Nota à Imprensa:
Os DELEGADOS DE POLÍCIA, da Décima Oitava Região Policial, em reunião realizada nesta sexta-feira, 18 de novembro de 2011, deliberaram e vem informar à sociedade que:
1-) Não abrem mão do REALINHAMENTO de seus vencimentos com os vencimentos dos PROCURADORES DO ESTADO do RS;
2-) Há anos vem sofrendo com a falta de correção monetária de seus vencimentos, com o consequente achatamento de seus salários, ao contrário das demais carreiras jurídicas de Estado, tais como Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Promotores de Justiça e membros do Poder Judiciário;
3-) Rejeitam o tratamento discriminatório dispensado pelo Governo do Estado à sua classe;
4-) Reafirmam a obrigatoriedade do cumprimento da decisão do STF, a qual firmou-se no sentido da obrigatoriedade do tratamento isonômico entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado do RS, a partir da edição da Lei 9696/92 (RE401243);
5-) Repudiam receber como remuneração inicial menos da metade do subsídio de um Procurador do Estado recém empossado, assim como repudiam receber em final de carreira 1/3 a menos que um Procurador do Estado em início de carreira;
6-) Alertam que, nessa situação, recebem valores inferiores aos recebidos pelos serviços de assessoria e nível médio das demais carreiras jurídicas, que não possuem poderes de gestão ou decisão;
7-) Dentre as Autoridades que laboram na persecução penal: o Ministério Público (acusador), a Defensoria Pública (órgão encarregado da defesa dos delinquentes) e o Poder Judiciário (julgador), além da Procuradoria do Estado (procuradores do Estado – advogados), todos eles recebem remuneração inicial superior ao Delegado de Polícia, ou seja 128% a mais da remuneração percebida por este, apesar das atribuições e riscos inerentes ao cargo. Assim, não há qualquer razão plausível para tamanha discriminação consoante já decidido pelo STF;
8-) Compreendem as dificuldades do Governo na implementação do SUBSÍDIO, tolerando que o seja feito de forma escalonada, desde que formalizado em projeto de Lei;
9-) Têm sido obrigados a trabalhar muito além de sua jornada de trabalho de 40 horas semanais, cumprindo escalas de plantão, sobreavisos e etc, em horários noturnos e em finais de semana sem qualquer contraprestação pelos excedentes e tampouco podendo gozar de folgas regulamentares, eis que sequer existem colegas suficientes para cobrir as folgas no expediente das delegacias de polícia;
10-) Após o horário comercial e durante as madrugadas a única autoridade encontrada para garantir segurança e proteção, deliberando sobre prisão em flagrante e outras medidas de segregação ou coerção pessoal é o Delegado de Polícia que, inclusive possui capacidade postulatória similiar às demais carreiras jurídicas, podendo oficiar à Juízo, representando pelas mais diversas providências judiciais, sejam em caráter de urgência ou não;
11-) Esclarecer que a situação geral da segurança pública é preocupante e que há dificuldades, tanto materiais como humanas, como por exemplo: contingente de policiais em número inferior ao previsto em lei, falta de coletes e de munição nova, dentre outros problemas normalmente subtraídos do conhecimento público;
Dito isso, decidem à unanimidade, alinhar-se de maneira coesa às determinações e deliberações de sua entidade de classe, ASDEP-RS, somente aguardando a determinação desta para passarem a implementar as ações já aprovadas em Assembleia Geral e ora em estudo.
Solicitam a compreensão da população e da sociedade em geral, esclarecendo que agirão dentro da lei, deixando de submeter-se às ilegalidades e, assim, preservando sua saúde, condições físicas e até psicológicas, salientando que não irão se furtar do cumprimento de suas obrigações..
Pelotas, 18 de novembro de 2011.
