A Carteira da Pessoa Idosa é um documento emitido pela Política de Assistência Social, que garante o acesso gratuito ou com desconto de, no mínimo, 50% no transporte interestadual, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
A validade da carteira está vinculada às informações do Cadastro Único (CadÚnico). Se os dados estiverem atualizados e a pessoa idosa continuar dentro dos critérios de renda estabelecidos, a carteira permanece válida, não sendo necessária nova solicitação ou emissão.
De acordo com o Decreto nº 6.135/2007, as informações do CadÚnico têm validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização. Após esse período, é necessária a revalidação dos dados para manter o benefício ativo.
Em Canguçu, a emissão é realizada pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e o serviço está disponível para pessoas com 60 anos ou mais, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) há pelo menos 45 dias.
▶️ Requisitos para emissão:
🔘 Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) com dados atualizados;
🔘 Ter 60 anos ou mais;
🔘 Possuir senha Gov.br;
🔘 Ter renda individual de até dois salários mínimos.
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