Câmara de Canguçu debateu "Decreto da Carne"

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu debateu, nesta segunda-feira (03), o decreto 53.304/2016 publicado pelo Governo do Estado do RS que modifica o cenário de atuação dos açougues e fiambrerias em todo o solo gaúcho. Comerciantes de Canguçu estão preocupados com a medida que foi "congelada" por um ano. Neste período a Assembleia Legislativa pretende debater com a comunidade e os empresários esta questão.

Participaram da audiência além dos Vereadores, a Secretária Municipal da Saúde, Mirian Neutzling, o chefe da Inspetoria de Defesa Agropecuária de Canguçu, Francisco Coelho, a deputada estadual Miriam Marroni (PT), fiscais da Prefeitura Municipal e representantes de autoridades. Na platéia diversos pequenos empresários do ramo acompanhavam atentamente os debates.

Francisco Coelho lembrou que a Inspetoria fiscaliza apenas o trânsito e os abatedouros clandestinos. Porém devido a falta de um médico veterinário concursado pela Secretaria Municipal de Saúde ele acompanha os fiscais durante o atendimento. Fiscal da Secretaria de Saúde, Carla Tavares, esclareceu sobre o decreto e a classificação em dois tipos de açougues e mercados. Esta classificação causa apreensão por favorecer grandes redes, segundo os comerciantes.

O proponente da audiência, vereador Rodinha (PT), comemorou o debate gerado pelo encontro e destacou que esteve em pelo menos 30 açougues do município conversando com funcionários para que as conversas avancem favorecendo aqueles que querem trabalhar com tranquilidade. No mesmo tom a deputada Miriam Marroni (PT) destacou que o melhor fiscal é o consumidor que escolhe os melhores locais, com maior sanidade, para fazer suas compras dando preferência ao comércio nos bairros onde conhecem a procedência dos produtos e também quem comercializa. 

Fotos: Augusto Pinz/Canguçu em Foco 

Câmara convida secretário de Meio Ambiente para participar de sessão

Através de convite proposto pelo vereador Erroldisnei Borges, o Rodinha (PT), foi enviado convite para que o secretário municipal de meio ambiente e urbanismo, Jardel Oliveira, participe da sessão ordinária da Câmara Municipal no dia 18 de maio às 18h00. O convite é extensivo para o chefe do núcleo de controle urbanístico, Cristian Iribarrem Lemos. 

O objetivo do convite é para tratar sobre a liberação de projetos arquitetônicos e urbanísticos relacionados a construção civil de Canguçu. Todos os interessados nesta área podem comparecer para ouvir as reivindicações e explicações.

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final de abril.

A medida com objetivo de aumentar a segurança nas estradas foi defendida pelo relator da matéria no Senado, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para o senador, trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.

— O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase 50 mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos, pode resultar em menos acidentes — afirmou José Medeiros.

A baixa visibilidade foi apontada pelo autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), como uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias. Segundo Bueno, “os condutores envolvidos continuam relatando que não visualizaram o outro veículo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”.

A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já ter editado uma resolução recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.

Prazo

Foi vetado o artigo pelo qual a lei entraria em vigor na data de publicação. De acordo com as razões do veto, “a norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da Federação, e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento.”

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, as leis entram em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, ou seja, exceto se estiver explícita a data de início da vigência. Com o veto então, esta lei entra em vigor daqui a 45 dias.

Agência Senado

Vereadores Rejeitam Projetos

A com voto contrário da maioria dos vereadores, foram rejeitados, na sessão ordinária do dia dezoito de fevereiro, os projetos de autoria do vereador Cesar Silva, que extinguia na Prefeitura e na Câmara os cargos em comissão, de livre nomeação pelo prefeito e vereadores, transformando estes cargos em função gratificada a serem exercidos por servidores do quadro, buscando a profissionalização do setor público.

Votaram favoráveis ao projeto que extinguia cargos em comissão na Câmara os vereadores: Cesar Silva, Cledemir Gonçalves e Erroldisnei Borges.

Votaram favoráveis ao projeto que extinguia cargos em comissão na Prefeitura os vereadores: Cesar Silva e Cledemir Gonçalves.

O projeto apresentado pelo vereador Cesar Silva, caso tivesse sido aprovado resultaria numa ECONOMIA para o município de:

ANUAL – R$: 815.297,88(oitocentos e quinze mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).

Na LEGISLATURA(quatro anos) – 3.261.191,50(três milhões duzentos e sessenta e um mil, cento e noventa e um reais com cinquenta centavos).

Pela proposta do projeto permaneceriam de livre escolha, sem pertencerem ao quadro da prefeitura, apenas os secretários municipais e um cargo de livre escolha em cada secretaria.

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AULÃO DE REVISÃO NA EXATTUS

REVISÃO DE LEGISLAÇÃO PARA O CONCURSO DA PREFEITURA DE CANGUÇU, COM O PROFESSOR LAUREANO.
VENHA GARANTIR A SUA VAGA PARA O AULÃO DA ESCOLA EXATTUS.
NOS DIAS 03,04,05 DE MARÇO – TURNO: NOITE.
Mais informações:

http://www.exattuscangucu.blogspot.com/
Rua Silva Tavares, 1466 A ou (53) 3252-3881

VAGAS LIMITADAS

PREFEITURA REGULAMENTA POLUIÇÃO SONORA

Foi encaminhado pelo prefeitura municipal, projeto de lei que regulamenta a poluição sonora no município, dentre algumas alterações em relação a legislação vigente estão as seguinte proibições, principalmente em relação aos carros de som: fazer divulgação aos domingos e feriados e diariamente nos horários compreendidos entre as 12 e 14 horas e das 20 as 8 horas do dia seguinte.

Será considerado “som incômodo” aquele que ultrapassar no horário diurno a 70 db – A, horário vespertino: 60 db – A e horário noturno: 50 db – A. No mesmo projeto de lei que o cumprimento da legislação será pelo poder público municipal, polícia civil e brigada militar.