A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu aprovou lei que regulamenta e disciplinada a utilização de veículos do Município e da Câmara Municipal, fora do horário de expediente, conforme constante do Art. 197 e Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município.
A Lei, de autoria do vereador Wendel Vilela (PTB), veda a condução de veículos do executivo e legislativo, pelo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da câmara de municipal, vereadores, servidores efetivos ou cargos em comissão (CC), que não sejam legalmente habilitados por concurso público e/ou contrato emergencial para o cargo específico de motorista. Em casos excepcionais a pessoa que conduzir o veículo deverá ter justificativa para o caso específico em decreto que determinou e autorizou a utilização.
Com a regulamentação fica prevista obrigatoriedade da anexação da ordem expressa de autorização de utilização do veículo assinado pelo: prefeito, presidente e/ou secretário no boletim, mapa de bordo e/ou outro documento utilizado no controle de uso do veículo, constando dada do deslocamento, condutor, o itinerário percorrido e o motivo da utilização; obrigatoriedade de afixação em local visível do veículo, preferencialmente no parabrisa dianteiro, de um cartaz com tamanho mínimo de 210 mm de largura por 297 mm de altura, equivalente ao papel folha A4, onde conste nome do motorista, autor da autorização de uso, destino e motivo da utilização.
O Descumprimento da lei 3629/2011 em caso de servidor efetivo nas penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais; em caso de prefeito, secretário, presidente, vereador e cargo em comissão a improbidade administrativa, em conformidade com disposto na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992.
A Lei não teve aprovação, nem foi recusada, pelo Prefeito Cássio Mota (PP) que deixou passar o prazo necessário, voltando para o Legislativo que promulgou a Lei. Caso não concorde com as normas a administração pode entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) para tentar inviabilizar a lei.
39 comentários:
ver. wendel, lembrou que ao ser utilizado um funcionario, no caso motorista fora de horário honerará o municipio com horas extras? o que não acontece se o veiculo for utilizado por um cc, ou secretário em caso exceocional como aos fins de semana, para atender uma emergencia.
E quem fez o concurso e passou sra Luara, tú acha justo, um cc provavelmente nessecite deste trab?? Sim, mas é necessariamente e cargo partidario, seria o caso da sra??
Nâo leu direito a matéria? diz ali salvo em casos exepcionais...ou seja, emergências!
Bah o Wendel não perdoa nem companheiros...agora a Secretaria de Turismo vai ter que ter motorista então?
sr. porto, injusto é nomear motoristas, o que parece ser sua mágoa, para receberem seus salarios e só trabalhar em casos excepcionais, pois ccs, secretarios, só dirigem em casos de emergencia, ah, e para teu conhecimento não sou funcionária do municipio.
Ta ficando bonito as lavadeiras começaram a bater boca. Isso é bom pois ai povo conhece quem é quem.
Fico um pouco sem saber te responder, injusto nomear quem é por direito?? OBS já sou concursado, não estou magoado mas agradeço por sua preocupação,acho que a sra não vive em canguçu,cc so dirigindo em casos de emergência faça me o favor de olhar quando sair a rua, acho que a sra tem algum problema em interpretação, perguntei se é cargo partidária e não concursada, grato pela discução!
Bonita discussão.
Mas é muito interessante, as coisas.
\olhem no portal da camara, as diarias gastas de janeiro a agosto.
é um absurdo. e vejam tmb, o vereador Wendel fazendo esta proibição e logo entra na camara com uma matéria onde quer que seja aprovado um celular para cada vereador e acessores.
E pior..... pago com os cofre públicos.
Vejam bem..... não sou contra o vereador, porem existe muita coisa errada.
Cada macaco no seu galho. CC não pode dirigir, nem vereador, nem assessor..... somente quem prestou concurso para tal.
luara ,mostra a tua cara, e deixa nós, o povo sabermos se,realmente és quem dizes ser ou és outra catadora de voto escondida atraz de anonimato,se queres mesmo teres crédito por teus comentários te mostra para o nosso pré ,que tu já deves saber quem é e conversas com ele para sabermos se realmentes procuras a verdade no que dizes ou só estás mais uma vez te metendo onde não és chamada,pois pelo que tenho observado em teus comentários ,te metes até em briga de gancho ,falei tá,tá falado .
Quero ver o Wendel ir paRA os palanques pedir voto junto com o PP na próxima eleição, parece que ele esqueceu que estava juntos no ultimo pleito, e que o PTB está no governo.
CARA LUARA, SE É INJUSTO , CHAMAR PESSOAS QUE PRESTARÃO CONCURSO, OQUE ENTÃO É JUSTO PARA VOSSA PESSOA.SERÁ QUE BOTAR ESTES CATADORES DE VOTO EM É POCA DE ELEIÇÃO PARA DIRIGIR, E NÃO UM MOTORISTA PROFISSIONAL QUE ACIMA DE TUDO NÃO PRECISA TRABALHAR EM E´POCA DE ELEIÇÃO PARA PODER MAMAR NA TETA, VAI PENSA UM POUCO ,SE TAMBÉM COMO TANTO TENTAS DEFENDER ÉSTA GENTE, SE VOÇE TAMBÉM NÃO TÁ NA TETA
Isto já diz no estatuto que, só o funcionario adequado para a função, pode exercer o mesmo.
