Foto: Augusto Pinz/Canguçu em foco
O jornal "Diário Popular" de terça-feira (08) informa em sua coluna "Espeto Corrido" que as obras do fórum de Canguçu poderiam parar. Segundo apuramos com o juíz da 2ª Vara da comarca de Canguçu, Carlos Fernando Noschang Júnior, não é bem assim.
Em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi declarada a inconstitucionalidade de uma lei que previa o repasse de um valor relativo às custas judiciais para o chamado Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. O numerário advindo desse fundo não podia ser gasto com pessoal (servidores e magistrados), mas, apenas com obras e equipamentos, o que permitiu ao Poder Judiciário a ampliação e reforma de diversos fóruns existentes no Estado, que já se encontravam com carência de espaço físico para o bom atendimento ao jurisdicionado.
Com a cassação da lei, essas obras restaram, por óbvio, afetadas, uma vez que o orçamento previsto pelo Estado ao Judiciário não era utilizado em nenhum centavo para esse fim. De dezesseis obras que estavam por iniciar, seis já com o canteiro de obras sendo levantado, todas foram canceladas, tendo o Judiciário que indenizar os contratos em razão da rescisão. Até mesmo a grande obra do Foro Cível de Porto Alegre foi suspensa por falta de verba.
Em relação a Canguçu, felizmente, a obra já se encontrava toda paga, o que significa que não haverá parada um dia sequer.
Além disso, o cronograma vem sendo rigorosamente observado, motivo pelo qual há possibilidade de conclusão antes mesmo dos 14 meses anteriormente previstos.
Só pra completar, a lei que foi declarada inconstitucional, o foi por vício de iniciativa, o que significa que, sanada essa questão de legitimidade, poderá ser novamente proposta e o será em breve. Isso quer dizer que provalmente em pouco tempo poderemos voltar a ter esse dinheiro para retomar as outras obras do Estado e melhor atender à Comunidade.
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