Na última parte da série sobre o projeto de Reforma da Previdência apresentado ao Congresso Nacional pelo governo federal,
o Diário Popular se volta às possíveis mudanças a quem produz alimentos. É sobre agricultores, pescadores, pecuaristas e outros trabalhadores rurais que recaem algumas das mudanças mais polêmicas da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019.
O texto sugere não só a ampliação do tempo mínimo de contribuição para acesso à aposentadoria pelo INSS como também estabelece a mesma idade para homens e mulheres terem acesso ao benefício. Medidas que, mesmo entre apoiadores da reforma, causam estranhamento e indicam a possibilidade de debates acalorados na Câmara dos Deputados e no Senado.
Nesta terceira reportagem sobre o tema, também estão apontadas as transformações previstas em pensões e ações de assistência social. Temas não menos polêmicos e que também podem afetar milhões de beneficiários.
Trabalhadores rurais
Mais de dez milhões de brasileiros que vivem da atividade rural (incluindo, sobretudo, pesca, agricultura e pecuária) são beneficiários deste regime especial para aposentadoria.
COMO É HOJE
Não existe aposentadoria somente por tempo de serviço ou por idade. Para se aposentar, o trabalhador precisa contemplar ambas as exigências.
Mulheres - 55 anos de idade e 15 de contribuição
Homens - 60 anos de idade e 15 de contribuição
Para isso, a pessoa precisa recolher para a Previdência 1,7% do faturamento obtido com a venda do que produz, sem existência de um valor mínimo.
COMO FICA
Para obter a aposentadoria, o produtor continuará precisando atingir idade e tempo de serviço mínimos. Contudo, estão sendo propostas ampliações.
Mulheres - 60 anos de idade e 20 de contribuição
Homens - 60 anos de idade e 20 de contribuição
FIQUE ATENTO!
O índice descontado para a Previdência foi mantido em 1,7%. No entanto, a Reforma estabelece piso anual. Se o obtido com percentual de contribuição não atingir pelo menos R$ 600,00, o trabalhador rural deverá recolher no mínimo este valor para que tenha o ano de atividade contabilizado para a aposentadoria.
"Nessa idade não te sobrou mais nada"
Aos 68 anos, Güenter Mozart Riechel pode ser considerado um retrato do trabalhador rural da Zona Sul. Desde jovem até a aposentadoria, dedicou-se, sem direito a férias, à produção de alimentos na pequena propriedade da família no Cerrito Alegre, 3º Distrito de Pelotas.
Casado com Irena Ücker Riechel, 67, hoje vive em uma pequena casa na Cohab Tablada. Pelos cerca de 40 anos de trabalho, ambos recebem um salário mínimo cada. Para ajudar a fechar as contas do mês, o casal conta com o apoio das filhas, que optaram por não se dedicar ao campo e se tornaram professoras.
Para Riechel, a desvalorização da atividade no campo e a dificuldade de acesso à Previdência só irão aumentar o êxodo. "Isso vai ter impactos profundos e agravar a migração para a cidade. No campo, para ganhar um salário, é preciso se esmerilhar", explica. E completa: "Quando se chega nessa idade [da aposentadoria], não te sobrou mais nada. Não tem mais força".
A crítica à Reforma da Previdência é ainda mais forte quando analisa os impactos sobre as mulheres. "Se a mulher não estiver ao lado do marido e dos filhos, as coisas não andam. Especialmente na agricultura familiar, o trabalho da mulher é muito penoso e esse projeto está igualando as idades", lamenta.
Coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Sintraf), Riechel diz que não estão descartados protestos nos municípios da Zona Sul contra a Reforma.
Assistência social
A principal alteração está no Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e deficientes físicos de baixa renda.
COMO É HOJE
Atualmente, estão aptos a receber o BPC pessoas com deficiência (de qualquer idade) e idosos a partir dos 65 anos, desde que a renda familiar não ultrapasse um quarto de salário mínimo por pessoa (R$ 249,50). O benefício é pago mesmo a quem não tenha contribuído com a Previdência.
Um salário mínimo é o valor repassado a todos os beneficiários
O QUE MUDA
Para deficientes físicos não estão previstas alterações nem nos critérios para requerer o BPC, nem nos pagamentos. Porém, para os idosos há intenção de mudança na regra e nos valores. Confira:
Entre 60 e 69 anos - Recebimento de R$ 400,00* por mês
A partir dos 70 anos - Recebimento de um salário mínimo
*O valor é fixo e prevê correção anual conforme a inflação.
