✍🏽⚖️ No final do dia, 18/11, foi assinada a Recomendação Conjunta CONANDA/FCNCT que reconhece, de forma clara, a autonomia funcional dos Conselhos Tutelares, afirma que a recusa fundamentada de ordens ilegais não é crime, e reforça que não cabe aos CTs assumir funções policiais, investigativas ou judiciais. É o Estado que deve estruturar a rede e garantir políticas públicas, não criminalizar quem defende direitos.
É um marco histórico para a categoria e para os 30.870 conselheiros e conselheiras tutelares deste país. 🧡
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