A veiculação de cobrança de débito pendente através de rádio, no Oeste De Santa Catarina, resultou na obrigação de Malgarete Solda em indenizar Ivanete da Silveira Reolão em R$ 3 mil, por danos morais. A sentença da comarca de São José do Cedro foi confirmada pela Câmara Especial Regional de Chapecó, por tratar de pessoas homônimas.
Moradora de Seara, uma cidade com 14 mil habitantes, Ivanete ajuizou ação em julho de 2009, após a veiculação de chamada na rádio, convocando “Ivanete Reolão” a comparecer à "Boutique da Malga", para tratar de assunto de seu interesse. A real devedora era Ivanete Reolão Matte, homônima da autora, esta que nem sequer era cliente da loja. Assim, a demandante alegou ter sofrido zombarias e brincadeiras de mau gosto, sendo inclusive chamada de má pagadora.
Na apelação, Malgarete negou a existência de danos morais e pediu a reforma da sentença. O desembargador substituto Saul Steil, porém, não acatou os argumentos da recorrente e destacou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor inadimplente não deve ser exposto a ridículo, nem ser constrangido ou ameaçado.
Assim, o magistrado observou que a lojista confirmou ter entregue a lista à rádio, em que constava o nome de Ivanete Reolão. O desembargador afirmou ainda que, ao omitirem-se os nomes “Silveira” e “Matte” no anúncio da rádio, não houve como diferenciar uma pessoa da outra. Steil interpretou que o uso de emissora de rádio para efetuar a cobrança fez espalhar na cidade o nome da autora e o da outra Ivanete como sendo de pessoas com pendências na loja de roupas, ou seja, com dívidas não pagas.
“Daí exsurge o constrangimento, pois não se sabendo diferenciar uma pessoa da outra, a que nem sequer tinha relações negociais com a apelante passou a ser apontada como devedora”, concluiu o relator. Fonte: TJSC
Em Canguçu este fato é semelhante as "atualizações de cadastro", não é?
2 comentários:
A para meu, as pessoas devem e nao tem a coragem de pagar por algumas serem caloteiras mesmo, e nao se tem o direito de cobrar?
Esses comerciantes tem tanta sorte, pois o pessoal de Canguçu paga para não se incomodar.
Quero ver a hora que eles pegar um galo de pua que socar um processo bem socado no ra%#@ deles e abrir jurisprudência dentro do município!
As Rádios tbém não deveria escapar de uma dessas, pois seus administradores sabem muito bem q isso é ilegal, caso contrário não disfarçariam a 'chamada' com o pretexto de 'atualização de cadastro'! Todos em Canguçu sabem que quando falam em atualização de cadastro é que a pessoa está devendo!!!
Outra coisa é o resultado do jogo do bicho... Jogo do Bicho não é contravenção??? Como uma rádio pode compactuar com isso???
Só pensam no vil metal!!!
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