Está tratimtando na Câmara Municipal de Vereadores a mensagem 101/2010, com projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE e dá outras providências".
O projeto busca a autorização para criar uma entidade para elaborar o Projeto Municipal de Saneamento Integrado, junto ao Ministério das cidades, através da Secretaria Nacional de Saneamento.
Através da SAMAE seriam estudados e executados projetos em engenharia sanitária, construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objeto de convênnio entre Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais.
A Autarquia controlaria e administraria diretamente os serviços de água potável e esgoto sanitário do município, fiscalizando e arrecadando as tarifas e taxas dos serviços de água e esgoto e serviços prestados e ainda taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com tais serviços.
A SAMAE seria coordenada por um diretor nomeado (cargo em comissão-CC) pelo Prefeito Municipal que irá receber como se fosse um secretário municipal.
O projeto também prevê que o município será beneficiado com R$: 61.796.060,00 (sessenta e um milhões, setecentos e noventa e seis mil e sessenta reais) oriundos do PAC 2, para execução de 110 km de rede de esgoto, 9.500 ligações domiciliares, um a elevatória e seis unidades de tratamento, 32 km de interceptores/emissários e 15 km de drenagem.
O projeto também prevê que o município será beneficiado com R$: 61.796.060,00 (sessenta e um milhões, setecentos e noventa e seis mil e sessenta reais) oriundos do PAC 2, para execução de 110 km de rede de esgoto, 9.500 ligações domiciliares, um a elevatória e seis unidades de tratamento, 32 km de interceptores/emissários e 15 km de drenagem.
