NUDECA, da Defensoria Pública do RS, lança o projeto ELO para ajudar escolas no combate ao bullying e ao cyberbullying

 A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), por meio do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NUDECA), inicia, nesta segunda-feira (8), as atividades do Projeto ELO – Educação, Liderança e Orientação contra o Bullying. A iniciativa busca fortalecer ações permanentes de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying, promovendo ambientes escolares mais seguros, acolhedores e inclusivos. 

O pacto estabelece uma cooperação entre a Defensoria Pública e as instituições de ensino interessadas em desenvolver práticas voltadas à cultura de paz, ao respeito à diversidade, à valorização do diálogo e à prevenção de todas as formas de violência no ambiente escolar. 

Ao aderirem ao Pacto ELO, as escolas assumem o compromisso de implementar ações preventivas permanentes, criar mecanismos de acolhimento para situações de conflito, estimular a participação estudantil e incentivar práticas restaurativas voltadas à reconstrução de vínculos e à resolução não estigmatizante de conflitos. 

A Defensoria Pública será responsável por oferecer orientação técnica, materiais educativos, palestras, oficinas e capacitações, além de acompanhar de forma colaborativa o desenvolvimento das atividades realizadas pelas escolas participantes. 

‼️As escolas interessadas podem preencher o formulário disponível no link AQUI. O projeto também prevê a criação do Selo Escola ELO, certificação destinada às instituições que aderirem ao pacto e implementarem as ações propostas. A certificação será concedida em três categorias: 

Elo Bronze, para escolas que formalizarem a adesão e participarem da oficina inicial; 

Elo Prata, para aquelas que implementarem as ações previstas pelo projeto; e 

Elo Ouro, destinado às instituições que demonstrarem resultados e consolidarem boas práticas de convivência escolar. 

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Atuação da DPE/RS garante que nome morto de pessoas trans não seja exibido em boletins de ocorrência

 Após atuação extrajudicial do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero (NUDIVERSI) da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), o nome de registro anterior de pessoas transexuais deixará de ser exibido em boletins de ocorrência e documentos de circulação externa da Polícia Civil. A mudança passará a valer a partir desta sexta-feira (5).

Ao registrar um boletim de ocorrência, um assistido da DPE/RS, transexual não-binário, percebeu que o documento oficial entregue a ele continha o seu nome de registro anterior, mesmo já tendo havido retificação na certidão de nascimento. A exposição do nome morto causou profundo desconforto e constrangimento.

A partir de ofício, o NUDIVERSI solicitou explicações à Delegacia de Combate à Intolerância sobre o procedimento adotado. Em resposta, a autoridade policial afirmou que a inclusão do nome morto no documento ocorreu por uma limitação técnica do Sistema de Polícia Judiciária (SPJ).

Segundo a delegacia, enquanto o cidadão não emitir uma nova Carteira de Identidade Nacional física, o sistema de registro de ocorrência inclui automaticamente o nome morto junto ao nome social, não sendo possível que o agente policial altere estes campos de forma manual.

A DPE/RS entende que o uso do nome morto em documentos, para além dos registros internos, mostra-se indevido. “A certidão de nascimento atualizada é prova suficiente e definitiva da alteração do nome, sendo desnecessária a exigência de documento de identidade física para que o Estado respeite a nova identificação”, destacou no documento a defensora pública dirigente do NUDIVERSI, Bibiana Veríssimo Bernardes.

Em novo ofício enviado à Polícia Civil, a DPE/RS solicitou a adaptação do procedimento de registro de ocorrências. O órgão, por sua vez, determinou que a partir do dia 5 de junho o nome morto não aparecerá mais na ocorrência impressa para indivíduos com nome social ativo.

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Defensoria Pública pede indenização a moradores de Pelotas que sofrem com alagamentos no bairro Arael

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, a partir da Regional de Pelotas, ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o município de Pelotas, o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) e a Construtora Ricardo Ramos. O pedido busca indenizar os moradores de uma das ruas do loteamento Clara Nunes, no bairro Areal Fundos, pelos recorrentes alagamentos na região, que se agravaram após a construção de um muro pela empresa. 

Desde o final de 2024, também a partir de uma ACP, o Ministério Público estadual (MPRS) buscava a responsabilização do município de Pelotas, em conjunto com o SANEP, para que fossem realizadas obras na rede de esgoto e a realização da limpeza e drenagem regulares na vala natural que atendia os moradores da Rua Francisco Ribeiro da Silva. 

