riechel, a desvalorização da atividade no campo e a dificuldade de acesso à Previdência só irão aumentar o êxodo. "Isso vai ter impactos profundos e agravar a migração para a cidade. No campo, para ganhar um salário, é preciso se esmerilhar", explica. E completa: "Quando se chega nessa idade [da aposentadoria], não te sobrou mais nada. Não tem mais força".

A crítica à Reforma da Previdência é ainda mais forte quando analisa os impactos sobre as mulheres. "Se a mulher não estiver ao lado do marido e dos filhos, as coisas não andam. Especialmente na agricultura familiar, o trabalho da mulher é muito penoso e esse projeto está igualando as idades", lamenta.

Coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Sintraf), Riechel diz que não estão descartados protestos nos municípios da Zona Sul contra a Reforma.

Assistência social

A principal alteração está no Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e deficientes físicos de baixa renda.

COMO É HOJE

Atualmente, estão aptos a receber o BPC pessoas com deficiência (de qualquer idade) e idosos a partir dos 65 anos, desde que a renda familiar não ultrapasse um quarto de salário mínimo por pessoa (R$ 249,50). O benefício é pago mesmo a quem não tenha contribuído com a Previdência.

Um salário mínimo é o valor repassado a todos os beneficiários

O QUE MUDA

Para deficientes físicos não estão previstas alterações nem nos critérios para requerer o BPC, nem nos pagamentos. Porém, para os idosos há intenção de mudança na regra e nos valores. Confira:

Entre 60 e 69 anos - Recebimento de R$ 400,00* por mês

A partir dos 70 anos - Recebimento de um salário mínimo

*O valor é fixo e prevê correção anual conforme a inflação.

A regra da renda per capita familiar inferior a um quarto de salário mínimo (R$ 249,50) continua. No entanto, com a Reforma o idoso também terá que comprovar não possuir patrimônio de superior a R$ 98 mil.

FIQUE ATENTO!

Quem já recebe o BPC ou der entrada no pedido antes de uma eventual mudança não será atingido pela Reforma, sendo mantidos os critérios atuais.

OS IMPACTOS

Justificada pelo governo como essencial para superar o déficit nas contas públicas, a Reforma da Previdência projeta uma economia estimada em cerca de R$ 1,2 trilhão ao país em dez anos.

Militares e pensionistas

As aposentadorias de militares não estão incluídas no texto da Reforma enviado ao Congresso. De acordo com o governo, uma outra proposta exclusiva está sendo construída. Entre os itens em discussão estão a extensão do tempo de serviço de 30 para 35 anos e o aumento da alíquota de contribuição. No entanto, a promessa da equipe de Jair Bolsonaro é que o projeto seja apresentado aos parlamentares somente no dia 20 deste mês.

Para as pensões por morte, a Reforma prevê redução do valor. Em vez dos 100% atuais, o projeto estipula 60% ao beneficiário, com 10% a mais por dependente até o limite de quatro. Em caso de morte por acidente de trabalho, doenças profissionais ou de trabalho, o benefício fica em 100%. A mudança é válida somente para novos pensionistas. Quem já recebe não sofrerá alteração.

BATE E VOLTA

Marcelo de Oliveira Passos

Professor de Economia da UFPel, doutor pela Universidade do Paraná (UFPR) e pós-doutor pela Universidade de Lisboa

Por que essa reforma é tão defendida pelo governo?

No momento atual a inflação está muito baixa. É a mais baixa que temos nos últimos anos, abaixo do centro da meta. O juro também está baixo, a Selic. Uma situação que nunca tivemos, em tese, no Brasil. E contas externas em ordem, exportações crescendo. Nosso problema é a situação fiscal e aí a Previdência entra forte. Se resolver a questão da Previdência você consegue em cinco, seis anos reduzir o déficit a um nível bem aceitável. Em sete anos pode até gerar superávit, que é o desejável.

E se não for aprovada, que tipo de cenário é possível prever?

Não aprovando o cenário é bem difícil. O que foi levantado pelo Paulo Guedes - e que também não é fácil - é de se fazer uma megadesvinculação das receitas. O problema do nosso orçamento é que é muito engessado. O governo tem pouquíssima margem, muito estreita e menor ainda agora, depois dos cortes que o governo fez para controlar despesas. Se a Reforma for feita, o governo não vai ter necessidade de ter um maior número de receitas não vinculadas. Se não for feita, o Paulo Guedes vai propor o plano B de desvincular tudo e deixar o orçamento totalmente flexível. E aí vai reduzir recurso para Educação, Saúde, Segurança.

José Ricardo Caetano Costa

Professor de Direito Previdenciário da Furg, mestre em Direito Público pela Unisinos e doutor em Serviço Social pela PUC-RS

O que essa Reforma da Previdência muda para o trabalhador?

