Na madrugada, Deputados aprovam regra que permite disputa sigilosa em licitações de obras públicas

Texto segue para sanção de Lula e prevê esse formato para licitações de valor superior a R$ 1,5 milhão. Nesse modelo, lances são revelados apenas em data e hora definidas pelo órgão.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (30), por 307 votos a 27 e uma abstenção, um projeto que permite os governos federal, estadual e municipal a realizar uma disputa sigilosa de licitações para obras e serviços de engenharia.

As licitações são processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços.

Segundo a proposta, órgãos das três esferas de governo poderão adotar o modelo chamado de “disputa fechada” para licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão. A permissão valerá para contratação de:

• obras ou serviços especiais de engenharia
• serviços comuns de engenharia, que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
• e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

O texto, que seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), modifica a atual Lei de Licitações, que valerá integralmente a partir do dia 30 deste mês.

Até lá, a União e os estados e municípios poderão optar por realizar licitações nos três formatos antigos.

A disputa fechada já estava prevista na legislação, mas era proibida para licitações que tinham como critério de escolha o menor preço ou maior desconto.

Com o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado, a possibilidade passa a valer até mesmo para disputas com esses critérios, desde que para a contratação dos serviços mencionados acima.

O modelo fechado permite que propostas sejam submetidas pelas empresas sem a divulgação pública dos lances. Os valores somente são conhecidos na data e hora escolhidas pelo órgão.

G1

Arthur Lira é reeleito para presidência da Câmara dos Deputados

 Em uma votação recorde, o deputado Arthur Lira (PP-AL) foi reeleito nesta quarta-feira (1º) para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados por 464 votos. O parlamentar ficará no comando da Casa pelos próximos dois anos.

Arthur Lira está em seu quarto mandato e foi o candidato a deputado federal mais votado de Alagoas nas eleições do ano passado. O parlamentar afirmou que, entre as prioridades de sua gestão, está a aprovação da reforma tributária.

No início do discurso após confirmação da vitória, ele se emocionou ao falar do pai, o ex-senador Benedito de Lira, de 80 anos, que desmaiou durante a cerimônia de posse na manhã desta quarta. O ex-congressista e prefeito de Barra de São Miguel (AL) foi imediatamente atendido por socorristas da Câmara dos Deputados e está hospitalizado para realização de exames.

Lira afirmou que buscará construir uma relação com o Poder Executivo sem relação de subordinação, mas um pacto para aprimorar e avançar nas políticas públicas, “a partir da escuta cuidadosa de opiniões e sugestões de nossas comissões”.

“Podemos ter adversários, mas não somos inimigos uns dos outros. Essa vai ser a tônica da Câmara nos próximos anos”, disse. Lira também afirmou que, se eleito, não concordará “passivamente” com a invalidação dos atos, por recursos da minoria, em Tribunais Superiores.

O parlamentar contou com apoio de 20 partidos: PT, PCdoB, PV PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB, Cidadania, Podemos, PSC, PDT, PSB, Avante, Solidariedade, Pros, Patriota e PTB.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) recebeu 21 votos. O deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) teve 19 votos. A votação ainda teve cinco votos em branco.

Em seu discurso, Lira afirmou que os votos são o "reconhecimento a uma dinâmica de trabalho, o resultado desta eleição é a demonstração concreta de que, na boa política, é possível divergir, debater, mas ao final, construir consensos, decidir e atuar, sempre em prol do Brasil"

O parlamentar afirmou ainda que o "Brasil diverso, multicultural, só é possível porque é democrático". O deputado criticou os atos de vandalismo que depredaram o Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro deste ano.

"Esta Casa não acolherá, defenderá ou referendará nenhum ato, discurso ou manifestação que atente contra a democracia. Quem assim atuar, terá a repulsa deste Parlamento, a rejeição do povo brasileiro e os rigores da lei. Para aqueles que depredaram, vandalizaram e envergonharam o povo brasileiro haverá o rigor da lei", disse. "Aos vândalos e instrumentadores do caos que promoveram o 8 de janeiro passado, eu afirmo: No Brasil, nenhum regime político irá prosperar fora da Democracia.  Jamais haverá um Brasil sem eleições livres e representantes escolhidos pelo voto popular", acrescentou.

Segundo o deputado, "é hora de desinflamar o Brasil e distensionar as relações". Para Lira, cada um dos Poderes deve atuar dentro de suas funções definidas pela Constituição.

"É hora de ver cada um no seu quadrado constitucional – para voltarmos a ver os Poderes articulando, interagindo com a clareza exata de onde termina o espaço de um e começa o do outro", afirmou. "Não dá mais para que as decisões tomadas nesta Casa sejam constantemente judicializadas e aceitas sem sustentação legal. Resta a nós, investidos pelo poder popular, exercer a cada dia a boa política do entendimento, da conciliação e do equilíbrio", completou.

