Vereador Wendel (PTB) - Foto: Ricardo Oliveira (Kaká).
O vereador Wendel Vilela (PTB) está entrando com uma mensagem legislativa, na Sessão desta segunda-feira (15), pedindo que sejam destinados 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em estágio, nos poderes legislativo e executivo para pessoas com deficiência.
Nas justificativas o vereador lembra que em nosso país existem em torno de dezesseis milhões de pessoas com necessidades e direitos iguais a qualquer outro cidadão, sendo que destes, estima-se que 70% (setenta por cento) são portadores de deficiências consideradas leves, com plena capacidade para o trabalho.
Apesar da imposição legal da reserva de cotas que obrigam empresas e entidades públicas a reservarem determinado número de vagas, a exemplo das leis Federais nº 8213/91, 7853/89, Decreto Lei 3.298/99, existem fatos que nos obrigam atentar e legislar sobre a questão, considerando as questões funcionais, responsabilidade social e emocional.
"È inconcebível cruzarmos os braços para os fatos, assistirmos de forma passiva a exclusão e o desrespeito com os portadores de deficiência no processo de inclusão social. Afinal que não tem um parente ou amigo portador de deficiência?", diz o vereador .
O projeto irá para as comissões e pode ser votado em até 30 dias. Se aprovado na íntegra o projeto será o seguinte:
"PROJETO DE LEI
“Inclui § 1º, 2º e 3º ao Art. 1º, na Lei Nº 2.498/2005, com a Nova Redação Dada Pela Lei nº 3.217/2009 e dá Outras Providências”,
Cássio Luiz Freitas Mota, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica os § 1º, 2º e § 3º, ao Art. 1º da Lei Nº 2.498/2005, com a redação dada pela Lei nº 3.217/2009, com seguinte teor:
“ § 1º: Torna obrigatório a destinação às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em estágio, nos poderes legislativo e executivo.
I – Deverá ser obrigatoriamente obedecida à proporcionalidade na medida do preenchimento dos estágios, sendo considerado nulo todo e qualquer estágio realizado em desconformidade com previsto neste inciso.
II – Verificada a impossibilidade de preenchimento do estágio por portadores de deficiência, antes do prosseguimento no preenchimento das vagas posteriores deverá ser realizado um chamamento público.
§ 2º - O descumprimento do disposto no § 1º, implicará em responsabilização dos administradores do executivo e legislativo por improbidade administrativa, além da aplicação das penalidades previstas no Inciso XIV do Art. 1º e Inc. I do Art. 7º do Decreto Lei Nº 201/67, conforme o caso.
§ 3º - Ao administrador do legislativo aplica-se também no couber também o Código de Ética da Câmara”. (AC)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário."
O vereador Wendel Vilela (PTB) está entrando com uma mensagem legislativa, na Sessão desta segunda-feira (15), pedindo que sejam destinados 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em estágio, nos poderes legislativo e executivo para pessoas com deficiência.Nas justificativas o vereador lembra que em nosso país existem em torno de dezesseis milhões de pessoas com necessidades e direitos iguais a qualquer outro cidadão, sendo que destes, estima-se que 70% (setenta por cento) são portadores de deficiências consideradas leves, com plena capacidade para o trabalho.
Apesar da imposição legal da reserva de cotas que obrigam empresas e entidades públicas a reservarem determinado número de vagas, a exemplo das leis Federais nº 8213/91, 7853/89, Decreto Lei 3.298/99, existem fatos que nos obrigam atentar e legislar sobre a questão, considerando as questões funcionais, responsabilidade social e emocional.
"È inconcebível cruzarmos os braços para os fatos, assistirmos de forma passiva a exclusão e o desrespeito com os portadores de deficiência no processo de inclusão social. Afinal que não tem um parente ou amigo portador de deficiência?", diz o vereador .
O projeto irá para as comissões e pode ser votado em até 30 dias. Se aprovado na íntegra o projeto será o seguinte:
"PROJETO DE LEI
“Inclui § 1º, 2º e 3º ao Art. 1º, na Lei Nº 2.498/2005, com a Nova Redação Dada Pela Lei nº 3.217/2009 e dá Outras Providências”,
Cássio Luiz Freitas Mota, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica os § 1º, 2º e § 3º, ao Art. 1º da Lei Nº 2.498/2005, com a redação dada pela Lei nº 3.217/2009, com seguinte teor:
“ § 1º: Torna obrigatório a destinação às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em estágio, nos poderes legislativo e executivo.
I – Deverá ser obrigatoriamente obedecida à proporcionalidade na medida do preenchimento dos estágios, sendo considerado nulo todo e qualquer estágio realizado em desconformidade com previsto neste inciso.
II – Verificada a impossibilidade de preenchimento do estágio por portadores de deficiência, antes do prosseguimento no preenchimento das vagas posteriores deverá ser realizado um chamamento público.
§ 2º - O descumprimento do disposto no § 1º, implicará em responsabilização dos administradores do executivo e legislativo por improbidade administrativa, além da aplicação das penalidades previstas no Inciso XIV do Art. 1º e Inc. I do Art. 7º do Decreto Lei Nº 201/67, conforme o caso.
§ 3º - Ao administrador do legislativo aplica-se também no couber também o Código de Ética da Câmara”. (AC)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário."
11 comentários:
Parabéns vereador! uma atitude honravel, lembrando e respeitando aqueles que de uma forma ou outra são "esquecidos" pela administração publica e que tem condições plenas de trabalhar e estudar, e muitas vezes não tem oportunidade.
ta bom vereador mas quem não é deficiente não tem mais olha quantos dezempregados tem em canguçu
Como o vereador mesmo escreve em seu projeto: Já é lei. Pq não é cumprida então? O q q ele quer com esse projeto? Não era só fazer um pedido de informações para fazer o executivo saber q temos fiscais atentos as atitudes por ele tomada?
Quem escreve desempregado com "Z" seria bom dar uma estudada e se candidatar a uma vaga.
Parabéns ao veredor
e quem escreve,, VEREDOR ,, eh eh eh deve ter vaga garantida
Parabéns vereador, a inclusão social é fundamental e somente quem tem filho deficiente sabe a dificuldade e o trabalho para o deficiente é muito mais que salário é dignidade de ser cidadão. PARABENS
Foi melhor projeto de lei que já vi, pela preocupação com os deficientes, so isto já veleu teu mandato, princisamos olhar para os nossos deficiente e dar uma oportunidade, não trata-los como coitadinhos.
aTÉ QUE ENFIM UM PROJETO DE FUNDAMENTO
muito bem, Wendel! Mesmo sendo de um partido oposto, reconheço os méritos daqueles que merecem!
Estás de parabéns!
Parabens pela coragem de colocar penalização no projeto caso o prefeito e presidente não cumpram a lei, por que a maioria das leis neste pais é descumprida por falta de pemalidade.
VEREADORES-BONS VEREADORES PRECISAM TER ESTA SENSIBILIDADE PARA VER O QUE ACONTECE NA VOLTA, NÃO É SO ESTRADAS QUE VIVE O MUNICÍPIO. PARABENS.
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