Nos dias 26 e 27 de março de 2015 o município de Canguçu estará recebendo atividades do programa Ação Itinerante da Defensoria Pública do Estado na comarca do município.
O projeto “Defensoria Itinerante” está inserido dentro de ação estratégica de fortalecimento da Defensoria Pública do Estado, com o objetivo de ampliação dos serviços prestados pela instituição, na forma do PMI – Projeto de Modernização Institucional (http://www.defensoria.rs.gov.br/lista/612/projeto-bndes).
Como é de conhecimento geral, a Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
"Assim, nosso objetivo ao visitar a comarca de Canguçu é promover o mais amplo acesso à justiça para a população local, com foco nos grupos mais vulneráveis do município. Para tanto, promoveremos mutirão de atendimento na data informada, buscando a resolução extrajudicial dos possíveis conflitos, mas também antevendo a possibilidade do ajuizamento das ações judiciais necessárias", revela a Defensora Pública Gestora da Ação, Alessandra Quines Cruz.
Para agilizar o atendimento especial a população vulnerável do município, que depende do acesso gratuito da Defensoria recomenda-se especial atenção as seguintes informações:
a) o horário de atendimento da Defensoria Itinerante, cuja ação será realizada no salão do júri do foro local, no dia 26 das 9h às 18h, e no dia 27, das 9h às 12h;
b) as possibilidades de atuação da Defensoria Itinerante: consultas jurídicas para todas as áreas do direito estadual (criminal, cível, família, registro civil, saúde, agrário, infância e juventude, consumidor); encaminhamento de soluções administrativas nessas áreas, e ajuizamento de processos judiciais em todas as áreas, tais como: ações de família (divórcio, pensão alimentícia, regularização de guarda, etc), cíveis em geral (retificação de registro civil, usucapião, reintegração de posse, inventários, ações para tratamento de saúde, entre outras).
c) a recomendação de que compareçam ao atendimento munidos de documentação pessoal (RG, CPF, Comprovante de renda e de endereço) e ainda de toda a documentação que entender necessário ao caso jurídico objeto da consulta.