Composição da mesa

A nova mesa diretora da Câmara terá a seguinte composição: 1ª vice-presidência:  Marcos Pereira (Republicanos/SP); 2ª vice-presidência: Sóstenes Cavalcante (PL/RJ); 1ª secretaria: Luciano Bivar (UNIÃO/PE); 2ª secretaria: Maria do Rosário (PT/RS); 3ª secretaria: Júlio Cesar (PSD/PI); 4ª secretaria: Lucio Mosquini (MDB/RO). Os deputados suplentes são: Gilberto Nascimento (PSC/SP), Pompeu de Matos (PDT/RS), Beto Pereira (PSDB/MS) e André Ferreira (PL-PE).

Agência Brasil

Deputado Federal abre processo seletivo para emendas

PROCESSO SELETIVO PARA EMENDAS PARLAMENTARES NAS ÁREAS DA SAÚDE, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E APAES

O Deputado Federal Marcel Van Hattem (Novo) abriu as inscrições para o processo seletivo que vai destinar mais de R$ 26 milhões das emendas individuais impositivas do Orçamento de 2023 para projetos na área da saúde pública, segurança, infraestrutura turística e para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Rio Grande do Sul. Prefeituras, hospitais e APAES podem se inscrever, mas antes precisam ler atentamente as regras do edital 2023 disponíveis em 

http://www.emendasmarcelvanhattem.blogspot.com

As inscrições para projetos de compra de equipamentos, custeio e substituição de fonte de energia tradicional para solar, estão abertas até o dia 5 de fevereiro de 2023. A exemplo dos anos anteriores, serão contemplados com recursos projetos que melhor demonstrem sua viabilidade, necessidade e relevância na vida das comunidades beneficiadas.

Posto de Saúde do Herval receberá o nome de Waldemar Milech

 

Aprovado pelo Legislativo canguçuense, a Unidade de Saúde, localizada no Herval - 2º distrito, zona rural do município de Canguçu, agora é denominada Waldemar Milech pela Lei Municipal Nº 5.298 de autoria do vereador Cesar Augusto Bitencourt Madrid. (Fonte: Câmara de Canguçu)

Deputado Afonso Hamm entrega emendas para Conselho Tutelar e APAE

 O deputado federal Afonso Hamm (Progressistas) esteve em Canguçu nesta segunda-feira (14/03/2022) para entrega de duas emendas de sua autoria para o Conselho Tutelar e a APAE.

No Conselho Tutelar o parlamentar, acompanhado do vice-prefeito Cledemir Gonçalves (MDB), o "Fininho", realizou a entrega oficial de um veículo destinado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O veículo foi liberado ainda em 2021 e devido aos trâmites foi entregue somente agora. O Vice-Prefeito "Fininho" destacou o processo de liberação e que apesar disto, Canguçu foi o primeiro de outros municípios a conseguir realizar a entrega. O Deputado destacou a importância do carro para agilizar e trazer conforto nos atendimentos e reconheceu a importância da atuação dos Conselheiros. Hamm chegou a dizer que sentiu um ambiente extremamente favorável no atual grupo de conselheiros. "Uma energia boa aqui", falou. O coordenador do conselho tutelar, conselheiro Augusto Pinz, agradeceu em nome de suas colegas Renata Ribeiro, Vera Beatriz Pinheiro, Cátia Luiza B. W. Buchweitz e Ilana Silva, o fato de terem sido lembrados e assim possibilitar maior agilidade para o trabalho de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Acompanharam o ato diversas autoridades locais como representantes do COMDICA, Rotary, Sindicato Rural e Vereadores da bancada dos Progressistas.

Fotos: Jéssica Timm/Prefeitura de Canguçu

Ao lado dos Conselheiros e comunidade foi feita a entrega oficial do veículo que já está em circulação.

Já na APAE o deputado Afonso Hamm e sua assessoria entregaram a documentação da liberação de emenda no valor de R$ 111 mil para colaborar com a instituição. A emenda faz parte de indicação junto ao Ministério da Saúde.

Câmara dos Deputados cria canal para combater notícias falsas

O Comprove é o canal de checagem de notícias relacionadas à Câmara dos Deputados. Por meio dele, o cidadão pode tirar dúvidas sobre conteúdos recebidos pelas redes sociais ou divulgados em sites da internet. Nesta página, o usuário também tem à disposição esclarecimento sobre boas práticas de uso da rede mundial de computadores para não se deixar enganar facilmente.

