O vereador Jardel Oliveira apresentou matéria na Câmara de Vereadores, na última semana, que diz respeito aos moradores das ruas com calçamento comunitário. Segundo o vereador, as pessoas pagaram pelas obras e com certeza esse fato também beneficiou a todos. Entretanto, os moradores justamente por suas ruas estarem com pavimentação, acabam pagando um valor mais alto no imposto predial e territorial urbano, o IPTU, visto que os parâmetros usados para as cobranças levam em conta vários fatores de valorização do imóvel, inclusive se a rua é calçada ou não.
-“É bom para o município também que a rua foi calçada”, afirma Jardel, acrescentando:
- “O município tem dificuldades imensas na manutenção de vias de terra, tanto na cidade como no interior. Então, com a ajuda dos moradores que pagaram pela pavimentação, diminui um pouco os locais onde a patrola tem que passar, mas não é justo que essas pessoas tenham que pagar mais impostos justamente por terem colaborado com o município”.
A indicação solicita que a prefeitura encaminhe o projeto de lei no sentido de desfazer essa situação que não é justa. Foi aprovada por unanimidade e foi para o poder executivo com os seguintes termos:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal concederá aos contribuintes que aderiram ao programa municipal de pavimentação comunitária desconto proporcional ao valor investido pelo contribuinte para execução da obra.
§ 1º - A isenção compensatória perdurará até que os valores investidos pelo contribuinte sejam totalmente ressarcidos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário