AUMENTO DA PENA DE PAI E MADRASTA DO MENINO BERNARDO

 

AUMENTO DA PENA | Após recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), foram aumentadas as penas de Leandro Boldrini e Graciele Ugulini, pai e madrasta de Bernardo Uglione Boldrini, pelos crimes de tortura e abandono material. A decisão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado manteve a condenação dos acusados e aumentou as penas destes dois delitos, determinando o cumprimento da pena em regime fechado. Bernardo foi morto em 2014 na cidade de Três Passos, no Noroeste gaúcho.

Conforme o acórdão, Leandro Boldrini e Graciele Ugulini foram condenados a 13 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tortura, e a quatro anos, nove meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, por abandono material. Antes do recurso do Ministério Público, as penas eram de cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão para o crime de tortura e dois anos e seis meses de detenção, em regime semiaberto, para o delito de abandono material.

Na nova decisão, também foi imposta multa equivalente a dez vezes o maior salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida pelo IGP-M. Já em relação ao crime de submissão a vexame e constrangimento, houve a extinção da punibilidade pela prescrição. O relator da apelação, desembargador João Pedro de Freitas Xavier, destacou que os responsáveis legais pela criança não apenas deixaram de protegê-la, como contribuíram diretamente para seu sofrimento físico e psicológico.

#MPRS #casobernardo

Pelotas: operação do Programa Segurança dos Alimentos apreende 11 toneladas de produtos impróprios

Agentes da força-tarefa do Programa Segurança dos Alimentos, juntamente com a equipe da Promotoria de Justiça de Pelotas, fiscalizaram nesta terça-feira, 13 de maio, três estabelecimentos em Pelotas e apreenderam 11 toneladas de produtos impróprios para o consumo, sendo mais de 10 em apenas um dos locais. Foram dois mercados e um açougue.

Entre as irregularidades constadas, destacam-se a temperatura inadequada de armazenamento, produtos vencidos e fracionamento irregular de embalagens de carne a vácuo.

Participaram da operação os promotores de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, Marcos Centeno e Mauro Rockenbach, da Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, que coordena o programa, e José Alexandre Zachia Alan, de Pelotas, servidores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRS) e da Promotoria de Pelotas, representantes da Vigilância Sanitária municipal, Secretaria Estadual da Saúde, da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (SEAPI) e Patrulha Ambiental da Brigada Militar (PATRAM).

MP: cerimônia oficializa elevação de Comarca para entrância intermediária em Canguçu-RS

Na tarde da quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025, em Canguçu, foi realizada a cerimônia que oficializou a elevação de entrância da Promotoria local de inicial para intermediária. O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, celebrou a conquista ao lado do promotor de Justiça Marcio Saalfeld Pinto Ferreira e os servidores da Promotoria.

“A cidade cresceu, as demandas cresceram, as responsabilidades aumentam e o Ministério Público precisa acompanhar este crescimento”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

O promotor Marcio Saalfeld Pinto Ferreira, que atua em Canguçu, destacou que a elevação de entrância é uma conquista para todos que atuam na instituição localmente, mas, principalmente, para a comunidade.

Acompanharam a cerimônia, a subprocuradora-geral para a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Josiane Superti Brasil Camejo, o corregedor-geral do MP, Fábio Roque Sbardellotto, Ana Adelaide Brasil Sá Caye, promotora-assessora da SubJur, além de servidores e estagiários da Promotoria de Canguçu.

MP-RS

MPRS lança o Projeto Mãos Dadas para prevenir a violência contra crianças e adolescentes

 Setenta crianças e adolescentes foram mortos de forma intencional no Rio Grande do Sul em 2023. 

No mesmo ano, o Estado registrou 3.150 casos de estupro de vulnerável, 2.418 de maus-tratos contra crianças, 1.373 de lesão corporal dolosa e 480 casos de abandono de incapaz, segundo levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Diante desses números, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude, lançou nesta terça-feira, 17 de dezembro, o Projeto Mãos Dadas.

A iniciativa quer sensibilizar a sociedade gaúcha, a partir de campanhas de mobilização, divulgar o trabalho da rede de proteção e os canais de denúncia, além de ampliar a integração entre os atores da rede e capacitar os profissionais de todas as áreas envolvidas com o atendimento e proteção às crianças e aos adolescentes.

A promotora de Justiça Cristiane Corrales, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude, ressalta que o Projeto Mãos Dadas quer evitar que se repitam casos como o da menina Kerollyn, de nove anos, encontrada morta em um contêiner de lixo em Guaíba, e das gêmeas Manuela e Antônia, de seis anos, mortas em Igrejinha.

“A violência contra crianças e adolescentes acontece em todas as classes sociais e costuma partir de pessoas próximas. Para combatê-la, um dos instrumentos é a conscientização, para que as pessoas compreendam a gravidade de comportamentos violentos e saibam como denunciar suspeitas ou casos de violação de direitos. Outro ponto fundamental é fortalecer e integrar a rede de proteção para uma resposta rápida e preventiva”, conclui a promotora.