Com o novo canal, a Câmara dos Deputados entra na luta pelo combate às notícias falsas, também conhecidas pelo termo em inglês fake news, por acreditar que sua proliferação consiste em uma ameaça à democracia. Atacar o Legislativo com informações incorretas ou maledicentes é atacar a instituição que representa o espaço de debates e de representação do povo dentro de uma nação democrática. A política deve ser baseada em debates, argumentos, dados concretos, não em mentiras. Críticas e sugestões serão sempre bem-vindas para o aprimoramento do trabalho do Legislativo, mas dentro de regras democráticas.

Acesse - https://www.camara.leg.br/comprove

COMO USAR O SERVIÇO

Envie as demandas pelo WhatsApp +55 (61) 99660-2003 e responderemos pelo mesmo canal. Acrescente imagens ou textos que tenha recebido nas redes sociais para confirmar se a informação procede.

Aprovada renda básica emergencial para famílias

RENDA BÁSICA EMERGENCIAL APROVADA NA CÂMARA FEDERAL

Agora encaminhada ao Senado

Valor do Benefício: R$600 (limitado a duas pessoas por família)

Famílias chefiadas por mulheres (sem cônjuge): R$1.200,00

Duração: 3 meses

Número de beneficiários: 100 milhões

Custo: R$ 14,4 bilhões

Requisitos

- ser maior de 18 anos de idade;

- não ter emprego formal;

- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e

- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:

- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou

- ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Como o candidato ao benefício não pode ter emprego formal, o substitutivo lista o que entra neste conceito: todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

Antecipação

Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 500,00 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.

De igual forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.
Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Forma de pagamento

Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

Maia apoia retirada do BPC e aposentadoria rural da reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que é positiva a iniciativa de diversos partidos da Casa de propor a retirada das alterações das regras do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural da reforma da Previdência (PEC 6/19). Para Maia, esses dois temas são polêmicos, dificultam o diálogo com a sociedade sobre a necessidade da reforma e têm baixo impacto fiscal.

“Retirando esses dois temas, nós não vamos tratar dos brasileiros que ganham menos, que estão no BPC. Vamos focar o trabalho da Câmara naqueles que podem, de fato, contribuir com a reorganização do sistema previdenciário brasileiro”, destacou Maia.

Maia voltou a destacar a necessidade urgente da aprovação da reforma da Previdência para as contas públicas do País. Segundo ele, os parlamentares precisam olhar o cenário futuro de uma profunda crise econômica caso a reforma não seja aprovada.

“É um cenário muito ruim, aumento do desemprego, da pobreza, perda da renda. Minha preocupação é só essa. O dólar a mais de R$ 4, taxa de juros a mais de 8%, pobreza aumentando, esse é o cenário que precisamos solhar e olhar qual o impacto dessa aprovação”, afirmou o presidente.

Posição conjunta

Treze partidos (PR, SD, PPS, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Patriotas, Pros e Podemos) apresentaram documento se posicionando contra a inclusão do BPC e da aposentadoria rural na proposta de reforma da previdência. 

Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência. Pela proposta do governo, as principais regras ficariam de fora da Constituição e as mudanças ocorreriam por meio de leis complementares. O líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os partidos não vão permitir que as novas regras atinjam os mais necessitados.

“Como forma de garantir a segurança jurídica a todos que serão impactos por essa tão e necessária reforma, não permitirão a desconstitucionalização generalizada do sistema previdenciário do País”, disse o líder.

Oposição

Por sua vez, partidos de oposição também se manifestaram contra o texto da reforma. Em reunião, seis partidos (PT, PCdoB, PSB, PDT, Rede e Psol) defendem a rejeição completa da reforma da Previdência. Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), os partidos de oposição estão unidos contra os pontos da reforma, que, segundo ele, atingem os mais pobres.

“Lutaremos para impedir que essa proposta seja aprovada. Se for aprovada, vai agravar a principal chaga do Brasil, que é a desigualdade social e, por isso, não a toleramos”, criticou Molon. (Câmara dos Deputados)

CEEE corta luz do prédio da Câmara de Canguçu

Um fato inusitado ocorreu nesta quinta-feira (21), em Canguçu. Devido a falta de pagamento de uma fatura a Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu-RS ficou sem fornecimento de energia elétrica. A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) realizou o corte no final da manhã. Com sessão marcada para as 14h00 o ambiente estava cheio de dúvidas sobre o andamento dos trabalhos.

Até o momento o presidente Marcelo Marom (PTB) e sua equipe não se manifestaram sobre o fato!

Imagem registrando o corte da energia circula nas redes sociais.