Cara Luara, se vc não é funcionária do municipio, deve ter algum parente exercendo algum cargo de confiança pq vc está sempre se manifestando e defendendo a administração (eu acho que vc é cc).
Mas minha opinião é que quem deve dirigir os carros da municipalidade devem ser somente motoristas concursados, mesmo que em finais de semana o município tenha que pagar horas extras, o que não acho correto é os CCs dirigindo; correto o projeto do vereador, pena que não houve manifestação por parte do Executivo.
E isso ai Wendel, to contigo o PP não é dono da Prefeitura e ainda ameaçando que não pode subir em palanque, vamos fiscalizar os CCS e os que não são habilitado para dirigir os carros oficiais, alias CCS para o PP, quer dizer Conte comigo sempre.
Amigos, a matéria, muito pertinente, divulgada logo abaixo desta sobre o Movimento Mundial Anonymous teve la 3 comentarios, 2 meus.
E aqui se debate, também com pertinência, um dos assuntos que se faz necessário discutir nas ruas.
Conheçam o movimento, ele é pacífico e apartidário e promove a disseminação da informação e ações de protesto apenas. Unam-se e sigam @AnonymousCGU, desta forma podemos nos organizar e efetivemente pressionar os políticos na rua, porque aqui o espaço é restrito a internautas, e os políticos preferem nem ler o que se escreve aqui. Aguardamos!
E nos casos previstos em lei?
uma lei diz que deve.
outra que não pode.
e ai?
Muito bom o projeto pois assim vai acabar um pouco com as "andançãs sem necessidade" depois do expediente e vai dar muito mais controle de gastos e responsabilidades pois quem autorizar vai ter que aparecer....
CC não pode dirigir mesmo,olha qto é o salário deles e qto é o saláro básico de um motorista concursado.Se acontecer um acidente com um CC a Prefeitura abafa e não dá nada, agora se é com um funcionário concursado...coitado..está ralado!!!!!
hehhehehehehe sou tecnico e podia dirigir para meu deslocamento agora tenho motorista, kkkkkkkk to metido....
CARA LUARA,tu tens que te preocupares melhor com tua saúde,pois quem se preocupa demais com os outro acaba também tendo algum tipo de infarte. vejas só o que acabou acontecendo com nosso futuro pré candidato ,trabalhava na saúde sempre ajudando a todos ,como sempre fez em sua vida sem olhar a quem, agora sumiu de lá, talvez porque os tão poderosos estejam com medo dele nas próximas eleições,e o afastarão do convívio com o povo.será que ele não foi também o responsável por terminar com esta mamata de ccs, e secretinos dirigindo ,pensas bem, o que ele é capaz de fazer e vai fazer,podes ter certeza disto.para de enxer o saco com teus comentários idiotas tá.o observador.
parabens chega da turma de CC da prefeitura fazerem farra com dinheiro publico, ate secretario dirigindo, a constituiçõ veda desvio de funcao, por que nao utilizar os motoristas que fizeram o concurso e conseguiram de forma digna seu cargo?
posso sabver quem sumiu da seúde? ou a pergunta é só para luara?
ao anonimo das 7;20
mas vai ser burro assim nos quintos dos infernos...farra com dinheiro publico só na tua cabeça,tas sabendo bem heim,os ccs não ganham 1real a mais pra dirigir,nem por horas extras,vai te informar antes de falar m....
deve acabar no serviço publico o desvio de funçao pois tem gente de nivel medio querendo mandar em nivel superior,outra coisa que deve acabar e o cargo de confiança sem processo seletivo.
parabens janaina, finalmente alguem me ajuda a falar a verdade,cc é pau pra toda obra sen ganhar naen um centavo a mais.E pra quem quer processo seletivo pra cc, por favor pensa um pouco, colocaria a trabalhar na tua empresa alguem que não conhecestes bem e tivests plena confiança.Não se faz isso nerm com a nossa empregada, se não tivermos boas referencias ou a conhecermos bem, não a contratamos.
cc nao e colocado no cargo por competencia e sim porque trabalhou na campanha politica,mas deveria no minimo ter conhecimento da area onde vai atuar ,pois e pago com dinheiro publico.
