TCE-RS alerta vereadores sobre urgência da reforma previdenciária

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) iniciou uma ação de orientação voltada às câmaras municipais para alertar sobre a urgência da realização de reformas nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), diante da fragilidade financeira e atuarial desses sistemas.

A iniciativa busca apresentar, de forma individualizada a cada Legislativo municipal, um diagnóstico da situação previdenciária do município. Entre os dados levados aos vereadores estão a evolução da situação atuarial do RPPS, os resultados financeiros, a relação entre a Receita Corrente Líquida (RCL) e o déficit atuarial, a evolução das despesas com pessoal e seu impacto sobre a RCL, além da análise do plano de custeio vigente.

O objetivo da ação é demonstrar, com base em dados técnicos, a inviabilidade de manutenção do modelo atual em muitos desses municípios. A expectativa é sensibilizar os parlamentares para a necessidade de implementar reformas estruturais nos sistemas previdenciários locais, garantindo sua sustentabilidade a longo prazo.

A ação faz parte do papel pedagógico do Tribunal de Contas, que, além da fiscalização, também atua na orientação dos gestores públicos.

Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social TCE/RS.

Conselheiro Alexandre Postal toma posse como presidente do TCE-RS

Na manhã desta terça-feira (14), o conselheiro Alexandre Postal tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Ele comandará a Instituição ao longo do ano de 2022. Na oportunidade, também foram empossados o novo vice-presidente, conselheiro Marco Peixoto e o 2º vice-presidente, conselheiro Iradir Pietroski. O conselheiro Renato Azeredo assumiu a função de corregedor-geral; o conselheiro Cezar Miola, de Ouvidor; e os conselheiros Estilac Xavier e Algir Lorenzon assumem a presidência da 1ª e da 2ª Câmaras, respectivamente.

Em seu discurso, Alexandre Postal falou sobre o foco da gestão. “No futuro da atuação dos Tribunais de Contas, vejo um papel importante que vai exigir uma mudança no pensamento dos vieses fiscalizatórios e punitivos, para caminhos voltados à orientação e reflexão das políticas públicas”. Ele também afirmou que irá implantar um setor que analise o desempenho das políticas públicas e estabeleça diretrizes de governança aos gestores públicos, além do Laboratório de Análises Rodoviárias e de Obras Públicas, para acompanhar a execução de obras e a qualidade dos produtos contratados, objetivando a boa aplicação dos recursos.

A sessão especial de posse foi comandada pelo conselheiro Estilac Xavier, que antecedeu o conselheiro Alexandre Postal na Presidência do TCE-RS. Ao transmitir a Presidência, Estilac Xavier destacou algumas das ações desenvolvidas no biênio; entre elas, a economia de R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos, oportunizada pelas auditorias concomitantes realizadas pelo Tribunal. A situação especial causada pela pandemia exigiu a suspensão do expediente presencial, com o objetivo de diminuir os índices de contaminação causados pela Covid-19. “Proclamamos a vida como valor incontornável, e tratamos de usar todos os meios à nossa disposição para protegê-la”, afirmou.

Também discursaram o conselheiro Renato Azeredo, representando os demais conselheiros; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino. 

Indicado pelo então governador José Ivo Sartori, o conselheiro Alexandre Postal, bacharel em Administração Pública, assumiu sua cadeira no TCE-RS em 2016. Ao longo de sua vida pública, foi prefeito do Município de Guaporé, sua cidade natal, e exerceu seis mandatos como deputado estadual, tendo sido presidente da Assembleia Legislativa do RS, secretário de Estado dos Transportes e presidente em três oportunidades da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE). Em 2018, recebeu a Medalha do Mérito Farroupilha, a mais alta condecoração do Parlamento Gaúcho.

Também prestigiaram a cerimônia os conselheiros substitutos do TCE-RS Heloisa Piccinini, Alexandre Mariotti, Ana Warpechowski, Daniela Zago, Letícia Ramos e Roberto Loureiro; o governador do Estado, Eduardo Leite; o vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior; o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo; os ex-governadores do RS Germano Rigotto, Olívio Dutra, Jair Soares e Pedro Simon; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Voltaire de Lima Moraes; o presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil (CNPTC), Joaquim Alves de Castro Neto; além dos representantes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Rio de Janeiro, e dos Estados de São Paulo, Ceará, Santa Catarina, Alagoas, Acre, Mato Grosso do Sul e Goiás;  dos representantes das associações de servidores ativos e aposentados do TCE-RS, e demais autoridades.

Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social

Conselheiro Alexandre Postal presidirá o TCE-RS em 2022

 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou, nesta quarta-feira (27), sessão Plenária Especial de Eleição da administração para o ano de 2022, indicando, por unanimidade, o conselheiro Alexandre Postal para presidir a Instituição. A posse ocorrerá na primeira quinzena de dezembro. 

 A votação foi conduzida pelo corregedor-geral do Tribunal, conselheiro Marco Peixoto. Na ocasião, também foram eleitos o vice-presidente, Marco Peixoto; o 2º vice, Iradir Pietroski; o corregedor-geral, Renato Azeredo; e o ouvidor, Cezar Miola. Já a 1ª e a 2ª câmaras serão presididas pelos conselheiros Estilac Xavier e Algir Lorenzon, respectivamente.

A referida sessão do Pleno Especial de Eleição foi a primeira a ser realizada de forma híbrida – com a participação presencial e/ou virtual de membros e servidores do Tribunal –, após 19 meses de trabalhos acontecendo exclusivamente de maneira telepresencial, por conta da pandemia de Covid-19. 

Em seu discurso, Alexandre Postal agradeceu aos seus pares pela oportunidade de presidir o Órgão de Controle e relembrou sua trajetória de participação vitoriosa em eleições: uma para prefeito de Guaporé, seis para deputado estadual, uma para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado e três para a presidência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE). “Hoje, às vésperas de completar meus 60 anos de idade, chego ao honroso cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado. Procurarei dar o máximo para que possamos fazer uma boa gestão”, disse. Postal afirmou que pretende ser parceiro dos servidores, valorizando-os e dando-lhes oportunidades, e disse que pretende dar continuidade à gestão do colega Estilac Xavier, vislumbrando “o mundo novo que se avizinha depois do término desta pandemia”. Postal assegurou, também, que pretende trabalhar em harmonia com os demais Poderes e Órgãos do Estado. 

O atual presidente da Instituição, conselheiro Estilac Xavier, agradeceu a acolhida e o apoio que teve dos demais colegas durante o período da sua presidência, e parabenizou o seu futuro sucessor, qualificando-o como uma pessoa experiente e sensível. “Espero que o senhor assuma a presidência desta Casa numa outra condição da sociedade, em que a pandemia já esteja controlada. O senhor receberá um Tribunal institucionalmente reformado e prestigiado frente às demais instituições, sem perder sua autonomia de agente de controle externo e fiscalizador”, afirmou. 

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, também parabenizou a eleição dos integrantes da próxima legislatura e disse acreditar que o conselheiro Alexandre Postal terá êxito no desafio de presidir a Corte de Contas. Dirigindo-se ao atual presidente do TCE, Estilac Xavier, o procurador parabenizou-o por sua firmeza e serenidade à frente da Casa: “Cumprimentos pela sua gestão profícua e pela sua postura durante a maior crise que já vivenciamos”, registrou. 

O procurador do Estado junto ao TCE-RS, Euzébio Ruschel, subscreveu as felicitações ao presidente eleito: “Essa eleição coroa toda a sua brilhante trajetória na administração pública e política do nosso Estado. O senhor tem competência, é uma pessoa leal e todos nós confiamos muito no seu trabalho”, garantiu. Ruschel também reservou elogios à gestão conduzida pelo conselheiro Estilac Xavier: “Vossa Excelência enfrentou uma pandemia durante o seu mandato como presidente e teve que fazer inúmeras adaptações. Foi guerreiro e nos conduziu com muita sabedoria e parcimônia. Nós todos lhe somos muito gratos por esse brilhante trabalho”, afirmou. 

Os conselheiros Renato Azeredo, Marco Peixoto, Cezar Miola e Algir Lorenzon, e as conselheiras-substitutas Letícia Ayres Ramos e Ana Warpechowski também manifestaram cumprimentos ao atual e ao futuro presidentes da Casa. Também participaram da sessão de Eleição os conselheiros-substitutos Roberto Loureiro, Alexandre Mariotti, Heloísa Piccinini e Daniela Zago. 

Letícia Vargas - Assessoria de Comunicação Social

TCE-RS suspende licitação em Canguçu

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspensão da Concorrência nº 09/2018, do Executivo Municipal de Canguçu, cujo objeto é a prestação de serviços de administração, controle e gerenciamento do abastecimento da frota de veículos por cartão magnético. 