A forma de acesso ao benefício uniu o fator previdenciário instituído no governo Fernando Henrique, que tende a reduzir os benefícios sempre, a uma pontuação trazida pelo governo Dilma. Casa idade e tempo de contribuição, dificultando o acesso ao benefício. Tem outra questão gravíssima: foram colocados 60% [da média salarial], acrescidos 2% por ano de trabalho que exceder os 20 anos. Ou seja, para ganhar os 100%, tens que ter 40 anos [de trabalho]. Essa sistemática de cálculo é perversa, pois a pessoa se planeja para ter uma aposentadoria e manter um padrão mínimo, o que já é difícil pelas defasagens. Mas o grande problema com esse projeto é que arranca pequeno [o benefício]. E prevê mudança de modelo previdenciário.

Que mudança é essa?

A proposta envolve quebra de modelo, com a substituição do que vem desde 1923 baseado na solidariedade social para um sistema de capitalização individual. Cada segurado terá um número, uma conta. Não haverá fundo público. Essas regras apresentadas na PEC são um sistema transitório. Não é que vai mudar benefícios, vai acabar. O artigo 201-A prevê exatamente essa substituição de sistema. Enquanto isso não ocorrer, valem estas regras [da PEC 6/2019]. Tudo isso que estamos falando é provisório e acaba no momento em que o governo fizer lei complementar e transformar tudo em capitalização. É muito mais grave do que se imagina.

Manifestações adiam reforma da previdência

No final da tarde de quinta-feira, 15, após oficializado o informe do adiamento da votação da Reforma da Previdência para fevereiro de 2018, o Movimento dos Pequenos Agricultores encerrou os atos de protesto e mobilização em todo o país, que se desenvolviam a partir da greve de fome iniciada há 10 dias por três camponeses, na Câmara Federal, que culminou em mais de 40 grevistas espalhados em todo o país, bem como dezenas de jejuantes (que se dispunham a ficar 48 horas sem alimento) e centenas de militantes em ações continuas de intervenção e informação pública. O protagonismo foi praticado pelos movimentos sociais vinculados à Via Campesina, apoiados por sindicatos, federações e centrais ligadas à CUT, entidades setoriais, organizações comunitárias e segmentos progressistas da igreja, além de senadores, deputados, vereadores e prefeitos de diversos partidos que demonstraram publicamente sua contrariedade com a reforma da morte proposta pelo governo. O objetivo dos grevistas de fome era a retirada da Reforma da Previdência da pauta de votações, o que o governo só se propunha a aceitar se não obtivesse o alcance do número de votantes satisfatório para a aprovação. Conforme a avaliação dos dirigentes do MPA a mobilização foi decisiva no sentido de pressionar e conscientizar parlamentares que estavam sendo coagidos pelo governo a trair o interesse de suas bases e votar em um projeto que beneficiaria apenas as camadas mais abastadas da população, retirando direitos e suprimindo o acesso ao sistema previdenciário justamente aos que mais precisam dele. “Alguns precisarão passar fome por alguns dias, para impedir que muitos voltassem a passar fome por uma vida inteira”: As palavras de Frei Sérgio Görgen tornaram-se uma espécie de mantra e ganharam as ruas, apesar da resistência dos grandes meios de comunicação que insistiram em prestar desserviço ao interesse público, noticiando apenas a pauta a partir do ângulo de interesse do governo. Depois de encerrado ato, grevistas e demais militantes que participaram do apoio às atividades em Brasília, compartilharam o desjejum a convite da Confederação Nacional dos Bispos do brasil (CNBB).

Em Porto Alegre, onde as atividades estiveram centradas em frente a assembleia legislativa, o ato de encerramento contou com aula pública da ex ministra do desenvolvimento social Tereza Campelo e o desjejum aos manifestantes foi servido através de frutas originárias do sistema de cultivo agroecológico. O mesmo procedimento foi adotado no município de Canguçu, onde camponeses da base do MPA mantinham-se em greve de fome e jejum desde segunda-feira(11). (clique aqui para saber mais da manifestação em Canguçu)

Ato em Canguçu. Foto: Augusto Pinz

“A luta de quem alimenta é pela vida, é pela justiça que nasce das greves, das lutas, das lágrimas e dos sonhos de um povo que sabe o que não quer e tem disposição pra construir o que queremos. Seguimos firmes, pois quem alimenta o Brasil, exige respeito”

MPA, assim como os demais participantes dos atos de greve de fome e jejum público, prometem reforçar as mobilizações até fevereiro, especialmente voltadas ao diálogo com deputados em suas bases eleitorais, pelo país afora, conscientizando que a reforma da previdência, nos moldes propostos por Temer e Meirelles é uma reforma de morte e precisa ser derrotada de forma permanente.(ARPA-SUL)

Ato contra a reforma da previdência ocorre no centro de Canguçu

Os agricultores do MPA, em todo país, convocaram um ato de jejum público como fator de pressão e mobilização da classe diante da votação da Reforma da Previdência pela Câmara Federal e a proposição do relator de retirar os trabalhadores rurais da proposta encaminhada para votação.

