Ficam assim definidos os membros da nova presidência:
Presidente: Demaicon Schmidt Peter,
Vice-Presidente: Diéder Damé,
Secretário: Virgilio Prestes Porto.
A nova diretoria passou a exercer suas funções a partir da quarta-feira (04/03/2026).
Nesta quarta-feira (4/10), entrou em vigor a Lei nº 14.692/23, que representa uma alteração em um trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente para autorizar o doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) a indicar o projeto que será beneficiado. A norma foi publicada no Diário Oficial da União.
A lei prevê que os projetos escolhidos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes. Agora, quando o doador conceder dinheiro para ajudar crianças e adolescentes, será possível escolher qual projeto específico receberá esse valor, de acordo com as iniciativas previamente aprovadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As mudanças têm o objetivo de tornar mais fácil para as pessoas doarem dinheiro para ajudar de maneira direta e mais transparente. A norma diz ainda que a instituição que vai executar o projeto será responsável por captar os recursos; e, caso não tenha sido captado valor suficiente, o conselho não deve obrigar seu financiamento pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HISTÓRICO - O ex-deputado Eduardo Barbosa deu origem à lei em projeto (PL 10433/18), e foi aprovado no ano passado pela Câmara dos Deputados e, em 2023, pelo Senado.
A Comissão especial eleitor do COMDICA divulgoua listagem oficial dos candidatos ao Conselho Tutelar de Canguçu. São 16 concorrentes. A eleição ocorrerá dia 01 de Outubro de 2023 e a campanha teve início nesta terça-feira (11/07).
A comissão especial formada pelo COMDICA para as eleições de 2023 do Conselho Tutelar informou as candidaturas deferidas e indeferidas. Os recursos podem ser entregues à comissão na Secretaria de Assistência Social.
Retornando às atividades presenciais, após as medidas de enfrentamento à Covid-19, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA/RS) promove a 11ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada entre os dias 8 e 11 de maio de 2023, no Salão de Atos da PUCRS, em Porto Alegre.
A realização do evento presencial oportuniza a troca de experiências entre os participantes, facilitando a atuação e engajamento de todos. “A retomada da realização presencial da Conferência vem em ótima hora, para planejarmos e estruturarmos as próximas ações e políticas que nos permitam avançarmos com uma maior celeridade e assertividade na garantia desses direitos”, diz o diretor do Departamento de Políticas para a Criança, Juventude e Adolescente, João Pedro de Azevedo.
Como tema central do evento, será abordada a situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.
O Cenário de pandemia vivenciado agravou e revelou uma realidade social de muitas fragilidades. "Foram nos apresentadas complexas vulnerabilidades e riscos pessoais e sociais, de crianças e adolescentes, impactando nas questões relacionadas à educação, saúde física e mental, segurança alimentar, violências e desproteções sociais", afirma a vice-presidente do Cedica, Simone Romanenco. "Necessitamos pautar políticas públicas capazes de promover respostas efetivas que previnam e minimizem os efeitos da desigualdade social aprofundada pela crise sanitária", complementa.
O tema central da Conferência está alinhado ao processo conferencial nacional, que abrange a realização das Conferências Livres, Municipais, Regionais, Estaduais e Nacional, quando todas as delegações estaduais se encontrarão em Brasília, para deliberar sobre as propostas definidas pelo ciclo.
A Conferência Estadual da Criança e do Adolescente é realizada de três em três anos pelo Cedica. Um espaço público de discussão, mobilização e controle social da sociedade, na construção de uma agenda de diretrizes e ações para a política pública destinada à Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.
Sobre a Conferência
O que: 11ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Quando: 08 a 11 de maio de 2023;
Onde: Salão de Atos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS
Promoção: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA/RS e Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescente (COMDICA) realizou, na manhã de quinta-feira (20), palestra sobre as atribuições do Conselho Tutelar. O encontro ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Canguçu.
O palestrante foi o promotor aposentado José Olavo Bueno dos Passos, que atuou em Canguçu durante alguns anos. Bacharel em Direito pela UFPel, especialista em Ação Docente e Metodologia da Educação pela UCPel e doutor em Direito pela Universidade do Museu Social Argentino. É Promotor de Justiça Aposentado. Atuou como professor da Escola de Direito da UCPel, da Faculdade de Direito da UFPel e na Escola Superior do Ministério Público. Em 2020, assumiu a Secretária de Assistência Social de Pelotas e atualmente atua como advogado em seu escritório.