Acolhendo denúncia encaminhada ao TCE-RS e parecer da área técnica, o conselheiro Estilac Xavier, relator do processo, considerou que a modalidade de concorrência escolhida pelo Executivo Municipal de Canguçu não revelou a necessária economia ao Erário, uma vez que estabeleceu um valor mínimo de R$ 25 mil para a oferta de lances sem demonstrar como chegou a essa quantia. Além disso, não foi considerado o valor gasto com a modalidade de cartão combustível utilizada anteriormente pelo Município, como parâmetro de preço, mesmo se tratando de serviço análogo.

O relator também destacou que somente uma empresa interessada participou do certame em análise, o que “revela-se um complicador à ocorrência de uma salutar disputa de preços de forma vantajosa à Administração”.

Por fim, o conselheiro Estilac Xavier argumenta que, ainda que tenha ocorrido a retirada de cláusulas restritivas do Edital, tornando a licitação mais acessível a potenciais fornecedores, não houve a republicação do mesmo, noticiando a outros potenciais interessados as novas condições mais favoráveis à concorrência.

Diante dessas inconformidades, a Concorrência encontra-se suspensa até que o gestor responsável pelo Executivo Municipal de Canguçu demonstre a economia presente na contratação pretendida. O prefeito Marcus Vinicius Muller Pegoraro tem 30 dias para, caso queira, apresentar esclarecimentos.

Acesse aqui a íntegra da medida cautelar.

Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social

PEC que vetaria deputados no TCE é arquivada na AL-RS

            Com a ida de Catarina Paladini para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, a Assembleia Legislativa arquivou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 245 2015, de autoria do líder da bancada do PSDB deputado Pedro Pereira. A finalidade era impedir que deputados e ex-deputados sejam indicados para os cargos de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, ainda, estabelecia requisitos mínimos de formação profissional para esta função. Paladini foi um dos 18 parlamentares a assinar a proposta, sendo que este é o número mínimo de assinaturas para uma PEC tramitar no Poder Legislativo.

            O parlamentar tucano, lamentou pela demora de tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É visível que esta mudança enfrentaria resistência na Assembleia Legislativa, mas penso que a sociedade deve cobrar sabedoria de quem julga as contas do Estado e de seus agentes” declarou.

            Pereira promete recolher as assinaturas novamente, mas sabe da dificuldade de conseguir apoio ao projeto. Para o tucano, a atual composição do TCE e as vinculações partidárias podem levá-lo a decidir, até involuntariamente, em favor ou desfavor de uma das partes, causando prejuízos para o Estado e para as partes. “Não tenho a intenção de causar desconforto no âmbito corporativo, mas é preciso debater o atual sistema de indicação dos conselheiros” finalizou.

Maioria dos Municípios não possui política pública para mulheres

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), divulgado neste dia 8 de março, mostra que a maioria das cidades gaúchas não possui política pública para as mulheres, não conta com estrutura administrativa específica para tratar dos temas relacionados aos direitos das mulheres ou com serviços capazes de acolher e proteger as que são vítimas de violência. 76,3% dos Municípios do RS ainda não possuem Conselho dos Direitos da Mulher e 57,8% não dispõem de estrutura administrativa responsável pela política para as mulheres. 

Entre as cidades que contam com alguma estrutura administrativa responsável pelo tema, 42,6% das unidades não possuem orçamento próprio e 48,3% delas não têm quadro exclusivo de servidores.

Apenas 6,7% dos Municípios possuem centros de atendimento integral e multidisciplinar às mulheres. Outros 6,7% contam com casas-abrigo. 7,2% possuem serviços de saúde especializados e somente duas cidades (0,5% entre os respondentes) possuem centro de educação e reabilitação de agressores. 64,5% dos Municípios não possuem programas ou campanhas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar e 55,6% das prefeituras não contam sequer com registros de atendimentos realizados a mulheres vítimas de violência doméstica.  Os dados apurados pelo TCE-RS foram colhidos em 417 prefeituras, o que significa 83,9% dos Municípios gaúchos.

Para o presidente do TCE-RS, Marco Peixoto, o Tribunal poderá desempenhar um papel indutor, estimulando os Municípios para que tenham políticas e estruturas básicas na área. “O estudo evidencia carências importantes para a garantia dos direitos das mulheres, limitações que precisam ser superadas, especialmente no que diz respeito à necessidade de se prevenir a violência e a discriminação”, disse.