Em Canguçu um grupo estará mobilizado em frente a Câmara Municipal de Vereadores e contará com apoio de outras entidades como, por exemplo, o SIMCA. A cada 24 horas um novo grupo estará no local para troca de posto. Com faixas de protesto e entrega de folhetos para chamar a atenção da população a vigília permanece até a possível votação da proposta que deverá ter início das discussões na quinta-feira (14).

Confira a posição do MPA:

Diante da votação da Reforma da Previdência pela Câmara Federal e a proposição do relator de retirar os trabalhadores rurais da proposta encaminhada para votação, o MPA, reunido em sua Coordenação Nacional, toma a seguinte posição:

1 – A retirada dos Rurais da proposta para votação é uma armadilha com o objetivo de conseguir votos de deputados que tem base eleitoral nas regiões rurais do país;

2 – É também uma armadilha para dividir a resistência e a unidade da classe trabalhadora para aprovar a reforma em duas partes: primeiro os urbanos e depois os rurais;

3 – O MPA não aceita a manobra do Governo Golpista. Vamos cerrar fileiras junto com todos os companheiros e companheiras urbanos e suas entidades de classe para barrar esta votação e derrotar a reforma na Câmara;

4 – O argumento de que “os rurais estão fora”, não nos convence. Os filhos, netos, irmãos e parentes dos camponeses estão nas cidades e serão atingidos, atingindo toda a classe;

5 – Convocamos todas as bases do MPA a se somar na Greve Geral convocada pelas Centrais Sindicais para o dia 05 de dezembro, bloqueando rodovias e outros atos de protesto;

6 – O MPA fará, nos locais onde puder, JEJUM PÚBLICO em dezembro como fator de pressão e de mobilização da classe para derrotar o Capital e o Governo golpista.

Fotos: Augusto Pinz/Canguçu em Foco.

Aprovado texto base da Reforma Trabalhista

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o texto-base da Reforma Trabalhista. Apesar do esforço da oposição para postergar o resultado, a proposta teve 296 votos a favor e 177 contra em uma votação após mais de dez horas de sessão. Ainda faltam votar os destaques que visam pontos do texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Depois de votados os destaques, o texto segue para o Senado.

O substitutivo aprovado altera Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em 15 pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras). O texto propõe ainda que patrões e empregados negociem o trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.

Outros pontos, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, também poderão sofrer alterações. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

COMO VOTARAM OS GAÚCHOS

Ao todo, proposta teve 296 votos a favor e 177 contra. O Plenário da Casa começou a analisar os destaques ao substitutivo depois da aprovação.

Veja como votaram os parlamentares gaúchos:

Não - 15

Afonso Hamm (PP)

Afonso Motta (PDT)

Bohn Gass (PT)

Heitor Schuch (PSB)

Henrique Fontana (PT)

João Derly (Rede)

José Fogaça (PMDB)

Jose Stédile (PSB)

Marco Maia (PT)

Marcon (PT)

Maria do Rosário (PT)

Paulo Pimenta (PT)

Pepe Vargas (PT)

Pompeo de Mattos (PDT)

Sérgio Moraes (PTB)

Sim - 14

Alceu Moreira (PMDB)

Cajar Nardes (PR)

Carlos Gomes (PRB)

Covatti Filho (PP)

Darnlei (PSD)

Darcísio Perondi (PMDB)

Jerônimo Goergen (PP)

Jones Martins (PMDB)

Luis Carlos Heinze (PP)

Mauro Pereira (PMDB)

Onyx Lorenzoni (DEM)

Renato Molling (PP)

Ronaldo Nogueira (PTB)

Yeda Crusius (PSDB)

informações: Correio do Povo

Debate sobre a reforma da previdência

O debate sobre a reforma da previdência movimentou o município de Canguçu. Centenas de canguçuenses participaram de reunião no Cine Teatro na noite desta terça-feira (07):

Câmara aprova mudanças no Legislativo e Executivo

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu aprovou as mudanças nas estruturas administrativas do Legislativo (Câmara) e Executivo (Prefeitura) na tarde desta quinta-feira (10). Ambas reduzem gastos com pessoal e tiveram aprovação por maioria. As duas também renderam muita discussão entre os Vereadores.

