Ação do programa Fornecer acontecerá em seis municípios da região
Região Sul - Seis municípios da região Sul do Rio Grande do Sul sediarão os pregões presenciais para a compra de alimentos para as casas prisionais do Estado entre os meses de fevereiro e abril de 2013. A iniciativa é uma ação do Fornecer – Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresa, programa desenvolvido pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (SARH) com o apoio técnico do SEBRAE/RS, que oportuniza às micro e pequenas empresas (MPEs) venderem seus produtos ao governo.
Jaguarão será a primeira cidade a sediar a iniciativa, em 26 e 27 de fevereiro. Nos dias seguintes, 28 de fevereiro e 1º de março, será a vez de Pelotas receber as licitações regionais. A agenda na região em abril inclui Santa Vitória do Palmar (02 e 03/04), Canguçu (02 e 03/04), Rio Grande (04 e 05/04) e Camaquã (04 e 05/04). Os itens licitados em todos os municípios serão: pão, leite, carne e alimentos não perecíveis, que serão distribuídos diariamente nas unidades penitenciárias da região entre os meses de maio e dezembro de 2013. Em Jaguarão a distribuição começa em 1º de março.
Para participar dos pregões, os empresários de micro e pequenas empresas devem estar munidos de documentos pré-determinados, como certidão negativa de falência, certidão de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, certidão de regularidade perante o FGTS e o INSS. Empresários que têm dúvidas sobre quais documentos devem ser apresentados devem procurar a unidade de atendimento do SEBRAE/RS mais próxima. Na região Sul, a entidade atende pelo telefone (53) 3225.0541.
O que é um pregão?
Pregão é um procedimento administrativo tipo licitação para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos órgãos da Administração Pública. Participam das licitações Pessoas Jurídicas interessadas em vender bens e/ou serviços, conforme os editais e contratos de interesse público. O Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes no chamado “quem dá menos”. Primeiro ocorre a abertura das propostas dos interessados e depois é realizado o julgamento da habilitação (documentos necessários).
O Programa
A base legal para implantação do programa é a Lei 13.706, de 06 de abril de 2011, que prevê, entre outras medidas, a exclusividade nas contratações no valor de até R$ 80 mil para micro e pequenas e empresas. As MPEs que participam e vencem o pregão assinam um contrato de seis meses com o Governo do Estado, podendo ser renovado por mais seis meses.
