Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados reacendeu a discussão sobre a obrigatoriedade de inspeções técnicas periódicas em automóveis no Brasil — uma exigência que chegou a existir no passado, mas que foi gradualmente desregulada nas últimas décadas. A proposta, caso aprovada, pode alterar o modo como veículos circulam e como o setor lida com segurança e emissões em uma frota envelhecida.
Mas antes de entender a proposta é preciso dizer que a lei não está aprovada e não está valendo. A regulamentação depende da aprovação nas duas casas e a implantação dependerá dos DETRANs em cada estado do Brasil. Hoje existem cerca de 124 milhões de veículos circulando no país segundo Ministério dos Transportes.
A proposta em questão é o Projeto de Lei 3507/2025, apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) e aprovado em dezembro de 2025 pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. O texto obriga que veículos com mais de cinco anos de fabricação passem por vistoria veicular periódica, com intervalos que deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, a medida eleva ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a exigência de inspeção em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.
Atualmente, no Brasil, a vistoria completa é exigida apenas em eventos específicos — como a transferência de propriedade — e sua fiscalização está dispersa entre o CTB e resoluções do Contran, sem cronograma regular para veículos em circulação.
O que muda com o novo projeto se for aprovado
Se o texto se tornar lei, o motorista de um automóvel com mais de cinco anos poderá ser obrigado a:
• Submeter o veículo a vistoria veicular periódica, em intervalos ainda a serem definidos;
• Apresentar o veículo em centros credenciados para verificação de itens de segurança, emissão de poluentes e ruído;
• Regularizar o automóvel antes do licenciamento, sob pena de multa, pontos na CNH e até retenção do veículo.
O substitutivo aprovado ainda prevê períodos de isenção após o primeiro licenciamento — por exemplo, o veículo novo ficaria livre da vistoria por alguns anos, conforme critérios a serem definidos — e penalidades mais severas para quem insistir em circular sem vistoria em dia, considerando a situação como infração grave.
O texto segue em tramitação e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Caso seja aprovado sem objeções, segue para análise no Senado Federal e, depois, sanção presidencial para virar lei.
O que defendem as entidades
Especialistas em segurança viária argumentam que a medida pode reduzir o número de veículos em más condições de uso nas ruas — por exemplo, com sistemas de freio, suspensão ou iluminação defeituosos — e controlar emissões que contribuem para poluição do ar nas cidades.
Defensores afirmam que a inspeção técnica regular oferece rastreabilidade e confiabilidade sobre a condição real dos veículos, além de dificultar a circulação de automóveis com má conservação estrutural.
Diante de uma frota com uma idade média de 11 anos, é crescente a preocupação sobre a condição técnica de avaliar veículos antigos em todo o país. Entidades como a Controlar que operou em São Paulo no começo da década passada tinha critério de emissões de poluentes e acabou encerrando as atividades em meio a processos de investigação por suspeita de corrupção. Em países desenvolvidos, as inspeções técnicas são comuns em países da Ásia e Europa e também nos Estados Unidos.
Fonte: R7
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