O Congresso promulgou em sessão solene nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1. O texto foi aprovado na quarta-feira (14), no Senado, por 75 votos a 1, em dois turnos.
Com a promulgação e publicação no Diário Oficial da União, a medida passa a valer em 60 dias.
Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participaram da cerimônia.
Antes de iniciar a sessão de fato, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), quebrou o protocolo e chamou Paulo Paim (PT-RS) para ficar na Mesa Diretora, a quem classificou como "fonte de inspiração". O senador gaúcho está em seu último mandato.
Após os integrantes da Mesa Diretora assinarem a promulgação, houve salva de palmas. Primeiro a falar, Davi Alcolumbre destacou que foi preciso "coragem de enfrentar um assunto que tanta gente preferia deixar para depois".
— Os impactos da medida são incalculáveis. Quanto vale mais tempo para descanso? Quanto vale mais tempo com a família? Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples. Essas coisas não têm preço, têm valor — disse Alcolumbre.
Presidente da Câmara, Motta afirmou que a "mudança foi construída com muita responsabilidade".
— Ouvimos mais de 3 mil pessoas. Debatemos com trabalhadores, especialistas, sociedade civil e setor produtivo. O resultado desse processo foi a elaboração de uma proposta madura, feita a partir de muito diálogo, permitindo ao país avançar sem perder de vista a realidade das empresas, dos trabalhadores e especialmente dos micro e pequenos negócios — afirmou.
Último a discursar, Lula destacou sua participação na Assembleia Constituinte, responsável pela elaboração da Constituição de 1988. Segundo o presidente, à época, houve quem afirmasse que a nova legislação impediria o crescimento do país:
— Toda vez que a sociedade conquista alguma coisa, aparece um segmento da sociedade que não concorda, dizendo que não vai dar certo. Foi assim em todas as lutas. Não tem uma conquista do povo trabalhador que não aparece aqueles dizendo: "Isso vai ser um atraso para o país, isso vai quebrar as empresas, isso vai quebrar a economia, isso não pode dar certo". Isso é histórico, isso é crônico. Já faz parte da literatura política desse país.
Na mesma sessão solene foi assinada a PEC 14, que prevê aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Como vai funcionar a transição?
A partir da promulgação e da publicação no Diário Oficial, haverá um período de transição até todas as novas normas entrarem em vigor.
Sessenta dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana
Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana no Brasil será definitivamente de 40 horas.
O que diz a PEC
A Proposta de Emenda à Constituição altera o artigo 7º da Constituição Federal.
Principais mudanças:
- Duração do trabalho reduzida para oito horas diárias e 40 horas semanais
- Estabelecimento de dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
- Regulamentação de regime compensatório para garantir dois dias de descanso, mesmo para regimes diferenciados
- Previsão de que lei posterior poderá estabelecer regimes diferenciados e condições específicas.
- Implementação e vigência:
- Não haverá redução salarial com a implementação da jornada menor ou com o aumento do descanso
- Contratos vigentes permanecem válidos, exigindo ajustes sem perdas salariais (inclusive mantendo pisos salariais)
- As cláusulas de acordos e convenções coletivas que conflitarem com a nova regra serão revogadas após dois meses da publicação.
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