Produtores de tabaco cobram posição do governo sobre COP8

Representantes da cadeia produtiva do fumo e prefeitos de municípios plantadores de tabaco lotaram o auditório Freitas Nobre, aqui na Câmara, para cobrar a posição que o governo vai levar para a 8ª Conferência da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, em outubro, na Suíça. As reclamações de prefeitos e produtores são de que eles não são chamados para as discussões prévias aos encontros internacionais, nunca sabem antecipadamente qual é a posição brasileira e que chegam a ser barrados quando viajam para participar das conferências, como teria acontecido na Índia, em 2016.

Eles apresentaram os números do tabaco no Brasil: 40 mil empregos diretos e 619 municípios que dependem desta fonte de renda, principalmente no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Segundo o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Iro Schünke, o fumo gerou R$ 6 bilhões em receitas no ano passado:

"Nós estamos falando de um produto que o Brasil exporta 90% e que se nós pararmos de produzir aqui no país, alguém vai produzir. Se houver demanda, vai ter produção. Então, o que nós precisamos é efetivamente continuar defendendo aqui no Brasil a produção, o processo, a exportação, que traz todos esses resultados."

A secretária-executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, Tania Cavalcanti, explicou que os temas para o encontro da Suíça, chamado de Cop 8, serão definidos em agosto. Segundo ela, só a partir daí o governo brasileiro pode divulgar sua posição oficial sobre cada item. Uma das discussões deve ser sobre um protocolo de combate ao mercado ilegal de cigarros. Tania Cavalcanti avalia que o fato de 90% da produção de tabaco ser exportada pode tornar o agricultor uma vítima desse processo:

"Ele é seduzido para produzir tabaco com a ideia de que essa produção vai gerar riqueza. E pode até em algumas situações gerar bem-estar e riqueza, mas não é isso o que a gente vê na maior parte dos casos."

Tania Cavalcanti acrescentou que é preciso investir na diversificação de culturas para diminuir a dependência dos agricultores da produção de tabaco. Diante das explicações dos integrantes do poder Executivo, o deputado Alceu Moreira, do MDB gaúcho, que pediu a audiência, sugeriu acompanhar uma comissão de prefeitos a vários ministérios para sensibilizar o governo sobre a cadeia produtiva do tabaco. Ele reiterou a importância de separar o combate ao tabagismo da produção brasileira de fumo:

"Ninguém desconhece as doenças do cigarro, ninguém incentiva a fumar, mas criminalizar quem produz tabaco é uma grande injustiça."

Falando em nome dos municípios produtores de fumo, o prefeito de Venâncio Aires, Giovane Wickert, sugeriu uma reunião, no mês de junho, com os integrantes da Comissão Nacional para o Controle do Tabaco. Ele reivindicou que um representante dos prefeitos tenha uma credencial de observador durante a conferência de outubro, na Suíça. (Agência Câmara dos Deputados)

CÂMARA APROVA R$400.000,00 PARA HOSPITAL

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou por unanimidade, ausente o vereador Cesar Madrid, o projeto de lei que autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar por anulação de dotação no valor de R$: 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem destinados ao Hospital de Caridade de Canguçu.

O crédito suplementar é decorrente da redução das rubricas: R$:120.000,00(cento e vinte mil reais) do orçamento da Câmara de Vereadores reduzido de obras e instalações e das Secretarias Municipais: Fazenda R$: 30.000,00 de equipamentos e material permanente, R$: 10.000,00 serviços de terceiros pessoa física; Gestão: R$: 30.000,00 equipamento e material permanente; Educação, Esportes e Cultura: R$: 21.000,00 núcleo de esportes, R$: 23.000,00 atividades culturais, artísticas e manutenção do projeto aprendizado de galpão; obras, Trânsito e Serviços Urbanos: R$: 20.000,00 equipamentos e material permanente; Desenvolvimento Agrário e Econômico: R$: 50.000,00 formação de agricultores familiares – material de consumo; Infraestrutura Rural: R$: 6.000,00 contrapartida em convênios – equipamento e material permanente; Assistência Social e Direitos Humanos: R$: 20.000,00 construção do centro de convivência do idoso e casa de passagem – obras e instalações; Meio Ambiente e Urbanismo: 50.000,00 aquisição de caminhão para transporte de lixo reciclável e R$: 20.000,00 material de consumo.

PEC do Teto dos Gastos Públicos é aprovada em 2º turno

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o substitutivo para a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16). O texto, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), impõe limites para os gastos federais para os próximos 20 anos. A proposta contou com 359 votos favoráveis e 116 votos contrários.

Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados à matéria. Uma nova sessão extraordinária será iniciada para a votação desses destaques. (Câmara dos Deputados)
Veja como votaram os deputados gaúchos (votação completa clique aqui)

Afonso Hamm	PP	PpPtbPsc	Sim
Afonso Motta	PDT		Não
Alceu Moreira	PMDB	PmdbPen	Sim
Bohn Gass	PT		Não
Cajar Nardes	PR		Sim
Carlos Gomes	PRB		Sim
Covatti Filho	PP	PpPtbPsc	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD		Sim
Darcísio Perondi	PMDB	PmdbPen	Sim
Giovani Cherini	PR		Sim
Heitor Schuch	PSB		Não
Henrique Fontana	PT		Não
Jerônimo Goergen	PP	PpPtbPsc	Sim
João Derly	REDE		Não
Jones Martins	PMDB	PmdbPen	Sim
José Fogaça	PMDB	PmdbPen	Sim
José Otávio Germano	PP	PpPtbPsc	Sim
Jose Stédile	PSB		Não
Luis Carlos Heinze	PP	PpPtbPsc	Sim
Luiz Carlos Busato	PTB	PpPtbPsc	Sim
Marco Maia	PT		Não
Marcon	PT		Não
Maria do Rosário	PT		Não
Mauro Pereira	PMDB	PmdbPen	Sim
Nelson Marchezan Junior	PSDB		Sim
Onyx Lorenzoni	DEM		Sim
Paulo Pimenta	PT		Não
Pepe Vargas	PT		Não
Pompeo de Mattos	PDT		Não
Sérgio Moraes	PTB	PpPtbPsc	Sim

Reforma política será votada até o fim de maio

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou na sexta-feira (20) em Curitiba, durante a inauguração do programa Câmara Itinerante, que a reforma política deverá ser votada pelo Plenário da Câmara até o fim de maio.

A reforma política é um dos principais temas em discussão no Câmara Itinerante, programa que pretende levar deputados federais a diversas cidades do País para participar de debates com a população. Além da reforma política, os debates deverão se concentrar também em torno da revisão do pacto federativo – conjunto de regras que definem a partilha de receitas e obrigações entre os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal).

JBatista/Câmara dos Deputados

Câmara Itinerante - Primeira reunião em Curitiba, Paraná. Eduardo Cunha (ao microfone): se a comissão não votar no prazo, o Plenário votará.

“Vamos abrir os debates, fazer essa ampla discussão com a sociedade e permitir a participação de todos. Mas se a comissão especial não conseguir finalizar um texto no prazo regimental, eu vou trazer o assunto diretamente para o Plenário”, disse Cunha. “E então faremos uma semana inteira de sessões para votar exclusivamente a Reforma Política”, adiantou.

Em reposta ao anúncio de Cunha, o relator da recém-criada comissão especial da reforma política (PECs 344/13, 352/13 e outras) na Câmara, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), assumiu o compromisso de votar um texto consensual na comissão dentro do prazo. “Nós vamos fazer essa discussão na comissão e queremos levar uma proposta pronta para o Plenário até maio”. Ele ressaltou que este é momento de se fazer a reforma. “Se não fizermos agora, não faremos nunca mais.”

Sem coesão

Para Castro, o modelo brasileiro peca pela falta de coesão dos partidos políticos, pela grande influência do poder econômico, pela deformação do voto do eleitor e pela presença exagerada do marketing político nas campanhas. “Precisamos que os partidos tenham unidade ideológica para que os eleitores tenham segurança na hora de votar”, disse Castro. Ele criticou o fato de o eleitor muitas vezes escolher o candidato "Pedro" e eleger o candidato "João", por conta do modelo de eleição proporcional vigente. 

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o País deveria adotar o voto distrital puro. “Todas as democracias do mundo se assentaram por meio do voto distrital puro”, disse Hauly. O sistema majoritário distrital é aquele em que cada estado é dividido em distritos, e os candidatos com o maior número de votos em cada distrito são eleitos.

Já o governador do Paraná, Beto Richa, classificou a reforma política como “a mãe de todas as reformas”. Richa destacou ainda o fim da reeleição como um dos temas fundamentais da reforma. “É um tema não consensual. Eu mesmo fui reeleito, mas sou favorável ao fim da reeleição”, afirmou Richa, que defendeu mais debates em torno da participação ou não dos financiamentos privados nas campanhas.

Presidente da Comissão Especial da Reforma Política da Assembleia do Paraná, o deputado Anibelli Neto (PMDB) destacou a importância de discutir o tema com a sociedade e fez um apelo à do deputado Marcelo Castro para que, de fato, leve em consideração todas as sugestões feitas durante os debates com a sociedade.

