CAPÃO DO LEÃO ⚖️ A Justiça determinou a suspensão imediata do pagamento de emendas parlamentares de bancada em Capão do Leão. A decisão liminar atende a uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Sul e também obriga o município a limitar as emendas individuais de vereadores ao teto de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL).
A medida vale para as emendas ainda pendentes de execução e para os próximos exercícios financeiros. Na decisão, a Justiça entendeu que o mecanismo de emendas de bancada previsto na Constituição Federal não se aplica aos municípios.
✍️ Igor Islabão
📸 Divulgação / Câmara de Capão do Leão
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