Segundo a Promotoria, a prefeitura terá que remodelar ainda todo sistema de controle do acesso aos deficientes
O Ministério Público de Canguçu conseguiu resgatar a gratuidade no transporte público municipal às pessoas idosas e às pessoas com deficiências no Município. O promotor de Justiça Bill Jerônimo Scherer, que atua na 1ª Promotoria de Justiça, firmou compromisso de ajustamento de conduta com uma das empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo e ajuizou ação civil pública em relação às demais empresas atuantes no setor. Além disso, o Ministério Público lançou manifestação em ação civil pública ajuizada pelo Município com objeto semelhante, a qual foi integralmente acolhida pelo Poder Judiciário.
No âmbito das ações civis públicas, foram obtidas liminares obrigando as empresas prestadoras do serviço a absterem-se de cobrar pelo transporte coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e pelo transporte de pessoas com deficiência. Além disso, o MP firmou acordo que obriga o município a remodelar todo o sistema de controle e fiscalização do acesso dos usuários com deficiências, implementando mecanismos efetivos de identificação dos usuários e de seus acompanhantes e eliminando, com isso, a subversão das gratuidades.
Fonte: Diário Popular
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