No local, não havia um adequado sistema de drenagem pluvial, ocasionando alagamentos frequentes em razão das chuvas, mesmo aquelas com volume pequeno de água. 

Além disso, a região não era atendida por rede de esgoto cloacal, dependendo de limpezas de um canal de escoamento. 

A situação dos moradores foi agravada após a construção de um condomínio residencial, onde foi erguido um muro que bloqueou o acesso a uma vala natural em que desaguavam as águas pluviais, impossibilitando que o município fizesse a manutenção e limpeza. 

Ainda em 2024, a Prefeitura de Pelotas informou que a obra de saneamento necessária estava em processo de licitação, com previsão de realização para o ano de 2025, o que não aconteceu. 

No dia 4 de março, a Defensoria em Pelotas então ingressou com a ação solicitando mais que a realização das obras, pediu que as famílias fossem indenizadas pelas recorrentes perdas em função dos alagamentos, quando há uma junção de água da chuva com o esgoto das residências, trazendo riscos à saúde dos moradores.

Na ação, ela ainda lembra que a construtora não foi chamada para a ACP proposta pelo Ministério Público, pedindo então a inclusão dela nesse novo processo que busca a reparação dos danos. 

A defensora também solicita que a Ricardo Ramos seja condenada solidariamente com o município e o SANEP na obrigação da realização das obras de saneamento básico aos moradores do local.

Horário de atendimento da Defensoria até 28/02/2026

 

Até o dia 28 de fevereiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) estará com alterações no horário de expediente. Nas sextas-feiras, o período de trabalho será das 8h às 15h.

Entre segunda e quinta-feira, o horário seguirá das 12h às 19h, exceto na Unidade Central de Atendimento e Ajuizamento (UCAA), localizada na rua Sete de Setembro, 666, no centro de Porto Alegre, que atenderá das 9h às 17h entre terça e quinta-feira.

No dia 18 de fevereiro, o horário de expediente da sede administrativa será das 12h às 19h.

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Defensoria Pública do RS solicita providências sobre agentes educacionais para inclusão em escolas do Estado

 

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NUDECA), expediu, na segunda-feira (18), um ofício solicitando providências da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) para solucionar a falta de agentes educacionais para a inclusão de pessoas com deficiência nas escolas da rede pública estadual. 

Um levantamento de dados da DPE junto às instituições de ensino do Estado constatou que, na maioria das escolas da rede pública, não há agente educacional capacitado para a inclusão, apesar de todas possuírem alunos com deficiência. O estudo ainda aponta que os únicos profissionais disponibilizados foram obtidos via judicialização.

Do mesmo modo, foi verificado que as escolas não contam integralmente com a atuação de psicólogos e assistentes sociais, o que possibilitaria a assistência aos estudantes e suas famílias.

Com isso, a dirigente do NUDECA, Paula Simões Dutra de Oliveira, encaminhou um ofício à SEDUC solicitando a implementação de políticas públicas efetivas em relação à educação inclusiva. O Núcleo colocou-se à disposição para a construção de alternativas que viabilizem as medidas.

Defensoria do RS apresenta dados da atuação em Canguçu-RS

O Defensor Público de Canguçu, Dr. Pedro Henrique Castanheira, esteve na Câmara Municipal de Canguçu apresentando os dados anuais sobre a atuação da Defensoria Pública do RS em nosso município.

Nos últimos 12 meses a Defensoria realizou 10.834 atendimentos em Canguçu às pessoas físicas e jurídicas hipossuficientes financeiramente. É considerada hipossuficiente financeira a pessoa física que comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a três salários mínimos nacionais, considerando-se os ganhos totais brutos da sua entidade familiar, bem como não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais.

Além dos atendimentos a Defensoria local recebeu 6.206 intimações eletrônicas e esteve presente em 775 audiências no Judiciário, mostrando a importância do auxílio jurídico prestado pela instituição.

Para acessar a Defensoria Pública do RS em Canguçu, na Rua Júlio de Castilhos, 949, 3º andar, salas 302 e 304, Whatsapp: (53) 99163-2683. Das 12h às 19h.

