As mudanças nas regras do Supersimples e a ampliação do teto da receita bruta anual das empresas para que se enquadrem neste sistema de tributação diferenciado, cujo projeto de lei foi aprovado pelo Senado no final de junho, e aguarda, agora, nova análise da Câmara dos Deputados, merecem alguns reparos de parte do presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul - FCDL-RS, Vitor Augusto Koch.
O dirigente entende que a ampliação do limite para que as micro e pequenas empresas (MPEs) e os microempreendedores individuais (MEIs) se enquadrem no Simples Nacional é uma medida correta, mas que poderia contemplar valores maiores dos que foram aprovados. Na avaliação do presidente da FCDL-RS, quando passar a vigorar, em 2018, o novo teto da receita bruta anual das empresas já poderá estar bastante defasado e não contemplar os índices inflacionários verificados ao longo dos últimos anos.
Vale lembrar que o projeto aprovado no Senado Federal ampliou o teto da receita bruta anual das Empresa de Pequeno Porte (EPP) de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e de R$ 60 mil para R$ 72 mil no caso do microempreendedor individual. O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6.
- O ideal é que este ajuste já entrasse em vigor a partir de 2017, uma vez que o atual limite vigora desde 2012. A inflação deste período acaba corroendo o benefício da carga tributária diferenciada, fazendo com que as MPEs paguem impostos acima de sua capacidade financeira - destaca Vitor Koch.
O presidente da FCDL-RS lembra, também, que a Federação batalha, constantemente, por um sistema tributário mais justo para as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais em todos os setores da economia, pois entende que estes segmentos representam uma força motriz excepcional na geração de emprego e renda no país, não podendo ser penalizados com impostos da mesma forma que as grandes corporações.
- A alta carga tributária é uma das principais reclamações dos empreendedores brasileiros, especialmente dos que são de micro e pequeno porte. O Supersimples é um sistema que foi criado para ofertar tratamento diferenciado aos desiguais e que, portanto, precisa ser aperfeiçoado com uma rapidez cada vez maior. Limites maiores de faturamento acabam evitando que muitas empresas sejam excluídas do Supersimples por crescerem e obterem mais rentabilidade - fala Vitor Augusto Koch.
Além disso, as melhorias acabam levando para os empreendedores um sistema simplificado e favorecido de recolhimento de impostos, o que contribui para a diminuição da informalidade e aumento da arrecadação. Entre os pontos positivos aprovados no Projeto de Lei Complementar - PLC 125/2015, o presidente da FCDL-RS aponta o parcelamento em até 120 meses dos débitos das empresas que integram o Simples Nacional, o que lhes dá um fôlego maior para continuarem em atividade, e a realização da dupla visita, na qual os fiscais, antes de aplicar penalidades, irão orientar os empresários no que diz respeito aos procedimentos necessários.
- Esta questão das duas visitas, uma com teor de orientação e outra fiscalizatória, foi uma sugestão nossa ao então ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, hoje presidente do Sebrae Nacional. Vemos esta questão como muito relevante, já que abre a possibilidade do empreendedor se adaptar as exigências da legislação e não ser penalizado sem ter esta chance - destaca o dirigente.
O substitutivo aprovado no Senado e que será votado, novamente, pela Câmara dos Deputados, também prevê o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de Estados e municípios
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