Todos os agricultores de Canguçu que possuem talão de produtor rural devem apresentá-lo até o dia 30 de março no setor do INCRA. O comparecimento é obrigatório, sem custos e importante para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina a parte de cada município na arrecadação do ICMS.
O titular que não comparecer até a data estipulada poderá ter o cancelamento da sua inscrição de produtor/pescador e problemas com a Receita Estadual, como por exemplo, bloqueio de novos talões e demais penalidades previstas em Lei, bem como, perda de benefícios.
O setor de ICMS do município fica localizado na Rua Praça Dr. Francisco Carlos, 240, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, com horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30min as 11h30min e das 13h as 16h. Em caso de dúvidas o telefone para contato é o 3252-9514.
Nenhum comentário:
Postar um comentário