Em cumprimento à determinação do Juiz Eleitoral Dr. José Santos Fernandes, o Cartório Eleitoral divulga que os eleitores que não compareceram às urnas nas últimas eleições estão sujeitos ao cancelamento do título. A relação, que está disponível para consulta pública no cartório, contém os nomes e números de inscrição dos eleitores que, conforme o Código Eleitoral, terão suas inscrições canceladas.
De acordo com os artigos 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral, a ausência de voto resulta no cancelamento do título de eleitor, afetando o cadastro de cidadãos que não regularizarem sua situação. Portanto, o Cartório Eleitoral orienta que os eleitores que se encontram nesta condição devem comparecer pessoalmente ao cartório, localizado junto ao Fórum Municipal, na Rua Júlio de Castilhos, 803 - Centro, entre 10h e 17h, sem intervalo ao meio dia, a fim de regularizar sua inscrição. A regularização dessa situação enseja o pagamento das multas eleitorais a cada ausência.
Além disso, a Justiça Eleitoral alerta para a existência de sites fraudulentos que solicitam pagamento para regularização do título. A recomendação é que os eleitores evitem esses serviços, pois se tratam de golpes. O procedimento correto e seguro é sempre feito diretamente no Cartório Eleitoral.
Para mais informações, os eleitores podem acessar o site oficial do Tribunal Superior Eleitoral ou entrar em contato com o cartório: (53) 99991-5788
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