PROFESSORES MUNICIPAIS DE CANGUÇU - TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 60 DIAS:
A classe dos professores sempre demonstrou organização e engajamento, fato este que resultou em diversas conquistas para a categoria. Dentre elas, se destaca a lei que estabeleceu o plano de carreira para os professores municipais, que disciplina o ingresso e instituí oportunidades de crescimento profissional aos mesmos na profissão escolhida.
O Município de Canguçu estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal no ano de 1994 através da Lei no. 1532/94.
O referido plano prevê que as férias dos professores integrantes da carreira são obrigatórias e tem a duração mínima de 60 dias.
Porém, o plano estabelece que o terço de férias, adicional garantido pela Constituição Federal de 1988, será pago apenas sobre 30 dias.
Essa situação viola diretamente a Constituição Federal, uma vez que a mesma assegura plenamente que o terço de férias deverá ser pago sobre a integralidade das férias.
Essa é mais uma luta que cada professor terá que empreender e o escritório Mattos & Bento Advogados já está instrumentalizado para trabalhar em prol do direito dos professores, buscando o efetivo pagamento do que possui direito, como bem assim dos valores em atraso dos últimos 05 anos.
Cópia dos documentos:
*RG e CPF
*ultimo contracheque
*nº da matricula e data em que ingressou no município
Mais informações:
Rua Silva Tavares nº 901 – centro – CANGUÇU/RS
Fone/fax: (53) 3252-3772 - e-mail:michele@mattosebentoadv.com.br
OAB/RS 3.264 - CNPJ: 09.468.033/0001-35
Mattos & Bento Advogados
2 comentários:
Vamos lá gente isso é uma situaçao que devemos ver de perto, se for de direito, quem não vai querer, eu tenho uma dúvida, qual é o piso salarial de 20 horas,só com o magistério, pois só assim podemos saber se temos vantagens ou não.
Outra coisa o nosso sindicado não tem advogado, si tem numca estudou essa situaçao, ou é um prestador de serviso fantasma só aparece no final do mês, que sindicatinho nos temos em, estou consciente de que virou politicagem.
Estou achando estranho que um assunto do interesse de tantas pessoas em nosso município tenha passado quase em branco. Outros assuntos de menos relevância, publicados no blog, rendem às vezes mais de 20 comentários.
Jacqueline
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