A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que empresa ou órgão com atuação no Brasil não poderá aplicar restrições ou bloqueios com base em determinações unilaterais de outros países é mais um capítulo no imbróglio recente envolvendo os Estados Unidos (EUA) e o Judiciário brasileiro.
O posicionamento de Dino não foi bem visto pelo governo de Donald Trump, que recentemente sancionou o ministro Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky.
Na visão do advogado especialista em direito penal Berlinque Cantelmo, a decisão de Dino tem efeitos limitados ao território nacional, o que impede a aplicação automática das sanções da Lei Magnitsky contra Moraes.
Ele detalha que bancos, instituições financeiras e empresas brasileiras não podem promover bloqueios de bens, restrições financeiras ou negar serviços com base exclusiva nas medidas unilaterais impostas pelos EUA.
“No entanto, essa proteção não se estende ao exterior. Fora do Brasil, as sanções permanecem plenamente válidas, uma vez que a Lei Magnitsky tem eficácia dentro da jurisdição norte-americana e alcança empresas e instituições sujeitas ao seu sistema regulatório”, frisa Cantelmo, presidente da Comissão Nacional de Direito Penal Militar da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
A decisão de Dino ocorre em meio ao movimento de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).
Em tese, a decisão de Dino reforça a soberania da jurisdição brasileira, impedindo que medidas estrangeiras — como as sanções dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes, baseadas na Lei Magnitsky — tenham efeito automático no país. No entanto, essas restrições continuam válidas no exterior.
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📸 Igo Estrela/Metrópoles
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