Remuneração de policiais e Reserva legal

O Plenário  da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, dia 6 de julho, em primeiro turno, a proposta que cria piso salarial nacional para os policiais militares, civis e dos bombeiros dos estados, por intermédio das Propostas de Emendas à Constituição (PECs 446/09 e 300/08). A proposta foi aprovada na forma de emenda aglutinativa apresentada pelos líderes partidários por 349 votos. A matéria ainda será analisada em segundo turno e após vai para tramitação no Senado.

Comissão Especial aprova mudanças do Código Florestal

O texto principal do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para o Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal, foi aprovado na tarde desta terça-feira, dia 6 de julho, na Comissão Especial que analisou a reforma da legislação ambiental. O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) que participou da reunião comemorou junto com os outros parlamentares que defenderam as alterações no projeto. Após a provação na comissão, o substitutivo segue para debate em plenário.

Hamm destacou que essas mudanças apresentadas no texto do relator são importantes para que o setor agropecuário siga em pleno crescimento e produzindo alimentos com qualidade para a nação brasileira.

Retomada da discussão sobre Reserva Legal

Debates sobre mudanças no Código Florestal já têm datas marcadas

Elton Bomfim/Agência Câmara

Moacir Micheletto quer que a proposta seja votada em abril pelo Plenário da Câmara.Integrantes da comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal definiram o cronograma das próximas audiências públicas promovidas para discutir a reforma. Os debates serão retomados no dia 2 de fevereiro em Goiânia e seguirão para o interior de São Paulo e Minas Gerais. As discussões nos estados prosseguirão até 8 de fevereiro, percorrendo cidades como Palmas, Manaus e Boa Vista. A intenção é ouvir sugestões e críticas à proposta, como explica o presidente do grupo, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

"A comissão está se direcionando aos biomas brasileiros e nós começaremos os trabalhos no bioma mais frágil, a Caatinga. O que se quer com esse código, que nós chamamos de Código Ambiental, é a reformulação da política ambiental e florestal no Brasil", ressalta Moacir Micheletto.

Das audiências, vão participar cientistas e representantes de universidades, de ONGs e do governo.

Licenças
Entre as mudanças em debate, está a descentralização das licenças ambientais e a revisão de conceitos como os de áreas de preservação permanente e reserva legal, que é o percentual de vegetação a ser conservada em uma propriedade e que varia de acordo com cada bioma.

Uma das ideias é permitir que essa reserva seja computada como área de preservação. Moacir Micheletto considera que as audiências darão suporte à elaboração do relatório.

"A linha-mestra do texto é, primeiro, fazer com que o zoneamento ecológico-econômico seja o grande instrumento de elaboração da política ambiental. Em segundo lugar, é fazer cumprir a Constituição, segundo a qual compete à União determinar as normas de ação relativas ao meio ambiente, com a operacionalidade a cargo dos estados”, explica o deputado.

A intenção de Micheletto é que a proposta de reforma do código seja votada na comissão em março, para ser apreciada em Plenário já em abril.

Prazo para averbação da reserva legal está prorrogado para junho de 2011

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), do dia 11 de dezembro, o novo decreto n° 7.029, de 10 de dezembro de 2009, que prorroga para 11 de junho de 2011, o prazo para averbação da reserva legal . Neste decreto também foi criado o “Programa Mais Ambiente”. A informação é do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS).

Conforme Hamm, esse decreto ainda não corresponde com todas as expectativas do setor rural, no entanto, ameniza parte da preocupação. Ele observa que muitos ajustes ainda são necessários e por isso a mobilização para efetivar outras mudanças nas regras terá continuidade pelos representantes do setor.

Os proprietários terão um prazo de três anos para aderir ao Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”. Esse programa prevê recursos de R$ 100 milhões a R$ 500 milhões para oferecer apoio técnico, educação ambiental e pagamento por serviços ambientais para que pequenos produtores se legalizem. A adesão ao “Programa Mais Ambiente” será feita pelo beneficiário (agricultor familiar, o empreendedor familiar rural) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou qualquer órgão ou entidade vinculada ao Programa.

O “Programa Mais Ambiente” será composto pelos seguintes Subprogramas destinados à regularização ambiental: educação ambiental; assistência Técnica Rural - ATER; Produção e Distribuição de Mudas e Sementes; e de Capacitação dos Beneficiários Especiais.

INFORMAÇÕES:
Gabinete do deputado federal AFONSO HAMM (PP-RS)

FETRAF –SUL PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CÓDIGO FLORESTAL EM CANGUÇU

O Coordenador Regional Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul, Fetraf-Sul, e vereador em São Lourenço do Sul, Luis Weber participou de audiência pública, na última quinta-feira (17/09), na Câmara de Vereadores de Canguçu para tratar do Código Florestal.
A referida audiência teve como palestrantes o deputado federal Afonso Hamm (PP/RS) e os deputados estaduais Pedro Pereira (PSDB) e Nelson Härter (PMDB).
Logo após a manifestação dos Deputados, Luis Weber, manifestou a posição da entidade sobre o tema. Ele destacou uma série de avanços já conquistados pelos agricultores familiares, e citou as recentes portarias do Ministério do Meio Ambiente. Salientou que é preciso “recordar o debate sobre a Convenção Quadro, quando alguns setores da sociedade usaram os agricultores familiares para defender seus interesses sem a real preocupação com a situação dos agricultores”.
A atividade contou com a participação de vereadores, representantes do Executivo Municipal, além da comunidade. Luis Weber esteve acompanhado do assessor do deputado Ivar Pavan (PT), Paulo Tavares.

Fonte: FETRAF