Estiveram presentes os atuais conselheiros tutelares, integrantes do COMDICA, professores da rede municipal de ensino, profissionais da área da saúde e assistência social.
O Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes de Canguçu (COMDICA) estará realizando palestra com o tema "Atribuições do Conselho Tutelar"com o ex-promotor de justiça José Olavo dos Passos.
Será às 09h do dia 20 de maio na Câmara Municipal de Canguçu.
Foto de votação simbólica do ECA por crianças e adolescentes participantes do II Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua, em 1989.
Em julho de 2022, neste dia 13, são comemorados 32 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é o instrumento brasileiro que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes. Apesar dos avanços da lei, ainda são muitos os desafios que o Brasil enfrenta nessa área.
A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente teve como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil.
O ECA surgiu da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do regime militar. Deste modo, depois da mobilização de movimentos sociais, parlamentares debateram a necessidade de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes.
O Código de Menores estava dirigido justamente às classes desfavorecidas cujas crianças eram tratadas como potenciais delinquentes. Assim, o Estado repressor justificava a punição desses 'menores' sem se comprometer em melhorar suas condições de vida e do seu entorno social.
Desta maneira, a criação do ECA era um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 1988.
Fonte: todamateria.com.br
"Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."
"Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente."
Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime! Denuncie.
- Disque 100 ou disque denúncia local;
- Conselho tutelar de Canguu (53) 32524176;
- Polícia Cívil (53) 3252-1105 e delegacias especializadas 181; Delegacia Online -https://www.delegaciaonline.rs.gov.br/dol/#!/index/main
- Policia Militar 190 e Polícia Rodoviária Federal (PRF);
-E para crimes na internet: new.safernet.org.br/denuncie.
O deputado federal Afonso Hamm (Progressistas) esteve em Canguçu nesta segunda-feira (14/03/2022) para entrega de duas emendas de sua autoria para o Conselho Tutelar e a APAE.
No Conselho Tutelar o parlamentar, acompanhado do vice-prefeito Cledemir Gonçalves (MDB), o "Fininho", realizou a entrega oficial de um veículo destinado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O veículo foi liberado ainda em 2021 e devido aos trâmites foi entregue somente agora. O Vice-Prefeito "Fininho" destacou o processo de liberação e que apesar disto, Canguçu foi o primeiro de outros municípios a conseguir realizar a entrega. O Deputado destacou a importância do carro para agilizar e trazer conforto nos atendimentos e reconheceu a importância da atuação dos Conselheiros. Hamm chegou a dizer que sentiu um ambiente extremamente favorável no atual grupo de conselheiros. "Uma energia boa aqui", falou. O coordenador do conselho tutelar, conselheiro Augusto Pinz, agradeceu em nome de suas colegas Renata Ribeiro, Vera Beatriz Pinheiro, Cátia Luiza B. W. Buchweitz e Ilana Silva, o fato de terem sido lembrados e assim possibilitar maior agilidade para o trabalho de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Acompanharam o ato diversas autoridades locais como representantes do COMDICA, Rotary, Sindicato Rural e Vereadores da bancada dos Progressistas.
Já na APAE o deputado Afonso Hamm e sua assessoria entregaram a documentação da liberação de emenda no valor de R$ 111 mil para colaborar com a instituição. A emenda faz parte de indicação junto ao Ministério da Saúde.
Nesta manhã de quinta-feira (10) ocorreu a assinatura do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canguçu (APAE), com o Serviço de Assistência Social Damas de Caridade e com o Centro de Apoio Renascer, que foram as entidades habilitadas para receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA). Ao todo, serão destinados mais de R$ 268 mil para projetos voltados ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o COMDICA.
Cada uma irá destinar o recurso recebido para projetos que beneficiem à comunidade. A APAE, vai receber R$90.000,00 para investir no projeto “Cuidar, Nutrir e Movimentar”. Já para as Damas de Caridade o recurso foi de R$ 88.547,57 que será destinado para a execução do projeto “Inovando”. Por fim, o Centro de Apoio Renascer receberá R$89.990,90 para a execução do projeto “Crescendo com o Renascer".
