NEPOTISMO | O Ministério Público da Comarca de Pelotas ajuizou ação civil pública contra parentes de um ex-vereador da Câmara Municipal da cidade, em razão de ato de improbidade administrativa na nomeação de cargos por nepotismo . A ACP foi ajuizada pelo 1º Promotor de Justiça Especializado, Dr. José Alexandre Zachia Alan, no dia 15 de julho.
O fato ocorreu em janeiro de 2024, quando o ex-presidente do Poder Legislativo nomeou o seu cunhado e a companheira dele para as respectivas funções de Diretor Geral da Câmara e Assessora de Vereador. Após recomendação do MP para anulação imediata das nomeações, duas portarias foram emitidas exonerando os demandados dos cargos em comissão em agosto de 2024.
A instituição ofereceu proposta de acordo de não persecução cível aos envolvidos, sendo aceita apenas pelo ex-vereador, que pagou multa correspondente ao valor um mês de salário bruto. O casal, apesar de ser notificado, não apresentou manifestação.
Assim, a ação pede a aplicação das penas de perda da função pública e suspensão de direitos políticos aos demandados, além do pagamento de multa.
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