  

Segundo o diretor de Controle e Fiscalização do TCE-RS, Jorge Alberto Arruda, o tema das políticas públicas para as mulheres será matéria para fiscalização nas auditorias regulares realizadas pelo Órgão já em 2016. “Nosso Plano Operativo prevê que as auditorias realizadas anualmente em todos os órgãos jurisdicionados tratarão também deste tema, o que deverá impactar positivamente a agenda dos gestores públicos nos próximos anos”, concluiu.

TCE-RS

Assessoria de Comunicação Social

TCE-RS suspende licitação do transporte coletivo de Pelotas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sexta-feira (20), cautelar determinando a suspensão da licitação para contratação de empresa para operação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros na cidade Pelotas. A medida, expedida pela conselheira substituta Letícia Ayres Ramos, também determina que, caso já efetivada a contratação da empresa vencedora, seja o contrato suspenso até que a Corte se pronuncie de modo definitivo sobre a matéria. 

A medida é oriunda de inspeção especial instaurada naquele Executivo, a partir de denúncia, na qual a análise da assessoria técnica do Tribunal verificou a necessidade de adequação da planilha de custos no edital da concorrência.

O prefeito tem prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos. Informações: TCE-RS

TCE pede tomada de contas entre Banrisul e Prefeitura de Pelotas

Em sessão do Pleno de 26 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou a instauração de tomada de contas especial no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, a Corte decidiu que o atual gestor do Banrisul proceda à instauração de tomada de contas especial no órgão, a fim de apurar os fatos relativos aos convênios/contratos firmados com o Executivo Municipal de Pelotas, nos exercícios de 2000 a 2007. 

O Banrisul terá 90 dias, contados a partir da cientificação do administrador, para entregar ao TCE-RS os resultados da tomada de contas especial.
Segundo o jornal Diário Popular, na coluna "Espeto Corrido" entre os anos de 2000 a 2007, os prefeitos de Pelotas foram Fernando Marroni (PT), entre 2000 e 2004 e Bernardo de Souza (PPS) entre 2004 e 2007, ano em que renunciou e assumiu seu vice, Fetter Jr (PP). 

 Acesse aqui o voto e o relatório.

Prefeito Gerson fala sobre apontamento do TCE

O Prefeito Gérson Nunes (PT) falou em entrevista a rádio Liberdade AM, na manhã desta sexta-feira (17), os motivos dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Segundo ele em 2013 foram mais de 30 apontamentos que foram sendo justificados ao tribunal. Porém, dois pontos - os apontados no relatório - teriam sido destacados: Criação de Vagas na Educação Infantil e o Investimento Constitucional de 25% na educação.

No primeiro ponto o Prefeito lembra que este fato já foi apontado em outras administrações e o fato também pode gerar apontamento nas contas de 2014. Para ele obras da construção de creches na cidade deveria ter terminado em 2012 - o que não ocorreu - e em 2013 as empreiteiras abandonaram as obras. "Agora retomamos a construção da creche da Vila Nova", lembrou. "E ainda temos a da Vila Isabel que temos que concluir", disse.

Já sobre os 25% na educação, Nunes lembra que a constituição manda investir este percentual e que faltou 0,22% para alcançar o índice. "Deixamos muitas notas do transporte escolar que deixamos de 2013 pagamos em 2014 e nós justificamos isso que era gasto que deveria ser contabilizado no ano de 2013, mas o tribunal não aceitou", falou. Gerson Nunes disse que se necessário irá recorrer na justiça contra o Tribunal de Contas.

Ouça entrevista abaixo:



Contas do Prefeito recebem parecer desfavorável. Clique aqui e saiba mais

TCE APROVA CONTAS DE 2011

O Tribunal de Contas do Estado – TCE, emitiu parecer favorável as contas do Ex-prefeito de Canguçu/RS: Cassio Mota e Vice: Mariza Eslabão, referente ao exercício de 2011.

O parecer favorável das contas, atualmente esta em analise na Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de Canguçu, que deverá emitir parecer sobre as mesmas para posterior votação pelos vereadores. Segundo a legislação o parecer do Tribunal de Contas do Estado, somente poderá ser rejeitada pela maioria qualificada da casa, ou seja, dois terços dos vereadores.

Contas do ex-prefeito de Camaquã recebem parecer desfavorável

Em sessão da 2ª Câmara dessa quinta-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável às contas de governo de 2012 do ex-prefeito de Camaquã, Ernesto Molon. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. 

