Compromisso foi assumido mediante termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT, que apurou acidente fatal ocorrido com empregado de empresa contratada, em 2024.
As madeireiras Florestal Piratini, Pinussul Comercial de Madeiras e V J Rauber & Cia., de Piratini, firmaram termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, comprometendo-se a exigir e fiscalizar o cumprimento de medidas de segurança do Trabalho de prestadores de serviço contratados para extração da madeira. Entre elas, estão: apreciação de riscos, segurança para operação de máquinas, conforme a Norma Regulamentadora (NR) nº12, e emissão de Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs).
As madeireiras devem também exigir e fiscalizar a capacitação de trabalhadores, conforme previsto na NR nº 31. As medidas visam prevenir novos acidentes no corte da madeira, seja no manuseio de máquinas, seja na gestão de risco de queda de árvores.
Em caso de descumprimento, as madeireiras estão sujeitas ao pagamento de multas, reversíveis em benefício da comunidade local, através de projetos de entidades beneficentes e órgãos públicos, ou de fundos, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), visando a promoção ou a reparação de direitos.
O inquérito e o acompanhamento do cumprimento do TAC são de responsabilidade da procuradora do MPT Ana Lúcia Stumpf Gonzalez. A atuação do MPT foi iniciada após notícia de acidente fatal ocorrido com empregado de empresa contratada, em Encruzilhada do Sul, em abril de 2024. O órgão também acompanhou ação judicial individual da família da vítima contra o empregador, em que foi acordada indenização, e firmou TAC com o empregador direto.
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