Para o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) este é o melhor momento para promover reformas no País. “O povo está insatisfeito e este é o melhor momento para fazermos as reformas com o apoio popular e com a vontade política que eu percebo no Congresso Nacional”, disse Ducci.

Fonte: Agência Câmara dos Deputados

Relação dos Deputados Federais, gaúchos, Eleitos em 2014

PT

Paulo Pimenta - 140.868 votos

Marco Maia - 133.639 votos

Henrique Fontana - 128.981 votos

Maria do Rosário - 127.919 votos

Dionilso Marcon - 116.178 votos

Pepe Vargas - 109.469 votos

Bohn Gass - 100.841 votos

Fernando Marroni - 94.275 votos

PP

Luis Carlos Heinze - 162.462 votos

Afonso Hamm - 132.202 votos

Jerônimo Goergen - 115.173 votos

Covatti Filho - 115.131 votos

Renato Molling - 102.770 votos

PSDB

Nelson Marchezan Júnior - 119.375 votos

PRB

Carlos Gomes - 92.323 votos

PMDB

Alceu Moreira - 152.421 votos

Giovani Feltes - 151.406 votos

Osmar Terra - 120.755 votos

Márcio Biolchi - 119.190 votos

Darcísio Perondi - 109.864 votos

DEM

Onyx Lorenzoni - 148.302 votos

PDT

Giovani Cherini - 115.294 votos

Pompeo de Mattos - 91.849 votos

Afonso Motta - 90.917 votos

PTB

Busato - 130.807 votos

Sérgio Moraes - 115.155 votos

Ronaldo Nogueira - 77.017 votos

PCdoB

João Derly - 106.991 votos

PSD

Danrlei de Deus - 158.973 votos

PSB

Heitor Schuch - 101.243 votos

José Stédile - 60.523 votos

Clique AQUI e veja a relação de todos os candidatos a deputado federal que receberam votos em Canguçu

Deputados admitem não atender a anseios da população

Brasília – Em tom de mea culpa, deputados da base aliada ao governo admitiram hoje (18) que encerram as atividades legislativas de 2013, um ano marcado por manifestações populares que tomaram as ruas em julho, com uma dívida com a sociedade. O líder do PT na Câmara dos Deputados, José Guimarães (CE), admite que há uma indisposição geral com o Parlamento apesar de ser este um dos locais “onde mais se trabalha”.

Para ele, este foi um ano de “alta produtividade no Legislativo”, com avanços significativos em projetos nas áreas de saúde, educação e mobilidade. No entanto, reconheceu Guimarães, o Congresso Nacional poderia ter avançado mais com a reforma política. “Estamos devendo uma coisa em que não tivemos força e não conseguimos avançar, que foi o pacto para a reforma política.”

Guimarães disse que esta foi “a maior derrota do governo” nas negociações com o Legislativo e que se sente frustrado. "O Congresso tem que tentar avançar com as reformas política, eleitoral e tributária. A minirreforma que foi feita, com os vetos, não serve para nada.”

No mesmo tom, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) destacou que o Parlamento não atendeu aos anseios da população. “No julgamento popular, estamos em baixa. Os motivos enchem uma avenida”, afirmou.

Ao lembrar as bandeiras defendidas pelos manifestantes nas ruas, Chinaglia ressaltou que a presidenta Dilma Rousseff propôs imediatamente cinco pactos, “e vem amarrando cada um deles”, como o da mobilidade urbana. Para Chinaglia, o relacionamento entre a Presidência da República e o Congresso facilitou os avanços nesaes pontos, não foi o suficiente para garantir alterações nas regras políticas e eleitorais.

“[A presidenta] deu uma opinião e sinalizou que defendia plebiscito [para a reforma política]. O que progrediu? Fora as assinaturas [para viabilizar o processo de consulta], nada. Foi criada uma comissão que criou a minirreforma, e ela [Dilma] vetou várias coisas”, lembrou o deputado.

Segundo ele, muitos pontos sequer foram tratados durante o debate, como o tempo de propaganda nas emissoras de televisão e de rádio e o financiamento de campanhas. “Esta é uma pauta em aberto. A reforma não começa por causa da Ordem dos Advogados do Brasil ou por decisões do Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou.

“A sede para a reforma é o Congresso porque o Congresso dispõe da possibilidade de fazer cláusulas de transição, estabelecer que um modelo poderá ser experimentado e, se der errado, pode ser revisto”, afirmou, ao mencionar a decisão que está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o financiamento de campanhas eleitorais.