Foto: Augusto Pinz/Canguçu Em Foco

O Vereador Arion Braga (PP), novamente, foi o principal personagem contrário as medidas propondo emendas que, segundo ele, seriam a salvação da lavoura. Foram todas rejeitadas, inclusive, com votos de colegas de bancada do PP. Na Câmara ele queria manter os assessores com um valor mais alto que o proposto pela mensagem do presidente da Casa, Vinícius Pegoraro (PMDB) que reduziu os vencimentos dos Assessores até então CC2 e agora padrão CC1 com uma redução de aproximadamente R$ 1 mil. Vale lembrar que os CCs da Câmara recebem a mais, e sem desconto, R$ 300,00 de vale-alimentação o que não ocorre na Prefeitura. O vale-alimentação, aliás, também foi tema de uma emenda do vereador Arion Braga. Ele queria reduzir o valor do vale da Câmara para o mesmo valor do recebido na Prefeitura que é R$ 210,00. Assim como os valores de Funções Gratificadas (FG). Algo totalmente insensato, afinal, o vereador deveria, sim, lutar para aumentar ganhos dos funcionários da Prefeitura ao invés de diminuir. 

Agora a Câmara dará a opção aos vereadores de escolherem se querem um Coordenador de Bancada ou Assessor Parlamentar. Não existirá a opção de nomear os dois, apesar dos cargos existirem. A medida beneficia partidos que tem apenas um vereador que vão escolher Coordenador já que o vencimento é maior. Até ano passado um vereador, único por seu partido, tinha dois funcionários: Assessor e Coordenador.

Fica o registro para a brilhante condução da sessão por parte do Presidente Vinícius Pegoraro (PMDB). quem acredita que ele possa despontar como nova liderança, está totalmente certo. Pulso firme, não deixa os vereadores ficarem falando horas depois de terminar o tempo e ainda é seguro nas suas falas. Argumentou com sabedoria que muitos que lá estão há anos não conseguem.

Quanto a mensagem da Prefeitura, agora haverá mudança na nomenclatura e função de algumas secretarias. Cargos foram extintos e outros criados com uma redução de 20% nos CCs e uma secretaria (a de Produção foi extinta). Apesar de toda discussão a reforma da Prefeitura foi aprovada por todos os vereadores. Veja como fica a nova estrutura administrativa da Prefeitura:

Fazenda;

Assistência Social;

Administração;

Planejamento, Meio Ambiente e Urbanismo;

Obras Públicas, Trânsito e Serviços Urbanos;

Saúde;

Desenvolvimento Rural;

Educação e Esportes.

Desenvolvimento Econômico e Cooperativismo;

Cultura, Turismo, Juventude e Mulheres.

Emater/RS-Ascar realiza reuniões em pólos de reforma agrária da região

A equipe da Emater/RS-Ascar encerrou nesta quinta-feira (17), em Arroio Grande, uma série de reuniões para ajuste de metas do contrato de assistência técnica, social e ambiental firmado com o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). O município, assim como Canguçu e Piratini, é considerado pólo no trabalho desenvolvido nos assentamentos da região de Pelotas.

As reuniões contaram com a participação do coordenador estadual de Reforma Agrária da Emater/RS-Ascar, Cláudio Aguiar, dos gerentes regionais de Pelotas Karin Peglow e César Demenech, além de técnicos envolvidos com o trabalho junto aos assentamentos de reforma agrária. Segundo o coordenador Cláudio Aguiar, a Emater/RS atende 4950 famílias em 137 assentamentos no Estado.

Na região de Pelotas são 1788 famílias atendidas por cerca de 30 técnicos, que atuam em nove municípios. A gerente regional, Karin Peglow , informou que um dos ajustes no contrato de assistência técnica, social e ambiental com o Incra é a substituição dos contratos temporários por técnicos aprovados no último processo seletivo da Emater/RS-Ascar. Assim, os profissionais que atuam na reforma agrária irão fazer parte do quadro funcional da Instituição. Karin disse ainda que nesta semana estão sendo apresentados seis novos técnicos na região.

Assessoria de Imprensa Emater/RS-Ascar Regional Pelotas

Reforma na ponte

Foto: Augusto Pinz

A Ponte que liga a estrada do Posto Betim, na Br 392, com a Coxilha dos Campos está precisando de uma reforma nos "planchões". A travessia se torna perigosa no local fazendo com que os motoristas precisem redobrar o cuidado.

Obras no Fórum

Na tarde desta quarta-feira (10) começam as obras de edificação do terceiro pavimento do fórum da comarca de Canguçu. Além disso estão programadas reformas estruturais no prédio, entre elas a instalação de elevador, que melhorará a estrutura e a acessibilidade do prédio, acomodando de forma melhor as duas varas judiciais.
Após a instalação da 2ª Vara as dimensões do prédio ficaram inadequadas para atender com qualidade os jurisdicionados. Segundo o juiz Dr. Fernando Noschang Jr a previsão para a conclusão das obras é de 15 meses.