Você sabe o que significam os alertas emitidos pelo TCE-RS aos municípios?
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul emitiu alertas a 79 municípios gaúchos devido ao alto comprometimento das receitas com despesas de pessoal — incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas.
📊 Entenda os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
✅ Limite de alerta: 48,6% da Receita Corrente Líquida (RCL)
➡️ É o primeiro sinal de atenção para que o gestor acompanhe a evolução dos gastos.
⚠️ Limite prudencial: 51,3% da RCL
➡️ Impõe restrições à administração, como a criação de cargos e a concessão de aumentos salariais, para evitar que a situação se agrave.
🚫 Limite máximo: 54% da RCL
➡️ Quando esse percentual é ultrapassado, o município excede o limite legal previsto na LRF e deve adotar medidas para reduzir as despesas.
📍 Dos 79 municípios alertados:
* 48 atingiram o limite de alerta;
* 22 chegaram ao limite prudencial;
* 9 ultrapassaram o limite máximo permitido pela legislação.
📈 O número de alertas representa um aumento de 23% em relação ao ano anterior.
🔎 Os percentuais de cada município podem ser consultados no Espaço do Controle Social, na aba Gestão Fiscal ou CLICANDO AQUI
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