Discutir o código de posturas do município, cirado em 1982. Este foi o motivo da audiência pública da tarde desta quarta-feira (07), realizada no plenário da Câmara Municipal de Vereadores. A audiência contou com presença de representantes do comércio local, comerciários, Prefeitura e Câmara.
Os fiscais da Secretaria Municipal de Planejamento realizaram uma explicação sobre algumas mudanças do código e deixaram em aberto a possibilidade para que os presentes apresentassem sugestões. "Quem não tem o conhecimento legal, tem o conhecimento formal dos problemas do dia-a-dia", disse o Secretário Basilio Barbosa.
Entre as mudanças previstas estão questões como a fiscalização em obras, onde no novo código será exigido o espaço de um metro para passagem segura e os produtos das obras, como areia, devem ficar no máximo 24 horas em via pública. A questão da venda de bebida alcoólica e segurança em casas noturnas também foi debatida. Pontos que hoje não recebem atenção do código, como armazenagem de produtos inflamáveis, postos de gasolina, por exemplo, serviços de limpeza e troca de óleo devem ter um local adequado para evitar danos ao meio ambiente.Outro ponto foram os carros de som, onde foi sugerida uma nova audiência pública antes da liberação dos novos alvarás, em Janeiro de 2011, para os carros. "Os veículos que fazem o som devem ter logotipo e registro para poder funcionar. Tinha uma irregularidade fora dos limites, todo mundo botava carro de som com anúncio", falou o secretário Basilio.
A Questão da abertura dos coméricios aos finais de semana e o número de feriados ficou em aberto na audiência para espera de sugestões dos presentes. Após as sugestões, que ainda podem ser entregues junto a secretaria de Planejamento e Meio Ambiente será formulado o novo código que ainda será enviado a Câmara e depois aprovado.O empresário Augusto Pegoraro (foto ao lado) esteve representando o CDL, SINDILOJAS e a ACICAN e falou que ocorreu uma reunião entre as entidades. Foi falado sobre a questão do código de posturas e foi enviada uma sugestão sobre a abertura do comércio em diversos horários, como os sábados a tarde.
Augusto falou que está ocorrendo uma concorrência desleal entre comerciantes que vem em Canguçu, vendem e vão embora enquanto comerciantes locais acabam sendo prejudicados. Citou como exemplo a questão dos caminhões de doce que vendem chocolate, sem fiscalização sanitária em um calor de 30ºC e os comerciantes são obrigados a ter ar condicionado para manter os produtos a uma temperatura determinada.
O empresário também defendeu que não haja um choque entre leis federais e estaduais com o código de posturas. “É fundamental que se crie uma comissão jurídica para ver o que está fora do código e se coloque lá e o que já é legislação não se coloque para não ter problemas após ser aprovado”, disse.
Pegoraro falou também sobre os feriados. “Município não pode legislar sobre feriado civil”, falou. “Hoje, o feriado de 20 de novembro é inconstitucional”, revelou. Ele encerrou fazendo um pedido especial para que seja formada uma comissão com participação dos comerciantes antes da aprovação final do projeto. “São 57 páginas, 208 artigos, é muita coisa para se discutir e que influencia diretamente nossas vidas”, disse.
O Prefeito Cássio Mota (PP) disse que é importante a participação da própria comunidade. “Queremos que o cidadão se aproprie destas leis”, revelou. Cássio adiantou que será colocado no site da Prefeitura o código para que todos tenham acesso. O endereço do site é http://www.prefeituracangucu.com.br/.
ACESSIBILIDADE
Um velho problema do município de Canguçu também foi debatido: A acessibilidade. Segundo os giscais presentes, este será um ponto que estará entrando no novo código e será cobrado.