Documentos básicos para todos os atendimentos (original e cópia)

- Certidão de Nascimento ou Casamento (caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação);

- RG ou Carteira Profissional;

- CPF;

- Cópia da última declaração de Imposto de Renda – documento OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência;

- Comprovante de renda, para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça;

São documentos hábeis para comprovação de renda, à escolha do assistido:

I - Contracheque; ou

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

- Comprovante de residência em seu nome;

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, à escolha do assistido:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos, datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores, datada de até três meses;

IV - Contrato de aluguel vigente;

V - Declaração, com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo defensor público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

Obs.: Outros documentos não informados na lista acima podem ser solicitados pelo defensor público.

Vereador esteve na sede da Defensoria do RS

 

Assessoria de Comunicação da DPE/RS lança 20 audiobooks sobre educação em direitos

 A Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul lançou, nesta quarta-feira (28), 20 audiobooks com temas envolvendo educação em direitos. A iniciativa visa democratizar o acesso à informação jurídica, especialmente para pessoas com deficiência visual ou com dificuldades de leitura.

Os audiobooks abrangem uma ampla gama de temas como violência contra as mulheres; direitos das pessoas LGBTQIA+; tarifa social de energia elétrica; vacinação; direitos do consumidor, outubro rosa; violência contra crianças e adolescentes, violência nas escolas, acolhimento, anticapacitismo para crianças, autismo, violência de gênero, visibilidade intersexo, entre outros. Eles foram produzidos com base nas cartilhas informativas criadas pelos Núcleos Especializados da instituição.

Cada obra foi cuidadosamente adaptada para o formato de áudio, garantindo que as informações sejam transmitidas de maneira clara e acessível a todos.

“Trata-se de um avanço significativo na missão da Defensoria em promover o acesso à justiça e disseminar conhecimento ao público. A acessibilidade é um princípio fundamental da Defensoria Pública, e esses audiobooks representam um passo importante nesse compromisso. Os audiobooks são uma ferramenta valiosa para tornar a informação mais acessível a todos, independentemente do nível de escolaridade ou familiaridade com o mundo jurídico. Essa abordagem inclusiva é essencial para garantir que todos os cidadãos possam entender e fazer valer seus direitos”, destacou o coordenador da Assessoria de Comunicação da DPE/RS, Felipe Daroit.

Além de escutar, as pessoas também podem baixar os materiais. Eles estão disponíveis em www.defensoria.rs.def.br, no ícone comunicação - audiobooks. Também é possível escutar os audiobooks no spotify “Defensoria Pública do RS”.

Lei 14.713 impede exercício de guarda compartilhada em risco de violência doméstica ou familiar

 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) a Lei 14.713, que estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

A lei altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.

Defensoria defende punição a vereador por fala racista e misógina

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em Canguçu, emitiu uma Recomendação para que a Câmara de Vereadores do Município adote medidas punitivas contra o vereador Francisco Vilela por falas racistas contra uma servidora municipal.

O caso ocorreu em sessão realizada na última segunda-feira (5) quando a Câmara analisava a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e a realocação desses profissionais na cidade. Em conversa com outro parlamentar, Vilela menciona a presença de uma auxiliar de enfermagem que acompanhava a sessão. Sem perceber que o microfone estava aberto, ele diz: “Essa neguinha é p*, p*....”. Logo em seguida, ele menciona o nome do pai da servidora.

No documento, assinado pelo defensor público Thales Vieira Dos Santos, a Defensoria Recomenda “adoção de providências para o combate à discriminação racial, sobretudo adotando medidas punitivas a parlamentares que venham a proferir discursos criminosos (como injúrias raciais ou racistas) e promovendo ações de educação em direitos, como painéis e audiências públicas, com o fim de prevenir a perpetuação de práticas racistas na comunidade canguçuense.”

A Polícia Civil já abriu uma investigação para apurar o caso. Na próxima semana, o vereador e testemunhas devem prestar depoimento.

Através da ONG Ciem (Centro de Integração das Entidades da Metade Sul), 16 comunidades quilombolas enviaram ofício ao presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Bertinetti (MDB), para pedir a cassação do mandato de Vilela.

🎥 Acesse www.defensoria.rs.def.br e veja o vídeo.

Processo seletivo para estágio na Defensoria

 Está aberto processo seletivo para estudantes de direito que queiram estagiar na Defensoria Pública do Estado do RS em Canguçu. As inscrições ocorrem até dia 28 de fevereiro de 2023.

É  necedsario estar cursando, no mínimo, o 3° semestre. 