O parecer apontou insuficiência de disponibilidade e desequilíbrio financeiro às despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do ex-administrador e, por tanto, pelo não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Adroaldo Mousquer Loureiro, o TCE-RS recomendou ao atual prefeito que adote medidas em relação à recomposição do desequilíbrio financeiro do município.

Acesse aqui o relatório e voto.

Assessoria de Comunicação Social - TCE-RS

Ex-prefeito de Amaral Ferrador recebe parecer desfavorável

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (26), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo de 2012 do ex-prefeito de Amaral Ferrador, Julio César de Vargas. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. 

Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal impôs multa de R$ 1,2 mil ao gestor por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. 

O Tribunal recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência de inconformidades destacadas e que adote providências corretivas, que serão alvo de futura auditoria. A Corte declarou, ainda, não atendida a Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas de gestão do exercício de 2012.

Assessoria de Comunicação Social - TCE-RS

TCE-RS adquire nova ferramenta para facilitar pesquisas em seu Portal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) disponibiliza em seu Portal uma nova ferramenta para facilitar o controle social e o acesso à informação. O sistema de buscas Google Search Appliance possibilita localizar, em milésimos de segundos, qualquer informação hospedada pelo site referente ao assunto escolhido em uma base que abriga 220 mil processos sobre as contas do Estado e dos 497 municípios. 

De acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, para que a transparência seja praticada, a informação precisa estar efetivamente ao alcance do cidadão. “Pensando nisso, aprimoramos as ferramentas de consulta de modo a franquear um acesso mais rápido, seguro e efetivo aos dados hospedados no ambiente virtual. Estamos preocupados não só com a quantidade das informações prestadas, mas também com a qualidade do serviço oferecido pelo portal”, disse.

O projeto, que está na sua primeira fase de implementação, abrange documentos, como processos já julgados e andamento dos demais estudos, publicações do Diário Eletrônico e notícias. Até o final do ano, a aplicação do Google Search Appliance será estendida para a base de legislação, inclusive a dos municípios gaúchos, já armazenada pelo Tribunal de Contas.

Além da ferramenta de busca, o espaço Controle Social hospeda a execução orçamentária de todos os Municípios gaúchos e do Estado, incluindo despesas e receitas;  os indicadores de saúde, de educação, de previdência própria, dados socioeconômicos e orçamentário-financeiros e suas correlações com as médias estadual e nacional; e o acervo de legislação municipal. Também constam no portal do TCE-RS, informações sobre os processos que tramitam na Casa, os atos normativos por ele expedidos e sua jurisprudência e os dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, como os relativos a competências, programas, receitas, despesas, concursos, licitações, contratos e auditorias. Acesse em www.tce.rs.gov.br. 

TCE-RS aprova contas de 2013 do governador, com observações

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta quarta-feira (30), parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2013 do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro. O voto do relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, foi seguido à unanimidade pelos votantes, sendo que o conselheiro Estilac Xavier se declarou impedido de participar da votação, tendo em conta a circunstância de ter integrado a administração estadual. O Conselho, entretanto, apresentou uma série de recomendações à gestão.

Entre os pontos a serem observados pelo governo, se destacam a necessidade de providenciar a aplicação de recursos nos montantes definidos pela Constituição Estadual para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a obrigatoriedade de direcionar os recursos do FUNDEB exclusivamente para os fins a que se destinam, a garantia da efetividade do exercício do Controle Interno pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE) e o fim dos obstáculos ainda oferecidos ao exercício do controle externo. 

Os conselheiros aprovaram, ainda, que o governo deve promover mais investimentos no Sistema Prisional do Estado, adequar a carteira de contratos e obrigações do DAER aos recursos orçamentários disponíveis, manter a implementação de mecanismos com vistas ao pagamento de precatórios, regularizar as despesas pagas sem o respectivo empenho, promover a regulamentação definitiva do Fundo Previdenciário de Capitalização (FUNDOPREV) e recompor os valores “sacados” do Caixa Único (SIAC). 