A regra da renda per capita familiar inferior a um quarto de salário mínimo (R$ 249,50) continua. No entanto, com a Reforma o idoso também terá que comprovar não possuir patrimônio de superior a R$ 98 mil.
FIQUE ATENTO!
Quem já recebe o BPC ou der entrada no pedido antes de uma eventual mudança não será atingido pela Reforma, sendo mantidos os critérios atuais.
OS IMPACTOS
Justificada pelo governo como essencial para superar o déficit nas contas públicas, a Reforma da Previdência projeta uma economia estimada em cerca de R$ 1,2 trilhão ao país em dez anos.
Militares e pensionistas
As aposentadorias de militares não estão incluídas no texto da Reforma enviado ao Congresso. De acordo com o governo, uma outra proposta exclusiva está sendo construída. Entre os itens em discussão estão a extensão do tempo de serviço de 30 para 35 anos e o aumento da alíquota de contribuição. No entanto, a promessa da equipe de Jair Bolsonaro é que o projeto seja apresentado aos parlamentares somente no dia 20 deste mês.
Para as pensões por morte, a Reforma prevê redução do valor. Em vez dos 100% atuais, o projeto estipula 60% ao beneficiário, com 10% a mais por dependente até o limite de quatro. Em caso de morte por acidente de trabalho, doenças profissionais ou de trabalho, o benefício fica em 100%. A mudança é válida somente para novos pensionistas. Quem já recebe não sofrerá alteração.
BATE E VOLTA
Marcelo de Oliveira Passos
Professor de Economia da UFPel, doutor pela Universidade do Paraná (UFPR) e pós-doutor pela Universidade de Lisboa
Por que essa reforma é tão defendida pelo governo?
No momento atual a inflação está muito baixa. É a mais baixa que temos nos últimos anos, abaixo do centro da meta. O juro também está baixo, a Selic. Uma situação que nunca tivemos, em tese, no Brasil. E contas externas em ordem, exportações crescendo. Nosso problema é a situação fiscal e aí a Previdência entra forte. Se resolver a questão da Previdência você consegue em cinco, seis anos reduzir o déficit a um nível bem aceitável. Em sete anos pode até gerar superávit, que é o desejável.
E se não for aprovada, que tipo de cenário é possível prever?
Não aprovando o cenário é bem difícil. O que foi levantado pelo Paulo Guedes - e que também não é fácil - é de se fazer uma megadesvinculação das receitas. O problema do nosso orçamento é que é muito engessado. O governo tem pouquíssima margem, muito estreita e menor ainda agora, depois dos cortes que o governo fez para controlar despesas. Se a Reforma for feita, o governo não vai ter necessidade de ter um maior número de receitas não vinculadas. Se não for feita, o Paulo Guedes vai propor o plano B de desvincular tudo e deixar o orçamento totalmente flexível. E aí vai reduzir recurso para Educação, Saúde, Segurança.
José Ricardo Caetano Costa
Professor de Direito Previdenciário da Furg, mestre em Direito Público pela Unisinos e doutor em Serviço Social pela PUC-RS
O que essa Reforma da Previdência muda para o trabalhador?
A forma de acesso ao benefício uniu o fator previdenciário instituído no governo Fernando Henrique, que tende a reduzir os benefícios sempre, a uma pontuação trazida pelo governo Dilma. Casa idade e tempo de contribuição, dificultando o acesso ao benefício. Tem outra questão gravíssima: foram colocados 60% [da média salarial], acrescidos 2% por ano de trabalho que exceder os 20 anos. Ou seja, para ganhar os 100%, tens que ter 40 anos [de trabalho]. Essa sistemática de cálculo é perversa, pois a pessoa se planeja para ter uma aposentadoria e manter um padrão mínimo, o que já é difícil pelas defasagens. Mas o grande problema com esse projeto é que arranca pequeno [o benefício]. E prevê mudança de modelo previdenciário.
Que mudança é essa?
A proposta envolve quebra de modelo, com a substituição do que vem desde 1923 baseado na solidariedade social para um sistema de capitalização individual. Cada segurado terá um número, uma conta. Não haverá fundo público. Essas regras apresentadas na PEC são um sistema transitório. Não é que vai mudar benefícios, vai acabar. O artigo 201-A prevê exatamente essa substituição de sistema. Enquanto isso não ocorrer, valem estas regras [da PEC 6/2019]. Tudo isso que estamos falando é provisório e acaba no momento em que o governo fizer lei complementar e transformar tudo em capitalização. É muito mais grave do que se imagina.