O Projeto Mãos Dadas foi apresentado pelo Centro de Apoio Operacional durante curso para os novos promotores de Justiça.

Operação Desarme teve ação com CACs em Canguçu-RS

Foi desencadeada nesta terça-feira, dia 17 de dezembro, em 34 cidades gaúchas e em uma catarinense, a “Operação Desarme” do Grupo de Ações Especiais de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio Grande do Sul (GAECO/MPRS) em conjunto com o Ministério Público Militar da União (MPM), Exército Brasileiro (EB) e com o apoio da Brigada Militar e Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). O objetivo é coibir uma fraude na concessão e manutenção de registros para Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) no Estado, já que criminosos estavam fazendo falsas declarações de idoneidade para obter as permissões do Exército e, assim, ter o direito de adquirir armamentos que depois eram repassados para facções para que elas cometessem os mais diversos crimes.

Desta forma, traficantes, homicidas, assaltantes, sequestradores, estelionatários, entre outros criminosos, sendo que, alguns já condenados e outros alvo de processos ou investigações policiais, estavam adquirindo armas e munição como CACs após omitirem possuir antecedentes criminais. Por exemplo, dois CACs estão atualmente dentro de presídios, dois usam tornozeleira eletrônica, outro tem 23 ocorrências contra si por estelionato e ainda há um que, em 2015, trocou tiros com policiais penais dentro do Hospital Vila Nova, em Porto Alegre, quando, junto com comparsas, foi ao local para matar um apenado em custódia durante atendimento médico.

Em um balanço parcial, até às 9h, havia um preso em flagrante por porte ilegal de armas, cerca de 90 munições, mais de 60 armas, um drone e diversos documentos apreendidos.

O GAECO identificou nove CACs com fortes indícios de terem ligações com organizações criminosas faccionadas do Estado. Outros 32 CACs investigados pelo MPM estão envolvidos em crimes de fraude perante o EB e em demais irregularidades. Nesta primeira fase da investigação, foram detectadas 141 armas irregulares em razão de declarações falsas e demais crimes cometidos. Todas são alvo de apreensão nesta terça-feira. Foram cumpridos 82 mandados de busca e apreensão, inclusive em quatro casas prisionais, com auxílio de cão farejador do GAECO para busca de celulares. O coordenador do GAECO, promotor de Justiça André Dal Molin, ressalta que “o GAECO está atento à obtenção e comércio ilegal de armas de fogo e atua em parceria com o MPM para combater os crimes correlatos”.

O promotor de Justiça João Afonso Beltrame, coordenador do 8º Núcleo Regional GAECO – Central, é o responsável pela investigação e operação. Ele destaca que o Ministério Público Militar da União apurou uma série de delitos e, como soube ainda da ação de organizações criminosas – o que foge da sua área de competência, o órgão procurou o GAECO em Santa Maria. Beltrame refere que o GAECO detectou fortes indicativos que os investigados tinham vinculação com organizações criminosas faccionadas do Estado e forneciam armas e munições para tais grupos criminosos, auxiliando a aumentar o poderio bélico delas.

“Hoje, com parceria do Ministério Público Militar, demos início à retirada de circulação de centenas de armas que se encontram irregulares no nosso Estado”, diz o promotor Beltrame. Também participaram da operação os promotores de Justiça do MPM Diego Ruas, Soel Arpini e Murilo Antonio dos Santos. Ao todo, o efetivo empregado foi de mais de 360 agentes.

De acordo com o chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), coronel Nei Altieri, o material apreendido foi levado para unidades do Exército, onde ficará armazenado à disposição do Ministério Público. “O Exército atua em estreita colaboração com os órgãos policiais e com o Ministério Público, de forma que haja ampla troca de informações. Quando são detectadas irregularidades relacionadas à idoneidade do registrado, os certificados são cancelados”, explicou.

CIDADES

As 35 cidades onde ocorreram cumprimentos de mandados judiciais de prisão e busca e apreensão são: Porto Alegre, Santa Maria, Júlio de Castilhos, Jaguari, Canguçu, Pinheiro Machado, Rosário do Sul, Três de Maio, Santa Rosa, Santo Antônio das Missões, Não-Me-Toque, Giruá, São Luiz Gonzaga, Sananduva, Passo Fundo, Bento Gonçalves, Antônio Prado, Caxias do Sul, Vacaria, Gravataí, Canoas, Viamão, Cachoeira do Sul, Osório, Xangri-lá, Arroio do Sal, Capão da Canoa, Sapiranga, Charqueadas, Igrejinha, São Leopoldo, Santo Antônio da Patrulha, Sapucaia do Sul e Campo Bom no Rio Grande do Sul. Em Santa Catarina, a operação ocorreu em  Bombinhas.

