QI – quem indica x QTC – quem tem competência

De forma recorrente ouvimos reclamações de pessoas na comunidade, em relação a forma de seleção e indicação para ingresso no serviço público, quais são os critérios adotados: indicação ou competência? E a forma possível de participação da sociedade nos rumos administrativos, bem como a definição das prioridades governamentais.

A Constituição Federal determina que o ingresso no serviço público, via de regra, deve ser através do concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, excluindo os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Neste quadro os Cargos em Comissão, vem se proliferando não raras vezes desviados da sua natureza inicial de direção, chefia e assessoramento. Os servidores públicos efetivos, responsáveis pelo funcionamento da máquina pública, em contrapartida tem seus salários achatados, com padrões iniciais em alguns casos inferiores, inclusive, ao salário mínimo nacional e regional.

A defasagem salarial imposta ao funcionalismo público, e campanhas difamatórias de que os mesmos “não fazem nada”, não condiz com a realidade. Anualmente vemos professores e servidores mobilizados em busca da melhoria da qualidade de ensino e vencimentos. No entanto boa parcela dos administradores, prefere investir na construção(que também são necessários) de prédios suntuosos, para inaugurá-los e colocar placas no seu hall de acesso com seus nomes, em detrimento da qualidade do: serviço, ensino, vencimentos condizentes aos educadores e servidores, que lhes permita uma vida digna, com um mínimo de conforto, obrigando-os a se desdobrarem em duas ou até três carreiras, impondo-lhes uma sobrecarga desumana e uma fadiga que inevitavelmente irá influenciar no seu desempenho. Outro exemplo claro é a greve dos bombeiros no Rio de Janeiro.

Todos os serviços essenciais estendidos a população: educação, segurança, infra-estrutura, saúde, transporte, estradas, escolas, postos de saúde, recolhimento do lixo dentre tantos outros são desenvolvidos por um servidor público, que além de desempenhar suas funções obrigatórias, procura através do seu trabalho diário, proporcionar uma melhor qualidade de vida a todos os seus munícipes. Na maioria das vezes de forma anônima e sem o devido reconhecimento.

Os cargos em comissão, por sua vez, normalmente possuem padrões de vencimentos bem superiores a maioria dos servidores públicos e seu provimento, normalmente, limitam-se a livre escolha, por indicações políticas sem a indicação de qualquer critério técnico pré definido, não raras vezes em desacordo com preceito constitucional. Os cargos comissionados de direção, chefia ou assessoramento integram a estrutura organizacional do serviço público e claro são necessários, o que se discute é: se existe a necessidade de um número tão elevado?

Paralelamente torna-se imperiosa uma maior participação da sociedade civil, nos rumos administrativos municipais, estaduais e federais. No âmbito municipal, debates em torno das soluções dos problemas cruciais imediatos e de médio e longo prazo, precisam receber uma maior atenção de todos nós.

Os rumos das ações governamentais de nosso município são definidos através das leis: Plano Plurianual( programas a serem nos próximos quatro anos), Lei de Diretrizes Orçamentárias(programas a serem desenvolvidos no ano seguinte) e o Orçamento onde são disponibilizados os recursos.

A nossa sociedade civil, através de suas entidades representativas, sindicatos, associações e a população precisam estar atentas. Neste ano até outubro o executivo municipal deverá encaminhar a Câmara Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que irão nortear as ações da atual administração para o exercício de 2012. E os rumos da nova administração serão: debatidas, analisadas e votadas no ano de 2013 em seu novo Plano Plurianual, com a participação da sociedade e pela nova Câmara que em ultima análise definirá os rumos de Canguçu para o quadriênio 2014 à 2017.

texto: Nilso Pinz