O Tribunal de Justiça do Estado, através de decisão do desembargador Glênio José WassersteinHekman, deferiu liminar postulada pela Prefeitura Municipal de Canguçu, suspendendo a eficácia da Lei nº 3.976/2013 – Lei das Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2014, até o julgamento final da ação.
Diante do despacho do desembargador o município não se aplica a lei, até o julgamento da ação.
A Câmara Municipal esta aguardando a notificação oficial da decisão, para se pronunciar.
Para conhecer o inteiro teor da decisão, consulte no Tribunal de Justiça, Processo nº 70058096926(nº CNJ: 0002255-33.2014.8.21.7000)
Entenda o caso:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as ações e os programas que o executivo municipal pretende implantar no ano.
O executivo encaminhou projeto de lei a Câmara de Vereadores, onde foram apresentadas emendas pelos vereadores, algumas acatadas pelo prefeito e outras consideradas pelo executivo contrárias aos interesses ou inconstitucionais.
O Prefeito inicialmente, vetou algumas emendas aprovadas, sendo derrubado o veto e com a não sanção pelo prefeito, a Lei de Diretrizes orçamentárias foi promulgada pela Câmara com Nº 3.976/2013.
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