MP-RS

Fiscalização do MPRS nas comarcas de Caçapava do Sul e Canguçu interdita bomba e tanque de posto de combustível

https://www.mprs.mp.br/noticias/61113/

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre realizou operação de combate à adulteração de combustíveis, nos dias 28, 29, 30 e 31 de outubro, nas comarcas de Caçapava do Sul e Canguçu. A ação resultou na interdição, em 28 de outubro, da bomba e do tanque de óleo diesel S500 aditivado, comercializado pelo posto Vagner T. de Souza & Cia Ltda, localizado na Estrada Posto Branco, 8048, no município de Canguçu.

No laboratório móvel de análise de combustíveis, o engenheiro químico da Promotoria de Justiça Especializada do Consumidor realizou 80 análises nas 72 amostras de combustíveis coletadas nos 37 postos revendedores em atividade nos municípios de Caçapava do Sul, Santana da Boa Vista e Canguçu. As análises foram realizadas em equipamentos certificados pela Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP), como densímetro eletrônico, analisador de ponto de fulgor, condutivímetro, espectrômetro de infravermelho e provetas.

Participaram da operação o promotor de Justiça Marcio Saalfeld Pinto Ferreira, da Promotoria de Justiça de Canguçu, o promotor de Justiça Substituto Antônio Augusto Ramos de Moraes, da Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul, e o promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre.

GAECO/MPRS DEFLAGRA OPERAÇÃO CONTRA CASAL DE INFLUENCIADORES DIGITAIS GAÚCHOS QUE LAVOU CERCA DE R$ 2 MILHÕES COM RIFAS VIRTUAIS

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, deflagrou nesta sexta-feira, 12 de julho, em Santa Catarina, a Operação Rifa$. São cumpridos mandados de busca e apreensão no litoral catarinense contra um casal de influenciadores digitais gaúchos investigado por lavar cerca de R$ 2 milhões após a promoção de rifas virtuais ilegais e possíveis fraudes nas redes sociais.

Agentes do 1º Núcleo Regional do GAECO — Capital — e do 2º Núcleo — Metropolitana — contam com o apoio do GAECO do Ministério Público de Santa Catarina na busca de mais provas relacionadas à lavagem de dinheiro decorrente da promoção de rifas ilegais com premiações em dinheiro e bens de alto valor que não teriam sido entregues às vítimas. No entanto, outra meta do MPRS é coibir a lavagem de capitais realizada pelos criminosos, que ainda teriam utilizado documento falso nas redes sociais. O promotor de Justiça Flávio Duarte, responsável pela investigação, destaca que dois veículos de luxo dos investigados foram sequestrados, além da apreensão de munição e uma arma de uso restrito das Forças Armadas, sem registro. Devido ao armamento encontrado, a influenciadora digital foi presa em flagrante.

Segundo o promotor, o objetivo das buscas também é recolher documentos, mídias sociais, celulares, entre outros, para se ter uma dimensão exata dos crimes praticados e valores obtidos pelo casal. Flávio Duarte também obteve da Justiça o bloqueio de valores, além da indisponibilidade de bens dos investigados e de terceiros vinculados aos fatos apurados. A Operação Rifa$ conta também como apoio da promotora de Justiça Maristela Schneider.

HOMEM É CONDENADO A 25 ANOS DE PRISÃO POR ESTUPRO DE CRIANÇA

Um homem acusado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) foi condenado a 25 anos e seis meses de prisão por estupro de vulnerável. A sentença, proferida pelo Juízo da Comarca de São Vicente do Sul, levou em conta o fato de ter sido um crime continuado. O delito ocorreu no município de Mata, na Região Central do Estado.

Neta da companheira do condenado, a vítima tinha apenas 10 anos quando o crime teve início. Hoje, está com 14 anos. Ela é. Conforme a denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Pinter, exames periciais confirmaram a violência sexual. Inclusive, vários abusos ocorreram dentro da residência da avó da vítima.

O homem atualmente está recolhido no Presídio Estadual de São Vicente do Sul. O Poder Judiciário também determinou que a pena fosse cumprida inicialmente em regime fechado.

ENCONTRO NO MPRS DEBATE AS ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DE 2023

 O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Conselho da Criança e do Adolescente do RS (Cedica), o Tribunal Regional Eleitoral do RS (TRE/RS), a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do RS (Aconturs) promoveram, nesta quinta-feira, dia 9 de março, na sede institucional do MPRS, o encontro “Eleições Conselhos Tutelares 2023: diretrizes para um processo eleitoral seguro". O evento abordou os desafios e os principais passos das eleições unificadas do Conselho Tutelar, que serão realizadas no dia 1º de outubro de 2023 em todo o território nacional.

