A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão plenária da tarde dessa terça-feira (4), o Projeto de Lei 151 2005, do deputado Raul Pont (PT), que veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Rio Grande do Sul. Pela proposta, as concessionárias somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas de cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título.
Ao justificar o projeto, Pont destacou que a cobrança é inconstitucional e ilegal, do ponto de vista dos direitos dos consumidores dos serviços de telefonia, e compete ao Estado corrigir essa situação. Durante o encaminhamento da matéria, solidarizaram-se à proposta, na tribuna, os deputados Edson Brum (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB) e Adão Villaverde (PT).
Informações: AL-RS
Nenhum comentário:
Postar um comentário