DECRETO Nº 5.479/2012

"CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA".

 CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO, a necessidade de buscar o acesso asfáltico para os três municípios, favorecendo desta forma, o desenvolvimento sócio-econômico desta região, atendendo as demandas da comunidade para promover a integração às demais localidades do estado do RS, especialmente, a capital do Estado, através do  prolongamento da RS 265;  

CONSIDERANDO, as dificuldades financeiras do Estado para a realização da manutenção e conservação desse trajeto;

D E C R E T A:

Art.1º-     Fica determinada a data de 11 de abril de 2012, às 9:30 horas, tendo como local o Salão de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, situado à Rua Silva Tavares, nesta cidade, para realização da Audiência Pública, para apresentação e discussão das seguintes demandas e propostas: Pavimentação do trecho da RS 265, compreendido entre os Municípios de Canguçu-Piratini-Pinheiro Machado pelo Estado do RS e/ou a Federalização desse trecho.

Art.2º-     Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

                                CANGUÇU/RS., 29 DE MARÇO DE 2012.

                                 CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA

                                         Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

TEREZA VALÊNCIA MOREIRA
Coordenadora de Gabinete do Prefeito