Em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão do exercício de 2012 do prefeito de Piratini, Vilso Agnelo da Silva Gomes. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o gestor terá de efetuar o ressarcimento de R$ 22.124,54 aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas do uso de diárias, evidenciada pela ausência de assinatura e carimbo. Vilso Agnelo da Silva Gomes ainda foi multado em 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infringência de normas de administração financeira e orçamentária.
O TCE-RS recomendou ao atual gestor para que corrija e evite a reincidência das inconformidades citadas no relatório, bem como verificação em futura auditoria.
Acesse aqui o voto e o relatório.
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