A Prefeitura de Canguçu estabeleceu, através de decreto, o tempo relativo ao estacionamento de veículos em vagas preferenciais demarcadas e sinalizadas na cidade.
O período de permanência terá o tempo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir da ocupação da vaga pelo veículo com a respectiva credencial autorizativa exibida em local de ampla visibilidade em seu painel.
A Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Infraestrutura Urbana e Trânsito, realizará a
fiscalização das atividades previstas neste decreto e aplicará as penalidades cabíveis em caso de descumprimento, nos termos do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, através do
Departamento competente.
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