LEI | O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a lei que cria um novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil.
O chamado “PL Antifacção” endurece regras e amplia os instrumentos do Estado contra facções criminosas que usam violência e controle territorial.
A legislação prevê penas mais altas para líderes, mecanismos de asfixia financeira das organizações e restrições a benefícios para familiares de criminosos presos.
Principais pontos da lei:
⚖️ Penas de 20 a 40 anos para líderes de facções.
🗳️ Cancelamento do título de eleitor em caso de prisão provisória.
❌ Veto ao auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções presos.
Definição de organização criminosa ultraviolenta: uso de violência ou coação por grupos de três ou mais pessoas.
⏱️ Prazos para inquéritos: 90 dias para indiciado preso, 170 dias para indiciado solto.
💰 Recompensa financeira para quem fornecer informações ou provas relevantes.
📲 Informações CBN
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