AO ANONIMO DAS 6;57, PODES ME RESPONDER O QUE ACONTECEU COM O MOTORISTA DO ULTIMO ACIDENTE QUE MATOU 2 PESSOAS DA MINHA FAMILIA? HOJE O VI DIRIGINDO UMA AMBULÃNCIA
então não é dona luara a senhora também é cc e não queria que soubessemos,puxando o saco mais uma vez, agora tá comprovado tua tão insistencia de defender todos eles hem,eu sabia que tu ias cair nestes teus comentários idiotas,vai pensas mais um pouco antes de fazer teus comentários tá .o observador
o povo voi te retribuir nas urna wendel votei mas nunca mais voto nesse percegidor primeiro mandato e ja metendo o bico onde nao e chamado nao puchou pelo teu pai um homem muito bom
o Wendel voce nem presisa se candidatar na procima porque voce vai receber uma meia duzia de votos
Não adianta nada ficar julgando as pessoas,acidente,o nome já diz,seja com cc ou com um motorista concursado.Eu sei que a dor das pessoas que perdem alguém num acidente é indescritivel,não tem consolo para tal dor,mas gente,por favor,vcs acham que dá pra dizer quem é bom e quem não é no volante?Tem gente pegando carros da prefeitura que não sabe ir a porto alegre.Espero de coração que não ocorram danos maiores decorrentes da lei do vereador,mas que tem gente correndo perigo nas mãos dos inexperientes,ah isso tem.
erro observador, estou desempregada, era comerciaria.
Alem de receber meia duzia de votos vai receber uma duzia de ovo podre.Wendel palhaço!!!!
é então dona luara só me resta acreditar que éras muito boa funcionária ,pois até conseguiu ficar desempregada, e tudo me levas a crer que só puxando saco teras capacidade de arrumar uma teta também, se estou errado me proves o contrário , ai então retiro o que me leva apensar a teu respeito, mas com certeza nas próximas talvez tenhas mais um pouco de sorte pois tas te empenhando demais em defender esta cczda. tá falei.
caro observador, fazer politica, gostar de politica é idealismo, vem de berço, não somente por interesse.ah, e o meu desemprego é por opção a familia.
sou funcionário concursado, ha mais de 15 anos, não me identifico para não sofrer represálias, mas tem acessor de secretário usando carro próprio para poder dirigir e trabalhar.será que isso é coreto ver. wendel, para o serviço andar bons funciona´rios usarem seus próprios carros em beneficio da comunidade.ah, o secretário tambem é concursado.
CARA LUARA SE COMO DIZES,FAZER POLÍTICA E GOSTAR DE POLÍTICA,VEM DE BERÇO,GOSTARIA DE TE PROPOR UM BATE PAPO CONTIGO PARA VER ,SE QUEM TEN A RAZÃO ÉS TU OU EU, ESTOU A TEU DISPOR PARA TIRARMOS NOSSAS DÚVIDAS JUNTOS.TOPAS.AI SIM SABEREMOS EM QUEM REALMENTE VOTARMOS NAS PRÓXIMAS,TA LEGAL,SE QUIZERES ESTE BATE PAPO VAMOS ACERTAR ALGUM DIA E LOCAL DE PREFERENCIA NA CAMARA EM ALGUMA BANCADA QUE ESCOLHERES ,QUALQUER UMA ,POIS NÃO TENHO MEDO DA VERDADE. ENTENDEU,ESTOU NO AGUARDO.PODES TER CONFIANÇA, QUE ENCONTRARÁS UMA PESSOA DE PERSONALIDADE E RESPEITO E ACIMA DE TUDO MUITO DIGNA DE SEMPRE PROCURAR A VERDADE, ESTOU A SEU DISPOR PARA DEBATERMOS QUEM SABE ,O FUTURO DE NOSSO MUNICÍPIO.O OBSERVADOR
ha, ha, ha, trabalhas na camara ou vives socado lá ou nos bancos do calçadão, provavelmente na bancada fdo wendel, já que só observas a favor dele, por falar nisso já viste as diarias dele? pouquinhas né pra quem se preocupa em moralizar o serviço público.
CARA LUARA,MAIS UMA VEZ ESTÁS ENGANADAS,NÃO IMAGINAVAS QUEM SOU,POIS BEM VOU TE DIZER AGORA,NÃO QUERIA REVELAR QUEM ERA O OBSERVADOR,MAS COMO PENSASTES QUE ERA DA CAMARA OU BANCADA DO HELDEL ,POR SINAL MEU AMIGO ,VOU TE REVELAR QUEM SOU E ESTOU TE ESPERANDO O QUANTO ANTES PARA DEBATERMOS QUEM REALMENTE TEM A RAZÃO OU SE TU ESTÁS PREOCUPADAS SÓ EM SABER DE SUAS DIÁRIAS,POIS SE SUAS DIÁRIAS SÃO MUITAS PODES TER CERTEZA QUE VOU DESCOBRILAS,E SE ELE ESTIVER ERRADO TAMBÉM VAI RESPONDER POR SEUS ATOS. AGORA VOU TE REVELAR MEU NOME E ESPERO QUE SE TIVERES REALMENTE BEM INTENCIONADA MARQUES ESTE DEBATE PARA NÓS CONVERSARMOS E CHEGARMOS A UM CONCENSO FINAL PARA DESCOBRIR QUEM REALMENTE É MELHOR PARA O POVO. MARIOZINHO EU SABES QUEM SOU,E VOU TE PROVAR .TO TE AGUARDANDO.UM GRANDE ABRAÇO DE QUEM LUTA PELO POVO.PODES TER CERTEZA DO QUE ESTOU TE FALANDO.ESTOU NO AGUARDO.
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