Em sua manifestação, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, destacou a “relevância do trabalho integrado para que o processo eleitoral seja seguro, democrático e participativo”. O PGJ ressaltou também que “o Conselho Tutelar não deve ser um palco político, mas, sim, o palco mais próximo na busca da proteção integral da criança e do adolescente”.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Luciana Cano Casarotto, em sua fala, agradeceu as presenças e destacou a importância do encontro para orientação sobre o processo eleitoral. “Este é um evento de sensibilização, de informação. Nós queremos que as pessoas participem do processo. Precisamos que as pessoas votem, que saibam a importância de escolher os conselheiros tutelares”, disse.

Durante o encontro, foram debatidos os temas “Os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes: desafios para o processo eleitoral e para a implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia)”, com participação de representantes do Cedica, Aconturs e Famurs; e “Os principais passos do processo eleitoral e as contribuições do MP e do TRE”, com participação do MPRS e do TRE/RS.

Para assistir o vídeo da transmissão do evento, clique

UNIFICAÇÃO DA DATA DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES É TEMA DE REUNIÃO NO MPRS

  O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões (Caoijefam), sediou reunião com o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedica), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do RS (Aconturs) na terça-feira, 7 de fevereiro.

Na ocasião, foram debatidas as resoluções 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e 405/2023 do TRE, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo o país.

Conforme a promotora de Justiça Luciana Cano Casarotto, coordenadora do Caoijefam, “o objetivo é traçar estratégias conjuntas para que as eleições transcorram de forma tranquila em todo o Rio Grande do Sul”. Ainda, está sendo elaborado material pelo Centro de Apoio, a ser lançado em breve, com sugestões aos promotores e promotoras de Justiça com atribuição na área da infância e juventude para atuação no processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Participaram da reunião, pelo Cedica, a presidente, Marielle Diotti, e Lauren Stein Schmitt; pelo TRE-RS, o secretário de Tecnologia da Informação, Daniel Wobeto, e Vinicios Eduardo Malta de Tola; pela Aconturs, o presidente, Jeferson Careca, e Julio César Fontoura de Souza; e Bernardo Rockenbach Werner e Sílvia da Silva Tejadas, do Caoijefam.

MP-RS

MPRS AJUÍZA AÇÃO CONTRA O ESTADO PARA APLICAÇÃO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou nesta terça-feira, 7 de fevereiro, ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência para que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de contabilizar, como gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), os recursos destinados pelo Tesouro Estadual para o pagamento de encargos sociais de inativos.

O MPRS pede também a condenação do Estado à obrigação de fazer, consistente em aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo, valores correspondentes a 25% da receita resultante de impostos. E, ainda, a excluir os encargos sociais, ou quaisquer gastos com inativos – contribuição patronal com inativos da área da educação ou contribuição patronal suplementar do Estado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – dos valores de manutenção e desenvolvimento de ensino.

A promotora de Justiça Josiene Menezes Paim, que assina a ação, pede que seja declarada inconstitucional e ilegal a prática adotada pelo Estado do Rio Grande do Sul de considerar a contribuição patronal com inativos da área da educação e a contribuição patronal suplementar do Estado ao RPPS (encargo legal instituído para cobertura do déficit com pensionistas e inativos da área da educação derivado da ausência de liquidação das contribuições patronais de exercícios anteriores), como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino.

No documento, o MPRS requer que o Estado seja condenado a ressarcir à educação os valores correspondentes à diferença dos recebidos a título de receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, e não aplicados em sua destinação constitucional: a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Isso, a contar de 2013, ano a partir do qual o Estado informa que passou a computar os citados encargos de inativos da educação como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), corrigidos e com juros legais, a fim de assegurar sua destinação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Ainda, que o Estado deposite de imediato a quantia de R$ 1.779.110.689,23, inconstitucionalmente destinada, a fim de que seja aplicada em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Além de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser corrigida monetariamente até a data do efetivo cumprimento da medida judicial, e que os valores sejam destinados à conta da Educação do Estado do Rio Grande do Sul.

CASO KISS: MPRS SE MANIFESTA SOBRE SÉRIE DA NETFLIX

 O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, considerando o interesse público e a realidade dos fatos envolvendo um caso ainda sub judice, emite nota de esclarecimento sobre a série intitulada “Todo dia a mesma noite”, produzida e veiculada pela empresa Netflix.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, considerando o interesse público e a realidade dos fatos envolvendo um caso ainda sub judice, vem a público manifestar-se sobre a série intitulada “Todo dia a mesma noite”, produzida e veiculada pela empresa Netflix.

Mesmo cientes de que se trata de uma ficção, é nossa obrigação, como instituição pública, fazer alguns esclarecimentos. Ao apresentar tanto personagens quanto o Sistema de Justiça, seus ritos e regramentos de forma caricaturada em muitos momentos, a obra contribui para a desinformação e para a criação de uma memória coletiva contaminada por versões e por fatos que não ocorreram como apresentados. Além disso, a série explora, para o entretenimento, a dor de centenas de famílias, ainda enlutadas, que aguardam, em longa espera, a punição dos culpados.