Link para inscrição https://www.defensoria.rs.def.br/processos-seletivos

Defensoria Pública do RS informa período de recesso

 

Defensoria Pública de Canguçu estará em novo endereço

A Defensoria Pública de Canguçu estará com os atendimentos presenciais suspensos, do dia 10/11 até dia 14/11, em razão da mudança de sede. 

Os atendimentos se darão na modalidade, exclusivamente, remota pelo telefone fixo (53) 32523591 e WhatsApp (53) 999410746. 

A partir do dia 16/11, retomaram os atendimentos presenciais, das 12hs às 19hs, na Rua Júlio de Castilhos, nº 949, salas 302 e 304 - Edifício Macota.

Defensoria publica nota oficial sobre racismo no RS

 

NOTA OFICIAL

Morte, castigo e tortura de corpos negros estruturaram o regime escravocrata brasileiro por 350 anos.

E continuamos depois de 1888…

Eliminar, marginalizar e segregar a população negra ainda são lamentáveis práticas em nosso cotidiano social.

Os racismos seguem hierarquizando e desumanizando pessoas negras.

Os racistas, estranhamente orgulhosos de sua ostensiva mediocridade, bradam, gritam, imitam animais…

Assim, no evolver do processo civilizatório, diante de tamanhas, conhecidas e repetidas barbáries, ainda podemos nos afirmar, de fato, humanos?

Agressões racistas, físicas ou verbais, são perpetradas por seres dignos de serem reconhecidos como humanos?

Seres que recusam humanidade a outros humanos podem mesmo ser reconhecidos e se reconhecerem como humanos, no que de ético há nesse conceito?

O Rio Grande do Sul precisa refletir sobre Cerro dos Porongos.

O Rio Grande do Sul precisa refletir sobre os racismos, sempre plurais, perpetrados contra Seu Jorge.

O Rio Grande do Sul precisa refletir sobre a mediocridade revelada por atos como os ora repudiados.  

Não são essas as façanhas que deverão servir de modelo a toda a Terra.

Definitivamente, não são.

E não nos esqueçamos de que, em nossa bandeira, a liberdade é ladeada e legitimada por igualdade e humanidade.

Nesse contexto de obrigatória reflexão, o Núcleo de Defesa da Igualdade Étnico-Racial da Defensoria Pública do RS (NUDIER – DPE/RS) presta solidariedade aos artistas e repudia os racismos cometidos durante show realizado em clube de Porto Alegre.

A Defensoria Pública, cumprindo o papel constitucional, informa que adotará as medidas cabíveis para o necessário combate aos racismos e responsabilização dos envolvidos.

Defensoria chama pessoas que tiveram pedidos de fraldas negados pelo município

 A Defensoria Pública do Estado do RS, em Canguçu, chama as(os) cidadãs(ãos) residentes na Comarca de Canguçu que utilizem fraldas fornecidas pelo Município de Canguçu e que tenham tido o fornecimento negado a partir do início de julho do corrente ano (2022) que entrem em contato com a Defensoria Pública para fins de eventual ajuizamento de ação em face da negativa de fornecimento dos referidos insumos (fraldas).

Informa-se que há tanto atendimento presencial, de segunda-feira a sexta-feira, das 12 horas até 19 horas, na sede da Defensoria Pública de Canguçu, localizada na R. Júlio de Castilhos, 803, sala 101 - Uruguai, Canguçu - RS, 96600-00, dentro do Foro da Comarca de Canguçu, bem como atendimento por whatsapp, através do telefone (53) 999410746.

Salienta-se que o critério socioeconômico para atendimento da Defensoria Pública, conforme artigo 5º da Resolução CSDPE nº 07/2018 é de que a(o) cidadã(o) não tenha renda superior a 03 (três) salários-mínimos nacionais em seu grupo familiar, composto por todas as pessoas que morem consigo, bem como não possua patrimônio superior a 300 (trezentos) salários mínimos nacionais.

Defensoria do RS fará mutirão em Pelotas dias 08 e 09/06/2022

 

No sul do estado, a cidade de Pelotas será a próxima a receber um dos grandes mutirões de atendimento organizados pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) em 2022. Será nos dias 8 e 9 de junho, no Largo Edmar Fetter (Largo do Mercado Público), com a participação de diferentes equipes dos núcleos especializados da instituição.

