A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 546/03 que autoriza o Poder Executivo a incluir o leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo da proposta é beneficiar os produtores e suas cooperativas, remunerando-os adequadamente.
Os recursos necessários seriam alocados pelo governo quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária anual. Na avaliação do deputado Heitor Schuch (PSB/RS) a proposta vai dar segurança aos produtores, especialmente nos períodos de oscilação de preço, atendendo uma reivindicação antiga do setor “Se houver crise, o valor aos produtores poderá ser mantido com subsídio do governo”, afirma.
Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recursos para que seja analisado também pelo Plenário. A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação.
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