E o mais grave, a produção do canal de streaming expõe uma versão para a opinião pública de um caso ainda em tramitação, que poderá ser objeto de novo júri popular, possibilidade que a instituição luta com muito empenho para afastar.

O MPRS vem travando uma longa e árdua batalha para garantir a pronúncia dos quatro réus – responsáveis diretamente pelos homicídios –, a posterior condenação, ocorrida em julgamento realizado em dezembro de 2021 e, atualmente, a reversão da anulação do júri por meio de recursos aos Tribunais Superiores.

Vale lembrar que, desde o início, a instituição vem atuando não só para a condenação, mas para garantir a prisão dos culpados. Além de presos preventivamente por aproximadamente três meses em 2013, foi a partir de recurso do MPRS apresentado ao Supremo Tribunal Federal que os quatro réus voltaram para

prisão em 2022 e lá ficaram por cerca de oito meses, cumprindo pena resultante de suas condenações pelo Tribunal do Júri, até a soltura determinada pela Justiça a partir da anulação do julgamento.

Também oportuno destacar que, além dos denunciados por homicídio, outras 47 pessoas foram alvo de ações do Ministério Público, na medida de suas responsabilidades, nas áreas criminal e cível, na Justiça comum e militar.

Concluímos manifestando nossa solidariedade aos familiares e sobreviventes da tragédia e reiteramos nossa disposição e empenho para seguir lutando, o quanto for necessário, para que a justiça seja feita.

GAECO/MPRS CUMPRE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONTRA EX-DIRETOR SUSPEITO DE DESVIAR DINHEIRO DE COOPERATIVA COM SEDE EM PELOTAS

 O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco – Núcleo Região Sul), desencadeou nesta sexta-feira, 2 de dezembro, uma operação contra possíveis crimes de apropriação indébita, estelionato e lavagem de dinheiro em prejuízo de uma tradicional cooperativa de laticínios com sede em Pelotas e que tem milhares de associados espalhados em 45 municípios da Região Sul do Estado.

Com apoio da Brigada Militar, estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em quatro endereços residenciais em Pelotas e um comercial em Capão do Leão. A pedido do MPRS, três dos quatro alvos tiveram imóveis bloqueados que somam R$ 60,7 milhões, valor estimado do prejuízo causado.

De acordo com o coordenador do Gaeco – Núcleo Região Sul, Rogério Meirelles Caldas, e o coordenador dos Gaecos, João Afonso Silva Beltrame, que conduzem a ofensiva, a investigação teve início há 3 anos a partir de representações protocoladas no MPRS, acompanhadas de farta documentação, que apontam possível apropriação de valores da cooperativa por um ex-diretor-presidente. Considerado o principal alvo da operação, ele permaneceu à frente da cooperativa até o desencadeamento de um processo de liquidação extrajudicial. Após criação de uma comissão voltada a pesquisar os motivos que levaram ao delicado quadro financeiro da empresa, foi possível constatar ter havido, ao longo dos 26 anos de sua gestão, progressivo e vertiginoso quadro de endividamento que, de forma intencional, não era exposto aos milhares de cooperados. A situação chegou ao ponto de a cooperativa, à beira da ruína, ter de suspender as atividades de leite e de manteiga.

Diversas Análises Técnicas elaboradas pelo Núcleo de Inteligência do Ministério Público (Nimp) confirmaram grande parte do afirmado nas representações. No mesmo sentido, o relato do auditor externo contratado pela cooperativa demonstra a utilização desta pelo ex-diretor-presidente para alavancar seus negócios pessoais. Tudo indica que efetivamente a cooperativa foi saqueada ano após ano, o que a levou ao quadro de autoliquidação, com um passivo praticamente impagável”, explica Caldas.

A investigação aponta que o ex-mandatário deixou a cooperativa com prejuízo superior a R$ 60 milhões. No período, além de acumular dívidas, destinou valores da empresa para pagamentos de despesas particulares e de seus familiares, depósitos em sua conta bancária pessoal ou repassados a empreendimentos da família. Em um dos negócios que ele fazia entre a cooperativa e esses estabelecimentos do qual ele e seus parentes eram sócios, foi constatado que, em 2015, a cooperativa pagou por 1.710 vacas da raça holandesa, mas só recebeu 816 animais.

“Nada era exposto aos milhares de cooperados, que não faziam ideia da real dimensão do prejuízo. É provável que tenha havido manipulação dos dados contábeis apresentados, inclusive com a conivência da auditoria externa então contratada. Tudo isso reforça a necessidade de tornar indisponíveis bens dos investigados, de modo a, precipuamente, ressarcir os prejuízos suportados pela cooperativa e os respectivos cooperados”, complementa Beltrame.

MPF pede explicação após fala de Damares sobre supostos casos de exploração sexual infantil no Pará

Em nota divulgada nesta segunda-feira(10/10), o Ministério Público Federal (MPF) pediu que a pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apresente mais informações sobre fala da ex-ministra e senadora eleita Damares Alves (Republicanos). 