O ministro do STF Gilmar Mendes disse que os debates sobre o tema contribuem para uma decisão sobre o modelo ideal de reforma política e eleitoral, mas alertou que é preciso cautela. “Temos que refletir sobre o assunto, porque é um tema delicado. Não se trata de julgar a constitucionalidade, mas de saber o que se coloca no lugar. Criar um novo sistema e mexer num modelo que, bem ou mal, está funcionando, e colocar outro no lugar? Ou nenhum outro no lugar?”,questionou.

Mendes destacou ainda a possibilidade de o Judiciário definir regras para as eleições de 2014, já que o Congresso tem a limitação de alterar as normas com prazo mínimo de antecedência de um ano do processo eleitoral.

No Legislativo, há expectativa de que, independentemente da decisão da Suprema Corte, a mudança não afete as campanhas para a disputa de outubro do ano que vem. E, mesmo com um calendário apertado em 2014, por causa do processo eleitoral, que deve tomar as atenções dos parlamentares no segundo semestre, e os jogos da Copa do Mundo, os deputados acreditam que será possível retomar o debate sobre a reforma política em fevereiro e avançar com a matéria.

Fonte: EBC

Minirreforma eleitoral aprovada na Câmara e vai para Senado

O debate sobre os destaques da minirreforma eleitoral (PL 6397/13) ficou por conta de questões pontuais. A limitação de propaganda eleitoral em propriedades privadas, com a proibição de placas, bandeiras, cartazes, pinturas e inscrições nesses locais; e a proibição de bonecos em vias públicas causou polêmica entre os deputados.

Discussão do projeto da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). Dep. Manuela Dávila (PCdoB-RS)

Manuela D’Ávila: "Estarei proibida de colocar a bandeira da minha candidatura na minha casa".

Vários partidos defenderam a retirada do dispositivo que limita a propagada em propriedades privadas a adesivos de 50cm x 40cm, mas esse ponto foi mantido. O texto aprovado proíbe placas, bandeiras, cartazes, pinturas e inscrições em casas e outras propriedades privadas. Foi justamente um impasse sobre esse ponto que interrompeu a votação do projeto na semana passada.

Manuela D’Ávila: "Estarei proibida de colocar a bandeira da minha candidatura na minha casa".

Alguns deputados disseram que a limitação impede a liberdade dos eleitores de manifestar as suas preferências eleitorais, mas prevaleceu o argumento de que o gasto com aluguel de propriedades e placas para esse tipo de propaganda encarece as campanhas eleitorais e abre caminho para gastos não declarados.

Liberdade do cidadão

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a limitação vai afetar a liberdade política dos cidadãos de se manifestar no processo eleitoral. É o mesmo argumento da líder do PCdoB, deputada Manuela D’Ávila. "Eu estarei proibida de colocar uma bandeira da minha candidatura na minha casa", criticou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) chegou a dizer que, se a regra se aplicar à eleição de 2014, será descumprida por ele. “Eu vou colocar uma bandeira na minha casa”, disse.

Redução de custos

O relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rebateu as críticas. Ele lembrou que muitas placas são pagas e instaladas com dinheiro das campanhas dos candidatos, a um custo alto. Ele ressaltou que o projeto limitou a propaganda nas propriedades privadas, sem proibir a manifestação do eleitor. “Estamos acabando com a possibilidade de corrupção eleitoral, já que os que fazem placa não declaram o volume de placas que fazem na contabilidade eleitoral”, argumentou.

Bonecos e bandeiras

A proibição de bonecos e bandeiras nas vias públicas durante as campanhas foi outro ponto de discussão. As bandeiras foram liberadas, mas os bonecos passaram a ser proibidos. O deputado Esperidião Amin (PP-SC) ironizou. “Respeitamos os bonecos em Olinda. Nas campanhas, não”, disse.

Eduardo Cunha rebateu dúvidas sobre a aplicação da minirreforma em 2014.

Discussão do projeto da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Eduardo Cunha rebateu dúvidas sobre a aplicação da minirreforma em 2014.

A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que foi prefeita de Olinda, criticou a proibição. Segundo ela, os bonecos permitem que os candidatos abordem o povo de uma maneira criativa. “Os bonecos gigantes significam o momento de festejar. Eleição é festa da democracia”, defendeu.

Aplicação das novas regras

Apesar da aprovação da minirreforma, restam dúvidas sobre a aplicação do projeto nas próximas eleições. O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), voltou a dizer nesta terça-feira que o projeto não poderá ser aplicado em 2014 por violar a regra da anualidade. Segundo essa regra, as mudanças eleitorais só valerão para eleições subsequentes se entrarem em vigor um ano antes das eleições. Assim, a proposta deveria entrar em vigor no dia 5 de outubro.

O líder do PMDB e relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (RJ), no entanto, avaliou que toda a minirreforma será aplicada, já que trata apenas de procedimentos eleitorais e não de regras das eleições.

