Bullying e Cyberbullying são crimes previstos na Lei 14.811/2024
A Lei 14.811, de 2024, incluiu os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação.
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