Em discurso em uma Assembleia de Deus no último sábado(08), Damares afirmou que o governo tomou conhecimento de que crianças eram mutiladas e privadas de alimentação para fins sexuais em Marajó, no Pará. 

O MPF quer que a pasta não só apresente os casos, mas informe se tomou alguma providência para contê-los, além de informar se houve denúncia junto ao Ministério Público ou à polícia.

Vagas de Estágio na Promotoria em Canguçu-RS

 

Estão abertas vagas de estágio na Promotoria de Justiça de Canguçu-RS para o Ensino Médio e Estudantes de Pòs-Graduação em Direito.

Para o ensino médio é necessário ter nó mínimo 16 anos.

As inscrições encerram em 25 de agosto de 2022

Todas as instruções e avisos relativos ao presente processo seletivo serão divulgados por meio de Edital afixado na entrada do prédio sede da Promotoria de Justiça, localizada na Rua Silva Tavares, 871, Centro. Canguçu, RS, e na internet (www.mp.rs.gov.br)

A pedido do Ministério Público, Justiça determina o afastamento do prefeito de Canoas, Jairo Jorge

Atendendo a um pedido do MP (Ministério Público) do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça do Estado determinou, nesta quinta-feira (31), o afastamento do prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PSD), do comando do Executivo municipal. O vice-prefeito, Nedy de Vargas Marques, assumirá o cargo.

O afastamento ocorreu depois que o MP deflagrou, no início da manhã desta quinta, a Operação Copa Livre para investigar supostas irregularidades na prefeitura da cidade, localizada na Região Metropolitana de Porto Alegre. Também foram afastados dos cargos um assessor direto do gabinete do prefeito, dois secretários (Saúde e Planejamento e Gestão) e dois servidores.

A ação, que visa combater o desvio de recursos públicos, contou com o apoio do 1º Batalhão de Polícia de Choque da Brigada Militar. Foram cumpridas 81 medidas cautelares contra 24 pessoas físicas e 15 empresas. Sete dessas empresas foram proibidas de contratar com o Poder Público.

Segundo o MP, as medidas cautelares foram cumpridas em endereços comerciais e residenciais, em instituições e órgãos públicos nas cidades de Canoas, Porto Alegre, São Paulo (SP), São Bernardo do Campo (SP), Barueri (SP), Santana do Parnaíba (SP), Nova Iguaçu (RJ), Niterói (RJ) e Contagem (MG).

Entre os alvos das ordens judiciais, estão a sede da prefeitura de Canoas e o apartamento de Jairo Jorge. Segundo o MP, há uma “organização criminosa estruturada” no Executivo municipal.

A Operação Copa Livre apura possíveis crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, supressão de documentos, fraude à licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro em contratações diretas, com dispensa de licitações, promovidas pela prefeitura de Canoas a partir de janeiro de 2021.

“O Poder Executivo canoense passou a ser comandado por uma organização criminosa composta por dois núcleos: um político, que assumiu a prefeitura, e outro empresarial. O objetivo da organização criminosa é desviar dinheiro público”, informou o MP.

“A operação realizada representa a fase ostensiva de um trabalho intenso da instituição visando obstar fraudes nas contratações de prestação de serviços, sobretudo na área da saúde. O ressarcimento dos danos ao erário, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, também é medida essencial que será adotada pela instituição”, afirmou o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Júlio César de Melo.

Entre os cinco contratos fraudulentos investigados neste momento, que somam R$ 66,7 milhões, estão a gestão do Hospital de Pronto Socorro de Canoas, a prestação de atendimentos pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e a contratação de serviços de limpeza e copeiragem, todos direcionados, segundo o MP, a empresas e entidades previamente definidas pelo grupo criminoso investigado, visando ao enriquecimento ilícito dos integrantes do grupo criminoso. (O Sul)

RIO GRANDE: À PEDIDO DO MPRS, POLICIAIS, ADVOGADO E VIGILANTE SÃO PRESOS POR FORMAÇÃO DE MILÍCIA

 A pedido do Ministério Público em Rio Grande, um policial civil, um policial militar, um advogado e um vigilante foram presos preventivamente nesta quarta-feira, dia 23 de março. Eles e outros três comparsas integravam milícia com finalidade de praticar roubo, constrangimento ilegal, falsa identidade, corrupção de testemunhas, exercício arbitrário das próprias razões, violação de domicílio, posse e porte ilegal de arma de fogo.

Conforme o promotor de Justiça Marcelo Nahuys Thormann, o grupo estava associado, de forma estável e permanente, para realizar “patrulhas noturnas” e “operações”, sob o pretexto de garantir a segurança da cidade de Rio Grande. “Eles se apresentavam falsamente, individualmente ou em conjunto, como se todos fossem policiais, e efetuavam abordagens em via pública. Também agrediam populares que consideravam suspeitos de ter envolvimento criminoso, além de invadirem residências em busca de armas e drogas. Inclusive, subtraíam, mediante violência, grave ameaça e restrição da liberdade, pertences dos moradores, exercendo pretensa atividade de segurança pública paralela”, explicou o promotor.