Seguindo o voto do relator, o TCE-RS entende que o governo estadual deve atentar para o fato de que, embora constatada a obediência aos limites e condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, houve o agravamento da situação financeira do Estado.   Outras medidas como a aplicação de 80% da Receita Operacional Líquida (ROL) da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) nas estradas, a adoção de medidas para suprimir impropriedades entre os registros contábeis e a execução orçamentária relativos às contribuições previdenciárias e a discrepância entre os números da Dívida Ativa, bem como a necessidade de implementar mecanismos mais eficazes na administração e, sobretudo, na arrecadação dos créditos tributários; implementar procedimentos tendentes à apuração e à cobrança de dívidas superiores a R$ 3 bilhões registradas no Balanço Patrimonial do IPERGS e propiciar a vinculação e a disponibilização de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde (FES), suficiente para fazer frente aos Restos a Pagar correspondentes às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) inscritos no Balanço do Estado.

O parecer do TCE-RS segue para julgamento da Assembleia Legislativa do Estado após o trânsito em julgado do processo. O prazo para recurso é de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. 

Assessoria de Comunicação Social - TCE-RS

Ex-gestores de São José do Norte terão de ressarcir R$ 121 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 de José Vicente de Farias Ferrari e Zeny dos Santos Oliveira, respectivamente prefeito e vice-prefeito de São José do Norte, durante sessão da 1ª Câmara, realizada na última quarta-feira (19). Os administradores, no entanto, deverão ressarcir o erário em R$ 121.249,80, débito referente a irregularidades na contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços como limpeza urbana e coleta de lixo.

De acordo com o voto do relator, conselheiro Iradir Pietroski, R$ 61.762,40 do débito é de responsabilidade do ex-prefeito José Vicente de Farias Ferrari, sendo os outros R$ 59.487,40 destinados a Zeny dos Santos Oliveira. Ambos os gestores deverão, ainda, pagar multa de R$ 1,2 mil por inobservância às leis e regulamentos relativos à administração contábil, financeira e orçamentária.

O vice prefeito do município em 2011 é o atual gestor daquele Executivo e foi, portanto, recomendado a orientar os serviços instrutivos da Prefeitura em relação à remessa de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM).

Da decisão, cabe recurso no prazo de até 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse o voto no link:

http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Decisoes/pmsaojosedonorte1902.pdf

TCE-RS lança mapa de indicadores municipais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou, nesta terça-feira (24), o Mapa de Indicadores, no Portal da instituição. O espaço reúne informações dos 496 municípios segmentados em três áreas básicas: educação, saúde e situação socioeconômica e orçamentário-financeira. 

A ferramenta permite a comparação de dados entre os municípios e destes com os demais entes da Federação, além de indicar a evolução histórica dos investimentos nas áreas. O objetivo é mostrar de maneira simples a situação de cada município em áreas cruciais, permitindo que o interessado possa ter referências para avaliações qualitativas de desempenho a partir dos percentuais de investimentos realizados. 

Os dados utilizados com base para os indicadores reúnem informações do próprio TCE-RS, da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS). O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, destaca a importância da iniciativa para o controle social. “Esta iniciativa irá ser aperfeiçoada com a progressiva incorporação de novos dados, sempre com o objetivo de facilitar à cidadania o exercício efetivo do controle sobre os gastos públicos”, assinalou. Os dados podem ser acessados no Portal TCE-RS, no ícone Consultas, Indicadores. 

Assessoria de Comunicação Social TCE-RS.

TCE dá parecer favorável as contas de 2009 da Prefeitura

Prefeito Cássio ao lado do Presidente Gilberto Degar.

Foto: Augusto Pinz

Após o recesso parlamentar que encerra dia 31 de janeiro, uma das primeiras matérias a serem analisadas pelo legislativo municipa, serão as contas do executivo municipal referente ao exercício de 2009. O Tribunal de Contas do Estado - TCE, emitiu parecer favorável as contas do prefeito Cassio Mota, referente ao ano de 2009, segundo a Constituição e o Regimento Interno da Câmara, o parecer prévio do Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

Fonte: Câmara de Canguçu - www.camaracangussu.rs.gov.br

Escolha de COnselheiros do TCERS

A Associação dos Servidores e o Centro de Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCERS) estão percorrendo as regionais do TCE para discutir com a sociedade local as ações que as entidades vêm adotando para a alteração na escolha de conselheiros do TCERS. As entidades defendem que a próxima vaga, com a aposentadoria do conselheiro Hélio Mileski, no próximo dia 25, seja preenchida pelo corpo técnico, ou seja, por um auditor. Nesta quarta-feira, 18, os dirigentes estarão na cidade de Pelotas.

Informações da Assessoria de Imprensa