No local, a população poderá tirar dúvidas e encaminhar atendimentos nas áreas de atuação da DPE, como família, saúde, consumidor, criança e adolescente, moradia, direitos da mulher, direitos humanos, entre outros. A assistência jurídica será prestada por defensores e servidores públicos, na unidade móvel da DPE/RS. Além de orientação jurídica, a ideia é educar os cidadãos para que conheçam seus direitos e as diversas áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado.

✅ SERVIÇO: 

👉 O quê? Mutirão de atendimentos e educação em direitos

👉 Quando? 8 e 9 de junho (quarta e quinta-feira)

👉 Onde? Largo Edmar Fetter (Largo do Mercado Público).

DPU para TODOS - Canguçu/RS

 

Defensoria auxilia transexual a mudar registro de nascimento em Rio Grande

 ✅ Rio Grande (RS) – A Defensoria Pública Regional (DPR) de Rio Grande obteve resposta favorável a um pedido extrajudicial para que um assistido transexual, residente do município, pudesse alterar o seu registro de nascimento. A mudança de prenome e sexo na certidão foi concluída no último dia 10.

👉 A medida extrajudicial ocorreu em conjunto com os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) das cidades de Rio Grande e Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo (ES), local onde ocorreu o nascimento. Todo o processo foi realizado através de e-mail e contato telefônico.

“Nós conseguimos resolver a situação de uma forma rápida, considerando que estamos em um contexto de pandemia. Agora ele vai poder regularizar todos os seus documentos. Não tivemos despesa nenhuma com essa medida e o assistido ficou muito satisfeito. É importante divulgar essa possibilidade de resolução extrajudicial, pois muitos cartórios desconhecem esse trâmite”, ressaltou a defensora pública Thais Pastor de Amorim Siqueira, que atuou no caso.

👉 O assistido já havia tentado realizar a alteração em outras ocasiões, sem o intermédio da Defensoria Pública, mas não teve sua solicitação atendida.

Defensoria Pública suspende atendimentos devido a caso de COVID-19

A Defensoria Pública do Estado do RS, sede Canguçu, determinou a suspensão de atendimentos presenciais até o dia 14/02/2022 em razão de situação de contágio de covid-19.

Com a sede fisicamente fechada o atendimento será exclusivamente remoto, de 01/02/2022 a 14/02/20202, em razão de caso confirmado de Covid-19 em pessoa integrante do quadro de serviços da Defensoria Pública de Canguçu, tudo isso de acordo com autorização expressa da Comissão de Gerenciamento de Crise do Coronavírus da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. 

Durante esse período as demandas de assistidos poderão ser encaminhadas para o e-mail cangucu@defensoria.rs.def.br ou para o WhatsApp de número (53) 999410746 ou, ainda, telefone fixo de (53) 3252- 3591.

DPE/RS garante medicação para reposição hormonal a jovem de Frederico Westphalen

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) garantiu, por meio de decisão judicial, medicação e reposição hormonal para uma jovem transexual de 19 anos, em Frederico Westphalen. O caso ocorreu justamente na semana em que se celebra o Dia Nacional da Visibilidade Trans, em 29 de janeiro.

Desde os 14 anos de idade, a assistida passou a se identificar com o sexo feminino, ainda que tenha nascido com o sexo biológico masculino. Nesse período, utilizou medicação para contenção do desenvolvimento hormonal masculino, tendo acompanhamento do Ambulatório de Redesignação Sexual do Hospital de Clínicas, em Porto Alegre. No entanto, para dar continuidade ao tratamento, inclusive em preparação para o desenvolvimento futuro, necessita da medicação e da reposição hormonal feminina, mas não possui condições financeiras de arcar com custos.

Ao receber a demanda, o defensor público Thiago Oro Caum Gonçalves ajuizou uma ação, que foi prontamente atendida pela Justiça. O defensor também orientou à assistida quanto aos direitos que lhe são garantidos, como a mudança do prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de redesignação de gênero.

“Ainda que ela tenha rejeitado a ideia, por hora – referindo que há processo de aceitação na família, agradeceu o apoio da Defensoria Pública e se emocionou ao relatar que ninguém havia se preocupado, até então, em chamá-la de acordo com sua identidade de gênero autopercebida, reconhecendo-a como do sexo feminino.”

“Acolher: essa é a nossa função fundamental. Independentemente das dificuldades, que as pessoas saibam que podem contar conosco nas demandas mais essenciais e, acima de tudo, que serão reconhecidas por quem são”, finalizou o defensor público.