As provas reunidas demonstram ainda que, durante a realização das denominadas “operações”, o grupo criminoso se utilizava de armas de fogo e de diversos acessórios, inclusive com a insígnia da Polícia Civil. Por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão nas residências de alguns dos denunciados, foi apreendida parte desse material.

Um dos exemplos destes crimes ocorreu na madrugada de 1º de dezembro de 2021, no bairro Querência. Armado e utilizando toucas-ninja, lanternas e coletes balísticos, sendo um deles com o símbolo da Polícia Civil, parte do grupo deu socos e chutes em um homem. Depois, algemou a vítima e subtraiu um revólver cromado, calibre 38.

Os mandados de prisões e de busca e apreensão foram cumpridos pelas respectivas corporações policiais. No caso, Corregedoria Regional da Brigada Militar em Pelotas, e Corregedoria da Polícia Civil. “Isso mostra que, de forma alguma, as instituições estão sob suspeita. O MP quer responsabilizar os policiais que apresentaram desvio de conduta. Esses agentes tiveram atitudes que fogem completamente do padrão e da normalidade da atividade. Tanto é assim, que as próprias corporações policiais contribuíram para a identificação dos delitos e possibilitaram a identificação das pessoas que participaram desses desvios, que acarretaram no pedido de prisão e na denúncia”, finalizou Thormann.

MP-RS

MPF expõe mensagem contra a intolerância religiosa na fachada do prédio

“Respeitar as diferenças. Menos intolerância. Mais respeito à diversidade religiosa.” Com essas mensagens, o Ministério Público Federal (MPF) expôs em sua fachada uma imagem para marcar o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, em 21 de janeiro. A data foi instituída no Brasil em alusão ao dia da morte da Ialorixá baiana Gildásia dos Santos e Santos – conhecida como Mãe Gilda, fundadora do terreiro de candomblé Ilê Asé Abassá.

Dados apresentados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos relatam que os casos relacionados à intolerância religiosa no Brasil aumentaram em 41,2% no primeiro semestre de 2020, em relação ao mesmo período de 2019. Os dados constam na Nota Pública PFDC nº 06/2021.

Em Rondônia, há registros de invasões e depredações a terreiros de religiões de matriz africana e também ofensas proferidas a seus integrantes e divulgadas por meio de aplicativos de mensagens. A procuradora da República Gisele Bleggi afirma que “a liberdade religiosa é um direito de qualquer pessoa e sua prática religiosa deve ser respeitada. Infelizmente, as religiões de matriz africana são as que sofrem ataques e isso tem forte relação com o racismo estrutural, institucional e epistemológico”.

Denúncias – Casos de intolerância religiosa podem ser comunicados ao MPF por meio de atendimento ao público, de forma presencial em suas unidades ou de forma remota pelo MPF Serviços (https://portal-desenv.mpf.mp.br/mpfservicos) na internet e por aplicativo de celular. Para orientações, o número de Whatsapp é o (69) 9213-8739.

Íntegra da Nota Pública PFDC nº 06/2021 - intolerância religiosa

Para MPF, exigência de vacinação contra covid-19 para permanência em locais de uso coletivo é válida

Em pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, entendeu pela possibilidade de os entes federados criarem normas restritivas à população, com o objetivo de conter o avanço da pandemia de covid-19. O posicionamento do PGR foi na análise de pedidos de suspensão de liminar e de tutela provisória, feitos por dois municípios do Rio de Janeiro, contra decisão do Tribunal de Justiça que sustou os efeitos de decretos municipais. As normas estabeleceram, como medida sanitária de caráter excepcional, a obrigatoriedade de comprovação da vacinação para o acesso e a permanência em estabelecimentos e locais de uso coletivo.

O pedido da prefeitura da capital fluminense tem origem em ação movida pelos Clubes Militar e Naval, com o objetivo de que fosse declarada a nulidade da necessidade de comprovação de vacinação contra o coronavírus para o acesso e a permanência nas instalações das associações esportivas. Em concordância com os clubes, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu a antecipação de tutela e suspendeu a medida. Mas, na avaliação do governo municipal, a decisão impugnada não deve subsistir por causar danos irremediáveis à saúde pública, ao argumento de que o decreto foi editado com base em evidências científicas, principalmente em relação à eficácia da vacinação, e com respaldo em análises realizadas pelo Centro de Operações de Emergência.

