A mensagem legislativa nº 04/2015 estará sendo debatida e votada na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores. Ela estabelece a criação de cargos, padrões e altera a redação e a dotação de cargos em comissão (CCs) constantes na Lei 3.825/2013 e seu anexo II - que prevê a possibilidade de criação de 15 novos assessores legislativos.
A matéria começou a ser discutida no dia 07 de maio e teve votação transferida para quinta-feira (14) já que nesta segunda-feira (11) ocorreu apenas uma sessão especial no interior do município. Durante a discussão do dia 07 dos que inicialmente assinaram o projeto, manifestaram a mudança de posição e seu voto contrário os vereadores César Silva (PSB) e Rodinha (PT).
A mudança na estrutura funcionaria assim: A nova lei cria os cargos de Coordenador de Gestãoe Representação de Bancada e Coordenador de Gabinete Parlamentar. Neste último os vereadores poderiam escolher um Cargo de Coordenador de Gabinete Parlamentar com CC3 e salário de R$ 1.904,00 ou ter dois Assessores Legislativos CC1 no valor de R$ 788,00 cada um. O recrutamento dos cargos seria por indicação do vereador, sendo necessário apenas ter 18 anos e nenhum tipo de escolaridade é exigida.
O fato de não exigir uma escolaridade mínima contrasta totalmente com as justificativas do projeto que sugerem a "necessidade dos vereadores possuírem uma assessoria maior e 'cada vez mais qualificada' para as atividades" e também na qualidade da confecção de requerimentos e indicações.
Caso aprovado o projeto ainda precisa ser sancionado pelo Prefeito. Se for vetado volta para Câmara que pode derrubar o veto ou mantê-lo.
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