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14 outubro 2026

Novas regras para o MEI foram aprovadas na Câmara dos Deputados

 📣 Novas regras para o MEI foram aprovadas na Câmara! 👇

Os deputados aprovaram, com 461 votos a favor e 4 contra, o reajuste no limite de faturamento anual para quem é Microempreendedor Individual (MEI).


Olha só o que foi aprovado:

📈 Novo limite de faturamento: o teto passará dos atuais R$ 81mil para R# 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028.

🤝 Perdão de dívidas: o texto inclui o perdão integral de dívidas de impostos dos MEIs. 

Atenção: para não perder o benefício, o empreendedor precisará manter em dia o pagamento da contribuição nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

👥 Mais contratações: um MEI poderá ter até dois empregados recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria (hoje, o limite é de apenas um funcionário).

⏳ E agora? A proposta já passou pela Câmara e agora segue para votação no Senado.

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