A questão de que trata o instrumento jurídico, na avaliação de Aras, aborda a competência dos entes federados para cuidar da saúde e legislar sobre a sua defesa e proteção. A União deve editar normas de proteção à saúde que busquem coordenação nacional; aos estados compete regular temáticas de interesse regional que complementem as normas gerais, e aos municípios, é devido legislar sobre os interesses locais respeitando os preceitos federais e estaduais. Nesse sentido, o PGR conclui, conforme a interpretação dada pela Suprema Corte na ADI 6.586/DF, que a obrigatoriedade de vacinação a que se refere o decreto impugnado “decorre de exigência resultante indiretamente de lei federal, estando amparada no disposto na Lei 13.979/2020”.

Na referida ação de controle constitucional, o STF definiu que a vacinação compulsória e as outras medidas profiláticas adotadas no contexto da pandemia podem ser implementadas por todos os entes da Federação, respeitadas as respectivas esferas de competência: “A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, (...), podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares, previstas em lei, ou dela decorrentes”.

No parecer, o procurador-geral da República pontua, ainda, que a decisão do TJRJ, além de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal e representar risco potencial de violação à saúde pública, fere o princípio da separação dos Poderes. “Nos limites estreitos de cognição da suspensão, tendo o ente municipal demonstrado a necessidade da medida restritiva para a proteção da ordem e da saúde públicas, é de se reconhecer a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atribuição do Poder Executivo local, a configurar ofensa à ordem pública em sua acepção jurídico-constitucional”.

Maricá – Outro ente fluminense também buscou no Supremo a cassação de decisão do Tribunal de Justiça do Rio contrária a determinações de decretos locais sobre medidas restritivas relacionadas ao coronavírus. Foi o caso do município de Maricá, que na SL 1.481/RJ, pediu a manutenção da decisão liminar do presidente do STF, ministro Luiz Fux, de suspender acórdão do TJRJ, que sustou os efeitos de parte do Decreto Municipal 739/2021. Nele, o município, nos moldes da norma da capital do Rio, também estabeleceu a obrigatoriedade de comprovação de vacina contra a covid-19 para o acesso a locais de uso coletivo.

Ao defender a medida liminar do STF nos dois pareceres fluminenses, Augusto Aras esclarece que a adoção de medidas mais severas de isolamento social, como o fechamento de estabelecimentos comerciais e a limitação ao direito de ir e vir, “há de estar amparada em lei, dentro da competência legislativa definida pela Constituição Federal”, por restringir direitos fundamentais. Na avaliação do PGR, o município de Maricá, ao editar o decreto impugnado pelo político local, demonstrou a partir de dados científicos, a necessidade de medidas mais severas para a proteção da saúde pública, agindo em concordância com a lei e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. MPF

ROBERTO JEFFERSON É CONDENADO EM AÇÃO AJUIZADA PELO MPRS POR OFENSAS HOMOFÓBICAS

 A pedido do Ministério Público em ação civil pública ajuizada em abril deste ano, a Justiça condenou o ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por ofensas homofóbicas dirigidas ao governador do Estado, Eduardo Leite. A decisão desta sexta-feira, 10 de setembro, determina ao réu o pagamento de R$ 300 mil ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Gisele Müller Monteiro, que, na época, atuava na Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, após o MPRS receber representação do governador do RS, Eduardo Leite, contra Jefferson por injúria, homofobia e preconceito. Leite procurou o Ministério Público ao tomar conhecimento de declarações feitas por Jefferson durante uma entrevista concedida a um programa de rádio.

“É uma vitória da sociedade gaúcha sobre o discurso de ódio, sobre o discurso homofóbico. Faz restabelecer a dignidade da pessoa humana e traz o que o Ministério Público sempre almeja: justiça social”, destaca a promotora Gisele.

A decisão foi justificada pelo juiz Ramiro Oliveira Cardoso, “considerando o requerido ocupar a presidência de partido nacional e histórico, tratar-se de ofensa repugnante, inadmissível e odiosa, dado, ainda, o caráter punitivo que deve guiar o dano moral nestas hipóteses”.

“Ao realizar o debate público sobre as restrições sanitárias impostas pelo autor, este no exercício de suas funções públicas, em meio à pandemia, usa o demandado de argumento racializante, ao propor uma superioridade de pessoas heterossexuais sobre as homossexuais, substituindo qualquer argumento racional por um preconceito perverso e odioso”, disse o magistrado, que remeteu cópia da sentença e de todo o processo ao Ministério Público Estadual do Distrito Federal, a fim de apurar a responsabilidade civil do Partido Trabalhista Brasileiro, por omissão, com base no artigo 15, § único, da Lei 9.096/95.

AÇÃO CRIMINAL

Juntamente com a ação civil pública, o MPRS, por meio do promotor David Medina da Silva, ajuizou também uma ação criminal, na qual denuncia o ex-parlamentar pelos dois episódios ocorridos em março deste ano, nos quais entendeu ter havido prática de indução e incitação à discriminação e preconceito de orientação sexual em postagem na rede social Twitter e em entrevista a uma rádio de Porto Alegre. (MP/RS)