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Câmara aprova fim do voto secreto; agora vai para Senado

O Plenário aprovou, por 452 votos a favor e nenhum contra, a Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto (PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação. A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.

A PEC foi aprovada em segundo turno e seguirá para o Senado, onde também será votada em dois turnos. Os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, em 2006.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que a votação do texto é uma resposta à sociedade após a manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO). Donadon, que cumpre pena de 13 anos na penitenciária da Papuda, em Brasília, teve o mandato mantido por votação secreta do Plenário na semana passada.

"Nesta noite, se constrói uma resposta que não pode demorar. Que cada parlamentar assuma seu voto, sua decisão e sua consciência nessas questões", afirmou Alves.

Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, deputado Ivan Valente (Psol-SP), se a Câmara tivesse aprovado o voto aberto antes, o deputado Natan Donadon estaria cassado, e a Câmara não teria passado pelo desgaste que passou.

Ivan Valente disse que, no regime militar, o voto secreto protegia o parlamentar contra a falta de liberdade, mas hoje acoberta a impunidade. “A Câmara acaba de fazer o seu papel em nome da transparência e do espírito republicano”, afirmou.

Informações da Câmara dos Deputados

Câmara dos deputados inova para participação em audiências

A Câmara inaugura na próxima semana o projeto piloto de um novo mecanismo de participação popular, por intermédio de e-mail, em audiências públicas promovidas pelas comissões. Qualquer cidadão poderá enviar perguntas para o e-mail pergunte@camara.gov.br, direcionadas aos convidados de audiências públicas pré-definidas. Duas comissões já aderiram ao projeto preliminar, idealizado e conduzido pela Agência Câmara de Notícias: a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Educação e Cultura.

As audiências selecionadas serão transmitidas ao vivo pela Agência Câmara (www.agencia.camara.gov.br) e terão cobertura jornalística em tempo real.

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Cláudio Diaz apresenta novas emendas para Canguçu

O deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) recebeu nesta semana ofícios confirmando a indicação de quatro municípios gaúchos para receberem recursos do Orçamento Geral da União de 2010. As emendas foram formalizadas pelo deputado federal Cláudio Diaz (PSDB-RS), atendendo a pedidos de Pereira, em uma parceria que já trouxe muitos benefícios ao Estado.
Para Canguçu, serão encaminhados R$ 400 mil para ações de infraestrutura urbana e outros R$ 400 mil para aquisição de Patrulha Mecanizada. As emendas ainda precisam ser votadas e foram protocoladas sob os números 21330014 e 21330003. Os outros municípios que também receberão emendas do deputado serão Camaquã, Aceguá e Pedras Altas.

Missão de deputados embarca nesta quarta para o Haiti

Com o objetivo de acompanhar e avaliar in loco o trabalho que está sendo executado pelas Forças Armadas no Haiti, uma missão de cinco deputados federais embarca nesta quarta-feira (03/02) para país. Os parlamentares vão verificar o andamento das ações de segurança desenvolvidas pela tropa brasileira no país e também o engajamento do contigente militar no trabalho humanitário e de reconstrução do Haiti, país devastado por um terremoto.

"O Congresso Nacional é quem decide sobre manutenção da tropa no país e pela aprovação dos recursos para a missão. Tudo relacionado a Minustah (missão de paz da Organização das Nações Unidas no Haiti) é de nossa competência e por isso temos a obrigação de acompanhar de perto todo o traballho e ver, inclusive, como podemos ampliar nossa solidariedade para com o povo haitiano", afirma o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que também já propôs a realização de uma sessão especial da Câmara (comissão geral) para debater a situação do Haiti e a reponsabilidade crescente que Brasil vai assumir na reconstrução do país.

"Por isso a nossa ida ao país é de extrema importância. Vamos fazer um levantamento do que temos lá e das ações realizadas. Será possível conferir os êxitos e verificar possíveis deficiências. Só assim o Congresso poderá se envolver mais diretamente nessa missão, inclusive ajudando as Forças Armadas, as quais acabam de dobrar o seu contingente de 1.300 para 2.600 homens. É o nosso maior engajamento desde a 2a guerra e, pela primeira vez, coordenamos uma missão multinacional de paz da ONU", completa o deputado.

Além de Jungmann, participam da missão os deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Claudio Cajado (DEM-BA), Colbert Martins (PMDB-BA) e Emiliano (PT-BA). Os parlamentares vão ao país em vôo da FAB. As despesas serão custeadas pelos próprios deputados, que retornam ao Brasil na quinta-feira.

Informações:Assessoria de Imprensa do PPS