Considerando o disposto na Portaria IPE SAÚDE nº 28, de 29 de maio de 2026 e o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 5.736/2026; o prefeito de Canguçu, Ario Braga, decretou (DECRETO Nº 10.609/2026) a atualização dos valores das mensalidades do Plano Contratantes firmado junto ao IPE Saúde, em razão da aplicação do reajuste de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), correspondente à variação do IPCA no período, conforme previsto no art. 27 da Instrução Normativa n° 04/2025 e no Contrato Firmado (Cláusula Sexta).
Nenhum comentário:
Postar um comentário